Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000101-46.2024.8.06.0181 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000101-46.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000101-46.2024.8.06.0181-. AUTORA: FRANCISCA BATISTA DE FREITAS REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE RÉU: ESTADO DO CEARA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de remessa necessária em face de sentença de ID 17840299, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Varzea Alegre que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Francisca Batista de Freitas em desfavor do Estado do Ceará, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), confirmo a liminar para CONDENAR o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em benefício de Francisca Batista de Freitas, da dieta enteral Nutrison Enteral Soya, na quantidade de 36 (trinta e seis) litros por mês, ou enquanto se fizer necessário. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiado/autor apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses junto ao executor da medida (Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização da dieta, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, haja vista o trabalho do advogado, o grau de complexidade da causa, o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema e que a demanda envolve direito à saúde e possui proveito econômico inestimável (art. 85, §8º, do CPC). Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, visto se tratar de condenação ilíquida (de trato sucessivo). Precedentes do STJ: Resp. 1.101.727/PR e Resp. 1741538/PR. (...)" Narra a petição inicial (ID 17840179) que a demandante, "sofre de ALZHEIMER CID G 30, conforme demonstra documento em anexo. Em virtude de seu quadro clínico, deve fazer uso da dieta enteral NUTRISON ENTERAL SOYA na quantidade de 36 litros mensais". Ademais, aduz que é hipossuficiente e não possui condições financeiras de arcar com os custos da dieta. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o Estado do Ceará forneça, por tempo indeterminado, "dieta NUTRISON ENTERAL SOYA na quantidade de 36 litros mensais" e, ao cabo, seja julgada procedente a demanda. Tutela de urgência deferida no ID 17840187. Apesar de regularmente citado, o ente estatal não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 17840190. Sobreveio a sentença de ID 17840299, julgando procedente o pleito autoral, nos termos acima transcritos. Por meio de Ofício de ID 17840302, a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA informou que o pleito foi atendido e a dieta foi disponibilizada à parte autora na data de 07/01/2025. Ausente recurso voluntário, conforme certidão de ID 17840303, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça por força da remessa obrigatória. Instada a se manifestar, a 25ª Procuradoria de Justiça opinou "pelo CONHECIMENTO da presente Remessa Necessária, mas por seu NÃO PROVIMENTO, devendo ser mantida incólume a sentença guerreada" (ID 18435460). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame obrigatório. De partida, cumpre observar que a questão posta a deslinde comporta julgamento monocrático, visto que se insere na hipótese prevista no art. 932, IV, alínea "a", do CPC/2015, que assim dispõe (negritou-se): Art. 932. Incumbe ao relator: I - (…). IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, ao compelir o promovido a providenciar o fornecimento da alimentação requestada na inicial. Analisando-se o presente caso, observa-se que se mostra incensurável o provimento judicial posto a reexame. É que, considerando o quadro clínico da promovente, idosa, - com diagnóstico de doença de alzheimer (CID- 10 G30), sem condições de se alimentar por via oral, necessitando de suplementação alimentar específica, de forma contínua, com urgência, diante do risco de desnutrição e desidratação, conforme laudo médico de ID 17840184 - bem como sua hipossuficiência, o juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, confirmando os efeitos da tutela de urgência antes concedida. A propósito, cumpre transcrever o que dispõem os arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 197, da Constituição da República: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei n° 8.080/1990, que prevê em seu art. 2º, caput e § 1º, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, in verbis: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação Frise-se que, afora a sua hipossuficiência, a autora é pessoa idosa, a quem a Carta Magna de 1988, em seu art. 230, caput, concede especial atenção. Senão, observe-se: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Por seu turno, a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) instituiu a proteção integral em favor dos idosos, estipulando em seus arts. 2º e 15, caput, e § 2º, o seguinte: Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam principalmente os idosos. (…) § 2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Dessarte, a decisão sub examine prestigiou a ordem constitucional, tendo conferido a devida tutela ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, em harmonia com os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acerca do tema, veja-se os seguintes arestos (sem destaque no original): Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral e insumos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal em face de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antecipada postulada na petição inicial, no sentindo de compelir os entes públicos demandados à concessão de dieta enteral e insumos para sua instrumentalização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o polo passivo deve ser corrigido para a inclusão da União Federal; (ii) a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano estão presentes; (iii) o cumprimento da obrigação de fazer deve ser direcionada exclusivamente