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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191123307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191123307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191123307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163711772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163711772

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