Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000572-25.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000572-25.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Verifica-se que a presente ação não comporta autocomposição, haja vista inexistir Lei Municipal autorizando procurador do Município na disposição sobre os valores discutidos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja admitida a autocomposição com o Poder Público, é imprescindível que o Procurador que atue no caso concreto possua a respectiva autorização normativa. Na falta desta, não há falar em nulidade da sentença que deixou de designar audiência de conciliação ou de mediação. 2. Mesmo considerando que o sindicato possua legitimidade para representar os interesses de seus filiados em juízo, inocorre defeito de substituição processual quando o servidor propõe ação individual sem intervenção do sindicato da categoria. 3. Ainda que admita a existência de outros processos em curso na Comarca com identidade de objeto ou causa de pedir com a presente ação, cabe ao Magistrado apreciar separadamente cada um dos processos sem ensejar nulidade da decisão, sobretudo quando se tratar de situação jurídica distinta de cada servidor público. 4. O servidor tem o direito de receber as verbas remuneratórias relativas ao período efetivamente trabalhado, uma vez que referidas parcelas são asseguradas pela Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público. 5. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados de forma a remunerar com dignidade os serviços prestados em juízo, sem onerar excessivamente os cofres públicos, observados os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10278170042057001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICIPIO DE PIRAMBU- PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADO PELAS PARTES - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DIREITOS PÚBLICOS INDISPONÍVEIS - ART. 334 § 4º, II DO CPC - ALINHAMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE EXISTEM DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ENTES PÚBLICOS - PARA O EXERCÍCIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS É NECESSÁRIO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NORMATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37 DA CF/88)- PODER PÚBLICO SÓ PODE ATUAR NA MEDIDA DO QUE É AUTORIZADO POR TEXTO NORMATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA NORMA AUTORIZADORA PARA QUE O MUNICÍPIO DE PIRAMBU POSSA TRANSACIONAR, EM SEDE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, QUANTO A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800735606 nº único0010974-02.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/10/2019) (TJ-SE - AI: 00109740220188250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) (destaquei) Com base no art. 334, § 4º, II, do CPC, dispenso a audiência de conciliação e mediação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000572-25.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Administrativos] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cite-se o Município de Caucaia para, no prazo de 15 dias, contados em dobro, apresentar contestação, devendo apresentar todos os contratos eventualmente firmados com o promovente. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199408859

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199408859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199408859

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Todas as movimentações(58)