Procedimento Comum Cível 0050655-41.2021.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050655-41.2021.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 21:20

Transitado em Julgado em 14/05/2024

20/05/2024, 21:20

Juntada de Certidão

20/05/2024, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de SAMARA DA PAZ OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:33

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82722181

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. T. V. S. REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0050655-41.2021.8.06.0181 Natureza da Ação: [Custeio de Assistência Médica] Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório na qual a parte autora, Antonio Thiago Viana Santos, representado por sua genitora, através de advogado constituído, manifestou, expressamente, desinteresse no prosseguimento da ação em virtude da mudança no equipamento que vinha sendo utilizado para seu tratamento (Id 68627153). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, de acordo com a petição de Id 68627153, em virtude da mudança de equipamento utilizado no tratamento, objeto desta lide, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Ademais, de acordo com o art. 200, do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Quando a parte requerente manifesta expressamente pelo desejo de extinção desta ação, deve-se operar a extinção do direito de prosseguir com o feito. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual, na sua parte final, disciplina que, na ausência do interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Dispositivo: Isso posto, e ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), e, consequentemente, revogo os efeitos da liminar deferida na decisão de Id 47273878. Sem custas processuais por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82722181

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82722181

17/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 14:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto

17/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/03/2024, 14:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/03/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. T. V. S. REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 0050655-41.2021.8.06.0181 Natureza da Ação: [Custeio de Assistência Médica] Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório na qual a parte autora, Antonio Thiago Viana Santos, representado por sua genitora, através de advogado constituído, manifestou, expressamente, desinteresse no prosseguimento da ação em virtude da mudança no equipamento que vinha sendo utilizado para seu tratamento (Id 68627153). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, de acordo com a petição de Id 68627153, em virtude da mudança de equipamento utilizado no tratamento, objeto desta lide, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Ademais, de acordo com o art. 200, do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Quando a parte requerente manifesta expressamente pelo desejo de extinção desta ação, deve-se operar a extinção do direito de prosseguir com o feito. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual, na sua parte final, disciplina que, na ausência do interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Dispositivo: Isso posto, e ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), e, consequentemente, revogo os efeitos da liminar deferida na decisão de Id 47273878. Sem custas processuais por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA PAZ OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82722181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82722181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82722181

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)