Cumprimento de sentença 0000022-30.2018.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000022-30.2018.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000022-30.2018.8.06.0149. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IVONALDO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Diana Fernandes da Silva - CE20421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, visando à concessão de auxílio doença, ajuizada por Ivonaldo Araújo dos Santos contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega incapacidade decorrente de ser portador de patologia grave- CID M 54.2 - Osteoartrose da coluna lombar, que o impossibilita de continuar a exercer suas atividades rurículas. Qualifica-se como agricultor e impugna o indeferimento do benefício administrativo requerido em julho de 2017. Acompanham a inicial os documentos de Id. 64992847 e s.s., dentre outros juntados no curso do processo. Recebida a inicial (Id.64992867 ). Citada, a parte requerida apresentou Contestação no Id. 64992870 e s.s., alegando em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a inexistência de qualquer incapacidade laboral. Réplica (Id. 64992892). Realizada audiência de instrução e julgamento em data de 23 de novembro de 2021 (Id.64992712 ), onde fora colhida o depoimento pessoal do autor e a oitiva da testemunha Lourdeval Nogueira da Silva. Laudo pericial do juízo (ID. 64992805). Sobre o laudo e requerimentos finais as partes manifestaram nos bojos de Id. 6499278 e 64992812. Feito o relatório sobre o essencial, decido. De início, INDEFIRO a preliminar de coisa julgada com o processo nº 0506613-82.2016.4.05.8102 da Justiça Federal. Isso porque o laudo pericial de Id. 64992810, indica que o início da incapacidade temporária foi a partir de 17 de maio de 2023, ou seja, com início de incapacidade em momento posterior ao processo federal, datada de 2021. Outrossim, o requerimento administrativo que deu causa a instauração da presente ação judicial foi o de nº 181418467 de 26 de julho de 2017, não havendo assim identidade de causa de pedir. De igual modo, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir, pois a incapacidade posterior, detectada no curso do processo, não desqualifica a pretensão do autor, que, quando do ajuizamento da ação, vislumbrou legítima ameaça a direito. Ademais, é contra a economia processual e a primazia de mérito a extinção do feito já em fase de instrução, quando todos os requisitos do benefício pretendido já podem ser valorados. Sem mais questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. Destaco que o artigo 60 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade ou inviabilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Desta forma, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: (a) manutenção da qualidade de segurado; (b) carência; e (c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No que se refere à qualidade de segurado da autora e atendimento ao requisito da carência, são questões devidamente demonstradas, tendo em vista a comprovação de labor rural quando do início da incapacidade e em períodos anteriores. A prova documental possui base governamental nesse sentido, a exemplo do CCIR, Programas de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais, Bolsa Renda, DAP, aliada prova testemunhal colhida em audiência judicial realizada em data de 23 de novembro de 2021. Quanto à incapacidade, extrai-se do laudo pericial de Id.64992808, conclusivamente, que há incapacidade total e temporária, a partir do dia da perícia médica, já que durante exame clínico foi evidenciado quadro de limitação de movimentos, com prognóstico por um período de 12 meses, para tratamento adequado a sua patologia. Conclui-se do laudo, especificamente no item 5, que o periciando possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade. Consigne-se que o laudo foi confeccionado por profissional de confiança da Justiça e que sobre ele o INSS nada produziu de forma desconstitutiva. Pelo teor da prova técnica e demais provas documentais, restam preenchidos os pressupostos para a concessão do auxílio-doença, porquanto existe uma enfermidade sofrida pelo autor que o incapacita total e temporariamente. Consigno, por fim, que o laudo pericial de Id. 64992806, aponta que, a patologia apresentada pelo periciando apresenta tratamento, sendo indicado o prazo de 12(doze) meses para o tratamento adequado, o qual a partir deste período, o mesmo poderá exercer normalmente suas atividades. Neste sentido, transcrevo parte do laudo pericial de ID. 64992806, realizada em data de 17 de maio de 2023: 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Sim. O periciando apresenta incapacidade temporária total a partir do dia da perícia médica, já que durante exame clínico foi evidenciado quadro de limitação de movimentos, por um período de 12 meses, para tratamento adequado a sua patologia. A concessão de perícia técnica que será realizado por profissional e entidade indicada por V. Exa. pela qual serão respondidos os seguintes quesitos: 1) O segurado possui enfermidade incurável? R: Não 2) O segurado encontra-se incapacitado total ou parcial para o trabalho ou atividade habitual que exercia? R: O periciando apresenta incapacidade total para o exercício de suasatividades. 3) Por qual período deve ser o afastamento do segurado para o trabalho? R: O periciando encontra-se impossibilitado para o exercício de suasatividades por um período de 12 meses para tratamento adequado a sua patologia devido o mesmo encontra com quadro agudizado. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INCAPACIDADELABORATIVA: 4) Em caso de incapacidade, informe o Sr. Perito se ela é PERMANENTEou TEMPORÁRIA. Justifique com base no conhecimento médico atual acerca do agravo, explicitando se as enfermidades apresentadas pelo autor poderiam ser controladas ou ao menos minoradas com medicamentos, tratamento clínico, cirúrgico, fisioterápico, fonoaudiológico, psiquiátrico ou outro tratamento médico indicado ao caso? R: Incapacidade temporária, pois a patologia apresentada pelo periciando apresenta tratamento que, com a sua realização o mesmo poderá exercer normalmente suas atividades. (grifos nossos) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor Ivonaldo Araújo dos Santos para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença rural, com DIB na data do início da incapacidade ( 17.05.2023), pelo prazo de 12 (doze) meses contados da perícia judicial, no valor a ser calculado de acordo com a legislação específica (com inclusão do abono anual do art. 40 da Lei nº 8.213/91). Defiro tutela de urgência e determino a implantação independentemente do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto às parcelas atrasadas (DIB até a DIP), o pagamento deverá ser feito de uma só vez mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), se for o caso, com os acréscimos de juros e correção monetária. Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme Tema de Repercussão Geral 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, no que tange às condenações previdenciárias (em sentido amplo) contra a Fazenda Pública, combinado com o que fora decidido no julgamento do Tema 810, do C. Supremo Tribunal Federal; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021) a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pela SELIC. Sem custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará. Suportará a autarquia ré, ainda, os encargos decorrentes da sucumbência, notadamente despesas motivadas pelo processo, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data, conforme Súmula nº 111 do STJ. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, consoante o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS via portal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação de cálculos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BREJO SANTO, Data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 196581240

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196581240

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196581240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Reativado

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188472664

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