Execução Fiscal 0050716-43.2021.8.06.0037 - TJCE

Execução Fiscal 0050716-43.2021.8.06.0037 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 78778875

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de ArarendáVara Única da Comarca de Ararendá Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão de dívida ativa juntada aos autos (id nº 44777418). O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante a quitação da dívida (id nº78407252). Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil. O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJ/CE do Provimento respectivo. Caso haja ordens de bloqueios, cancelem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Ararendá, 26 de janeiro de 2024. Judson Pereira Spindola Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 78778875

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78778875

15/03/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 10:17

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:15

Juntada de Certidão

22/02/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:23

Conclusos para despacho

08/02/2024, 22:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/02/2024, 14:57

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 16:45

Cancelada a movimentação processual

26/01/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 10:27

Documentos

DESPACHO

•09/02/2024, 15:23

SENTENÇA

•31/01/2024, 12:35

—

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 78778875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 78778875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78778875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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