Execução Fiscal 3013107-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3013107-15.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 17:54

Juntada de documento de comprovação

29/08/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:45

Juntada de Certidão

27/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:14

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:40

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89684204

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3013107-15.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS HORIZONTAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 1.118,57 (um mil, cento e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 19 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684204

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684204

19/07/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:02

Juntada de informação

19/07/2024, 10:01

Juntada de informação

19/07/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 10/05/2024

18/07/2024, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:02

Sentença

•05/03/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013107-15.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS HORIZONTAL LTDA SENTENÇA Visto em inspeção - Portaria 01/2024. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face da COMERCIAL DE ALIMENTOS HORIZONTAL LTDA., tendo por objeto a proemial e a(s) certidão(ões) de dívida ativa então apresentada(s) nos autos. Eis que restou noticiado e comprovado pela executada COMERCIAL DE ALIMENTOS HORIZONTAL LTDA. (ID. 80670880) a total quitação do débito pelo(a,s) Executado(a,s) (ID. 8067010), ensejando a extinção do feito e o arquivamento definitivo dos autos. Breve relato. DECIDO: Na consulta, nesta data, sobre a situação da dívida junto ao portal da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza ("https://epgm.pgm.fortaleza.ce.gov.br/divida_ativa/inscricoes/consulta_debitos") restou constatada a inexistência de qualquer saldo devedor em relação ao débito excutido. Assim, reza o Art. 156, inciso I, do CTN que "extinguem o crédito tributário (...) o pagamento;". (grifos nossos) Já o Art. 924, inciso II, do CPC/2015 é enfático em asseverar que "extingue-se a execução, quando (...) a obrigação for satisfeita;" (gn) Por fim, o Art. 925, do mesmo Códex Processual em evidência estabelecendo que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". (gn) ISTO POSTO, considerando a quitação da dívida pelo(a,)s Executado(a,s), com esteio no Art. 156, I, do CTN c/c os Arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e, incontinente, DETERMINO o cancelamento de qualquer restrição relativa a esta autuação porventura ainda existente em nome do(a,s) Exequido(a,s). CONDENO o(a,s) Executado(a,s) ao pagamento das CUSTAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já satisfeitos. Empós decorridos os prazos recursal e de ciência do ato sentencial, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado desta decisão e, após comprovado do recolhimento das custas judiciais, ARQUIVEM-SE os presentes autos e ADOTE-SE as demais providências de estilo, inclusive ANOTANDO-SE para fins de estatística forense. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. Fortaleza, 5 de março de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89684204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684204

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Todas as movimentações(39)