Cumprimento de sentença 3000438-12.2024.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000438-12.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000438-12.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: DIANA SUELY ARRAIS FREIRE PROMOVIDO / EXECUTADO: VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA e outros DESPACHO Conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, Sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. 1. Da obrigação de fazer: Considerando que houve condenação em obrigação de fazer e, até o presente momento, inexistiu comprovação do seu cumprimento pela parte contrária, com base no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95 e considerando o entendimento da Súmula do STJ n. 410 e seus julgados neste sentido, determino que a parte requerida seja intimada para, no prazo de trinta dias, comprovar a inexigibilidade da relação jurídica nº 0FTM3528, bem como os débitos R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), uma vez que a contratação foi realizada mediante fraude. 2. Da condenação em pagamento: Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000438-12.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: DIANA SUELY ARRAIS FREIRE PROMOVIDO / EXECUTADO: VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIANA SUELY ARRAIS FREIRE em face de VIEIRA FILHO VEÍCULOS LTDA e SERASA S.A, na qual a Autora alegou que constatou, ao consultar seu nome no SERASA, que estava negativada devido a um débito de R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), referente ao contrato n.º 0FTM3528, com vencimento em 06/01/2020, valor até então desconhecido por ela. Ao verificar o CNPJ da empresa responsável pela negativação, identificou tratar-se de uma pessoa jurídica do ramo de comércio de automóveis usados, localizada no Estado de São Paulo. A Promovente afirmou que não esteve no estado em 2020 e não possui qualquer relação jurídica com a empresa, tornando a inscrição no SERASA indevida. Além disso, a Promovente declarou que não foi notificada sobre o débito ou a negativação, razão pela qual incluiu a empresa SERASA no polo passivo, responsabilizando-a pela omissão de seu dever de notificação. Diante do exposto, requereu seja declarada a inexistência da relação jurídica e do débito de R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), bem como a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos. Além disso, postulou indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Liminar indeferida no ID n. 82756094. Em sua defesa, a 1ª Ré alegou que, em 26/12/2019, uma pessoa se passando pela Autora compareceu à sua loja com documentos originais e adquiriu um veículo Renault Logan, financiado pelo Banco BV. A 1ª Ré tomou conhecimento da fraude somente ao ser citada na ação e, imediatamente, cancelou o protesto no nome da Autora. Sustentou que foi igualmente vítima de estelionatários e que a responsabilidade pelo dano não lhe cabe, pois não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, configurando culpa exclusiva de terceiro, o que exclui sua responsabilidade civil. A Ré afirmou que não agiu com imprudência, negligência, imperícia ou dolo e que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não há dever de indenizar quando o dano é causado exclusivamente por terceiro. Em relação à indenização por danos morais, argumentou que não houve conduta ilícita de sua parte, pois agiu de boa-fé. Caso haja condenação, pediu que o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, solicitou a improcedência dos pedidos. A 2ª Ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora e, no mérito, defendeu sua ausência de responsabilidade, alegando que cumpriu o Art. 43, §2º do CDC. Explicou que a dívida contestada foi incluída no cadastro de inadimplentes a pedido do Banco Bradesco, que recebeu a informação do credor "Vieira Filho Veículos EIRELI", sendo a Serasa apenas uma depositária de informações, sem participação na relação entre a Autora e o credor. A Serasa esclareceu que o Banco Bradesco é responsável pela veracidade e exclusão dos registros, conforme contrato firmado entre as partes, eximindo a Serasa de verificar a exatidão das dívidas. Defendeu que cumpriu sua obrigação de comunicar a Autora sobre a dívida antes de disponibilizá-la no cadastro, comprovando o envio da notificação, conforme entendimento do STJ de que basta o envio ao endereço fornecido pelo credor. A Serasa afirmou que não houve falha no serviço prestado e pugnou pela improcedência dos pedidos, destacando o cumprimento das obrigações legais. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Em relação à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a petição inicial não formulou tal solicitação, não havendo, portanto, motivo para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já existe isenção de custas na 1ª Instância. Feita tal consideração, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Muito embora a Autora tenha dito que o negócio jurídico firmado com a 1ª Ré não foi realizado por ela, motivo pelo qual almeja a desconsideração dos seus efeitos, ainda assim, trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 17 do CDC. Desse modo, ao presente caso deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a Autora é considerada consumidora por equiparação já que foi vítima do evento. Após minuciosa análise dos autos e das provas apresentadas, especialmente o documento utilizado pela fraudadora no momento da contratação (ID n. 88230288) e o documento original da Autora (ID n. 82716629), concluo, em concordância com a tese da Autora, que houve fraude no ato da contratação. Essa conclusão é facilmente constatada pela comparação entre os documentos, que demonstram claramente tratar-se de pessoas completamente distintas. Portanto, está comprovada a falha na prestação de serviços da 1ª promovida, que deve responder nos termos do artigo 14, caput, do CDC. A 1ª Requerida não adotou mecanismos adequados para impedir ou dificultar fraudes, facilitando a ação de falsários e demonstrando que não é tão diligente quanto alega, deixando de tomar as precauções necessárias para evitar a situação enfrentada pela Autora. Assim, a responsabilidade pelos contratos fraudulentos não pode ser imputada ao suposto devedor, que não participou da contratação nem utilizou o serviço. Ressalte-se que a demandada não conseguiu comprovar a responsabilidade efetiva da promovente pela contratação em questão. Dessa forma, declaro inexistente a relação jurídica discutida, bem como os débitos dela decorrente. Os prejuízos morais alegados, ao meu sentir, foram configurados, pois os fatos narrados na exordial ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento. Salienta-se que, bem ou mal, foi a 1ª promovida que deu causa aos danos indicados pela Postulante, pois não usou da cautela necessária para evitar contratação fraudulenta, pois deveria ter bem organizado os seus serviços para evitar fatos danosos desta natureza. Embora considere que no presente caso esteja caracterizada a existência do dano moral, vejo como excessivo o valor pleiteado na inicial, posto que o quantum indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se, como dito, o porte econômico da 1ª Ré, a ausência de participação da Autora no evento danoso, ora narrado. Ao considerar estes critérios, e sopesando-os, vislumbro justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de indenização contra a 2ª Promovida, SERASA, considero-o improcedente, pois ficou comprovado o envio da notificação eletrônica, atendendo aos requisitos previstos no artigo 43, §2º do CDC. Assim, entendo que não houve violação à Súmula 359 do STJ, uma vez que o dever de notificação prévia foi devidamente cumprido, afastando qualquer fundamento para a indenização por danos morais. Quanto aos pedidos constantes na petição de ID n. 88258713, Ressalte-se, por oportuno, possuir o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório em face da 2ª Promovida, SERASA, pelos fatos e fundamentos jurídico já expostos. Em relação à 1ª Promovida, VIEIRA FILHO VEÍCULOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente da relação jurídica nº 0FTM3528, bem como declarar inexistente os débitos R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), uma vez que a contratação foi realizada mediante fraude; b) Condenar a 1ª promovida a pagar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ ). c) Determino que a Secretaria expeça mandado ordenando ao SPC/SERASA que cancele dos seus registros, de imediato, o nome da Autora DIANA SUELY ARRAIS FREIRE, referente ao débito de R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), proveniente do contrato nº 0FTM3528, com vencimento em 06/01/2020, cujo credor é VIEIRA FILHO VEÍCULOS LTDA. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que, decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza, 25 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto juiz respondendo

