Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000536-17.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Motim de presosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

JOSE GEOVANI MARTINS LIMA

Terceiro

GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS

CPF

Reu

FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

OAB/CE 41187·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

JOSE GEOVANI MARTINS LIMA

Terceiro

GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS

CPF

Reu

FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTRO

CPF

Reu

LUCAS FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

VITOR MANOEL CIPRIANO VERAS

CPF

Reu

JOSE GEOVANI MARTINS LIMA

Reu

FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA GOMES

CPF

Reu

SANDRO PAULINO DA SILVA COSTA

CPF

Reu

JOSE ALFREDO LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE VERAS FILHO

CPF

Reu

DOUGLAS SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:44

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de ciência

22/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:10

Julgado improcedente o pedido

12/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de memoriais

02/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:33

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:11

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024

30/04/2024, 11:44

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2024, 09:14

DESPACHO

•07/03/2024, 13:01

23/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de ciência

22/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:10

Julgado improcedente o pedido

12/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de memoriais

02/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:33

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:11

Juntada de certidão

28/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO LIMA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSE VERAS FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSE VERAS FILHO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO LIMA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de SANDRO PAULINO DA SILVA COSTA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:39

Decorrido prazo de SANDRO PAULINO DA SILVA COSTA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOSÉ GEOVANI MARTINS LIMA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOSÉ GEOVANI MARTINS LIMA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA GOMES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA GOMES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTRO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CIPRIANO VERAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CIPRIANO VERAS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82780207

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:08

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE ID Nº 67576224 Por fim, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública, e determino que seja expedido ofício ao Instituto de Perícia Forense/PEFOCE para, no prazo de 15(quinze) dias, encaminhar a este juízo cópia do Laudo de Corpo e Delito realizado em fevereiro de 2023 nos acusados Sandro Paulino da Silva Costa e José Veras Filho. Expeça-se ofício à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), informando que os réus neste processo em seus depoimentos relataram maus tratos sofridos na data de 12/02/2023, por partes dos agentes penitenciários da Unidade Prisional de Caucaia, além de acrescentaram que estão sofrendo perseguições pelos agentes penais na CPPL IV. Vindo aos autos as cópias dos Laudos Periciais requisitados à PEFOCE, intime-se a acusação para no, prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais finais por escrito. Decorrido o prazo da acusação, com ou sem, manifestação, intime-se a defesa através da Defensoria Pública e do advogado habilitado nos autos, após façam os autos conclusos para julgamento".

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82780207

18/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de memoriais

17/03/2024, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82780207

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:01

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:19

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:24

Juntada de documento de comprovação

30/01/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:17

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 09:04

Conclusos para despacho

24/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:57

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 21:46

Juntada de Petição de ciência

27/11/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 23:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:35

Juntada de documento de comprovação

20/10/2023, 17:33

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 15:23

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 15:19

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 08:26

Juntada de ofício

04/10/2023, 12:02

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

30/08/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 13:01

Recebida a denúncia contra VITOR MANOEL CIPRIANO VERAS - CPF: 627.188.933-62 (AUTOR DO FATO)

29/08/2023, 13:01

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 28/08/2023 13:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/08/2023, 22:03

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 12:22

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:32

Juntada de certidão

28/08/2023, 09:09

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 17:58

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 17:50

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 17:49

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:38

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 09:03

Juntada de documento de comprovação

15/06/2023, 08:56

Juntada de ofício

07/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:36

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 14:32

Desentranhado o documento

06/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:23

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 28/08/2023 13:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/06/2023, 13:52

Juntada de documento de comprovação

06/06/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 17:35

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 29/05/2023 13:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

29/05/2023, 15:37

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 13:36

Juntada de documento de comprovação

29/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de SANDRO PAULINO DA SILVA COSTA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO CUNHA SALES BORGES BASTOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE VERAS FILHO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/05/2023, 22:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/05/2023, 22:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/05/2023, 22:49

Decorrido prazo de JOSÉ GEOVANI MARTINS LIMA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:21

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:20

Decorrido prazo de FRANKLIN ANDERSON OLIVEIRA GOMES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:19

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO LIMA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER ARAUJO CASTRO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:18

Decorrido prazo de VITOR MANOEL CIPRIANO VERAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:17

Juntada de documento de comprovação

08/05/2023, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 14:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2023, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2023, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/05/2023, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2023, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2023, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 08:52

Juntada de documento de comprovação

10/04/2023, 11:21

Juntada de documento de comprovação

10/04/2023, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:54

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:49

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:47

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:39

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:26

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 08:21

Desentranhado o documento

03/04/2023, 16:47

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 16:46

Desentranhado o documento

03/04/2023, 16:46

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:52

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:47

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:43

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:42

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:41

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:40

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:37

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 15:34

Juntada de mandado

03/04/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 09:59

Juntada de ofício

29/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:40

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 15:36

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/03/2023, 13:42

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 13:02

Juntada de certidão

29/03/2023, 10:06

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 29/05/2023 13:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

27/03/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:46

Conclusos para despacho

22/03/2023, 14:45

Juntada de documento de comprovação

20/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 11:23

Juntada de documento de comprovação

17/02/2023, 11:21

Juntada de documento de comprovação

17/02/2023, 11:06

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 14:40

DESPACHO

•26/01/2024, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 21:46

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•29/08/2023, 13:01

DESPACHO

•28/08/2023, 09:32

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•29/05/2023, 17:35

DESPACHO

•24/03/2023, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 11:23