Execução Fiscal 3028798-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028798-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2024, 11:31

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82661946

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁCQUA SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 Água Fria - CEP: 60811-902, Fone: 3492-8896 e-mail: [email protected] Proc nº 3028798-69.2023.8.06.0001 Nome: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Nome: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de setembro de 2025, ficando a cargo do Exequente a informação o inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do Exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 14 de março de 2024. Gesília Pacheco Cavalcanti JUÍZA DE DIREITO - Respondendo

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82661946

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82661946

15/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/03/2024, 10:40

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:23

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:29

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:10

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:11

Despacho

•09/08/2024, 15:11

—

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82661946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82661946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82661946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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