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM. Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 05/06/2024 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6, ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D, ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 2 de abril de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000438-12.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: DIANA SUELY ARRAIS FREIRE PROMOVIDO: VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA DECISÃO DIANA SUELY ARRAIS FREIRE move a presente demanda em face de VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA e SERASA S.A, visando, em sede de liminar, ao cancelamento da negativação do seu nome efetuado pela 1ª Requerida junto a órgão de proteção ao crédito (2ª Demandada), em função de um débito que lhe teria sido indevidamente atribuído. A concessão da referida tutela provisória antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do novo CPC, quais sejam (1) a probabilidade do direito pretendido; (2) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo, todavia, que os documentos que instruem a inicial, apesar de atestarem com suficiente clareza a existência da dívida impugnada (ID n. 82716631), não demonstram, por outro lado, ser o débito indevido, porquanto não fora juntado qualquer documento gerador de impugnação ou contestador, junto às promovidas, da suposta relação jurídica, nem do débito, como protocolos, notificações, e-mails, etc; nem tampouco houve depósito judicial da quantia questionada da restrição creditícia enquanto se decide o débito sub judice.. Com efeito, indefiro a concessão da liminar, pois não há elementos suficientes para tanto. Cite-se a Promovida. Intimem-se as partes desta decisão. Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há, em regra, pedido de reconsideração bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência de referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 16/04/2025. Documento: 150179669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150179669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150179669

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VIEIRA FILHO VEICULOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 129472833

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130656594

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte executada para efetuar o pagamento da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, conforme despacho inicial.

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