Procedimento Comum Cível 0051159-63.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051159-63.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051159-63.2020.8.06.0090. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Icó2ª Vara Cível da Comarca de Icó CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA - CE23682, THAIS TIMBO BEZERRA - CE37364, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, JOSE LUIS MELO GARCIA - CE16748-A, David Sombra Peixoto - CE16477-A e JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE15887-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória Coletiva com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, conforme inicial Id. 47587352. A inicial alega, em síntese, que o sindicato representa a categoria dos médicos do Estado do Ceará e ostenta legitimidade para atuar em prol de seus filiados, na forma do art. 8º, inciso III, da CF. Acerca do mérito, argumenta que todos os servidores médicos municipais que atuam em atendimento à população nas unidades de saúde do município, fazem jus ao adicional de insalubridade, o qual fora previsto no art. 80 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, necessitando de regulamentação pelo ente municipal. Apesar do título dado à ação, não há pedido de tutela de urgência na inicial. Decisão Id. 47585623, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a citação do município demandado. Contestação apresentada no Id. 47587331, arguindo preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, pediu pela improcedência da ação, uma vez que o Município possui legislação regulamentando a matéria. Réplica à contestação no Id. 47587341. Despacho Id. 47587350 determinou a intimação das partes para especificação de provas. O município informou que não tem provas a produzir (Id. 47585620) e o autor pugnou pela realização de prova pericial (Id. 47587336). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. A requerente, na qualidade de substituta processual dos servidores públicos municipais, pretende o pagamento de adicional de insalubridade aos médicos servidores públicos vinculados ao Município requerido, pela suposta exposição direta de tais servidores a risco de contaminação em seus ambientes de trabalho. Ainda, alega que há omissão do ente municipal em legislar e regulamentar sobre o assunto. Contudo, observo que a requerente não possui legitimidade para representar os associados na presente demanda. Explico. Os sindicatos possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria (STF. RE 883.642 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, P, DJE de 26-6-2015, Tema 823; RE 555.720 AgR, voto do min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008). No caso, a matéria objeto de discussão diz respeito a direito individual heterogêneo, na medida em que há necessidade de análise da situação de cada um dos servidores médicos municipais, a fim de apurar a suposta exposição a agentes biológicos no ambiente de trabalho, que justifiquem o adicional de insalubridade, considerando as diferentes especialidade e locais de trabalho, pois, nem todos estão submetidos às mesmas condições de trabalho. Os direitos individuais homogêneos são caracterizados pela origem comum do direito ou do dano ao direito que repercute sobre um conjunto determinado de pessoas na mesma medida e intensidade. Já nos direitos individuais heterogêneos inexiste a necessidade da origem comum do direito ou dano ao direito, podendo repercutir sobre um conjunto de pessoas ou não e em medida e intensidade diversas, exigindo o exame de questões particularizadas. Nesse sentido, por se tratar de direito individual heterogêneo, a perícia específica a ser realizada teria que ser individualizada em cada caso, restando evidenciada, portanto, a ausência de interesse de agir do sindicato para essa ação coletiva porque sua atuação como substituta processual é legítima somente para interesses individuais homogêneos. Outro ponto que merece destaque é quanto ao pedido de reconhecimento da omissão estatal. O ordenamento jurídico detém instrumentos próprios para o combate à omissão estatal, por meio do mandado de injunção ou por meio da ação direito de inconstitucionalidade por omissão. O pleito de declaração de omissão por meio de ação ordinária acaba por alterar o regramento próprio para a análise das omissões, inclusive modificando competência para julgamento e procedimento específicos para as ações próprias para o combate às omissões. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida (Id. 47585623). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUIS MELO GARCIA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOMBRA PEIXOTO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80892197

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80892197

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80892197

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80892197

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 80892197

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