em desfavor do ente estatal; e, (iv) deve haver imposição de multa, bloqueio de verba ou demais penalidades ao ente público. III. Razões de decidir 3. Da leitura dos arts. 23, inciso II, e 198, ambos da CF, e do Tema de RG nº 793, depreende-se que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de forma que quaisquer destes entes possuem legitimidade para figurar o polo passivo de demandas que pretendam garantir o acesso a tratamento médico para pessoas carentes de recursos financeiros, cabendo à parte escolher contra qual deseja litigar. Desse modo, não há que falar em inclusão obrigatória da União no polo passivo desta lide. 4. Extrai-se dos arts. 5º, §1º, 6º e 196, todos da CF, que é dever incontestável do Estado garantir o direito à saúde de todos, pelo que não havendo a sua efetivação, cabe ao cidadão, negativamente afetado, exigir imediatamente o seu cumprimento em juízo, especialmente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública de saúde, mas a sua completa ausência ou cumprimento insuficiente. 5. No caso dos autos, os relatórios médicos acostados apontam que a parte autora necessita de dieta enteral e insumos para sua instrumentalização. Os documentos mencionados, gozando de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do paciente, não foi objeto de impugnação pelos promovidos. Outrossim, resta incontroverso nos autos que a postulante é pessoa hipossuficiente. 6. A responsabilidade pelo fornecimento da dieta enteral e dos insumos requeridos é do Município agravante, conforme disposição do art. 18, incisos IV, alínea "c", e V, da Lei nº 8.080/90, de modo que este ente público deverá, primeiramente, ser compelido a satisfazer a obrigação de fazer, e não o Estado do Ceará, a teor do disposto no Tema de Repercussão Geral nº 793. 7. Não há violação ao princípio da isonomia em decisão que visa conceder tratamento de saúde por meio de judicialização da demanda, vez que a intervenção do Judiciário, nos casos em que se verifica a insuficiência na prestação ao direito à saúde, se justifica diante da necessidade de implementar direito fundamental, resguardando a dignidade da pessoa humana. 8. A simples alegação de insuficiência de recursos, sem a efetiva prova desta limitação material, não pode servir para legitimar a omissão do Município quanto ao dever de assegurar ao cidadão o mínimo existencial. 6. Art. 5. [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30033601020248060000, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024); EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/15, E TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000322220248060049, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024). Efetivamente, negar a alimentação especial de que necessita a promovente, transgride a ordem constitucional e menospreza a dignidade da pessoa humana, haja vista a fundamentalidade de tais bens jurídicos. Pacificando a questão, este egrégio Tribunal de Justiça editou Súmula nº 45, de seguinte teor: Súmula nº 45: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. Cumpre assentar que o princípio da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, optando-se pela providência que mais se amolda ao caso. Inexiste, portanto, fundamento para afastar a prescrição médica, de profissional com responsabilidade e capacidade técnica, da necessidade da referida alimentação. Outrossim, a concessão da suplementação alimentar em favor da promovente não significa privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever do estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando, assim, o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. No mais, não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), mas de preservar a saúde da paciente, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional. À luz do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, alínea "a" do CPC/2015, bem como na Súmula n° 45 do TJCE, conheço do reexame necessário, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A3

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA - AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJ-MG - AI: 10000191659655004 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E INTRACRANIANO E PARAPLEGIA FLÁCIDA - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute: a) se a responsabilidade pelo atendimento domiciliar do autor deve ser imposta somente ao Município de Campo Grande, e b) a viabilidade do fornecimento de home care ao autor custeado pelo SUS sem violar o princípio da isonomia. 2. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, daí porque o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente do STF. 3. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize o tratamento domiciliar que necessita o agravado para o tratamento adequado das enfermidades que lhe acomete. 4. O tratamento domiciliar necessário à saúde e sobrevivência do agravado - com sequelas de traumatismo cranioencefálico e intracraniano e paraplegia flácida - justifica a intervenção do Estado para garantir a este cidadão o direito constitucional à saúde e à vida, em detrimento de outras situações fáticas que não se mostram, no momento, tão urgentes e emergenciais quanto a apresentada nestes autos. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS 14114144420168120000 MS 1411414-44.2016.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Câmara Cível) - (destaquei) Desse modo, o Poder Público deve assegurar à parte autora o fornecimento da dieta postulada na forma descrita no relatório médico de id 80875910, o qual é indispensável ao tratamento da parte autora, especialmente por não possuir condições financeiras para arcar com o custeio. Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto. 3. Dispositivo: Isso posto, confirmo a medida liminar concedida nestes autos e julgo procedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), confirmo a liminar para CONDENAR o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em benefício de Francisca Batista de Freitas, da dieta enteral Nutrison Enteral Soya, na quantidade de 36 (trinta e seis) litros por mês, ou enquanto se fizer necessário. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014; deve a parte beneficiado/autor apresentar laudos médicos atualizados a cada 06 (seis) meses junto ao executor da medida (Estado do Ceará), para se comprovar a persistência da necessidade de utilização da dieta, de forma que se evite a aquisição de produtos desnecessariamente. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, haja vista o trabalho do advogado, o grau de complexidade da causa, o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema e que a demanda envolve direito à saúde e possui proveito econômico inestimável (art. 85, §8º, do CPC). Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, visto se tratar de condenação ilíquida (de trato sucessivo). Precedentes do STJ: Resp. 1.101.727/PR e Resp. 1741538/PR. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000101-46.2024.8.06.0181 Natureza da Ação: [Fornecimento de insumos] Vistos etc. 1. Relatório Tratam os presentes autos de ação de obrigação de fazer proposta por Francisca Batista de Freitas contra o Estado do Ceará, objetivando a disponibilização de dieta enteral Nutrison Enteral Soya, na quantidade de 36 (trinta e seis) litros ao mês. A exordial relata que a parte autora foi diagnosticada com Alzheimer (CID10: G30), razão pela qual necessita da dieta supracitada, por encontrar-se impossibilitada de alimentar-se pela via oral, no entanto, sua condição financeira não lhe permite custeá-la, sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, obrigando o Estado do Ceará a assegurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa, e, ao final, o julgamento procedente da ação. Com a inicial vieram os documentos de ids. 80875910. A antecipação de tutela fora deferida liminarmente nos termos em que requerida (id. 82592359). Citado, o Estado do Ceará deixou de apresentar contestação nos autos, sendo-lhe decretada a revelia, apresentando manifestação por meio do Oficio de id. 88572586, no qual informa que já iniciou-se o processo de dispensa de licitação. Intimada para manifestar se houve efetivo cumprimento da obrigação e para as partes informarem se ainda possuíam provas a produzirem, mantiveram-se inertes. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria trazida não demanda produção de outras provas além das constantes nos autos. Incide, pois, o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto à responsabilidade pela assistência à saúde, direito social, os entes federativos, aí incluídos o Estado, são responsáveis pela realização de procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de medicamentos aos necessitados, nos termos dos artigos 23, II, e 196 da Carta Magna. Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que o reafirmou no RE 855.178, julgado em sede de repercussão geral, em 5.3.2015, de relatoria do Min. Luiz Fux: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." O Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se fundamentado na cogestão, sendo incontroverso que os entes estatais, compreendidos os três níveis da federação, devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde a todos indistintamente. Assim, o fornecimento de medicação/dieta constitui responsabilidade solidária dos entes federados, mormente por se tratar de medicamento/insump de alto custo, conforme alega a parte requerente. O Poder Público tem o dever de possibilitar a efetivação do tratamento médico necessário a expensas do SUS. Se assim não age - seja de forma omissiva, seja de forma comissiva -, caracteriza-se a verossimilhança hábil a ensejar a intervenção judicial. Na real verdade, a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução mais justa, não podendo seu intérprete e aplicador olvidar que o rigorismo na hermenêutica de seus textos pode conduzir à injustiça e ao sofrimento. Com efeito, os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, em seu sentido amplo, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Em tais circunstâncias, o Poder Público deve assegurar o tratamento pleiteado - em toda sua amplitude, mormente quando a parte não tem condições financeiras para tanto. A mensuração e a aplicação do critério de razoabilidade/proporcionalidade entre o direito à vida e à saúde e os problemas orçamentários alegados pelo Estado levam à conclusão de que deve preponderar o direito à vida contra a "reserva do possível". Assim, entendo que o pedido formulado pela parte requerente deve prosperar, notadamente pelo relatório médico (id. 80875910), através dos quais vê-se que a requerente, em razão de seu quadro clínico, necessita da dieta pleiteado, por não possuir condições de alimentar-se pela via oral, conforme prescrita por seu médico. Por outro lado, a condição financeira da autora comprova que ela não tem condições de arcar com o tratamento, que, como se sabe, é de custo elevado, uma vez que sobrevive apenas com seu aposento. Entender de forma diversa, inexoravelmente, comprometeria a própria sobrevivência da parte autora. Uma renda baixa, por vezes, é insuficiente para arcar com as necessidades mais comezinhas do ser humano e, em especial, quando este apresenta quadro clínico comprometido, como sói ocorrer nos autos. Nestas circunstâncias, a omissão do Poder Público é clarividente, por não assegurar o tratamento integral indispensável para o tratamento individual da parte promovente, de acordo com o nível de complexidade de seu estado clínico, como determina o art. 2.º, §1.º, Lei n.º 8.080/90, inclusive por meio das compensações legais com o Estado do Ceará. É que o direito fundamental à saúde deve ser exercido de forma integral, ou seja, por meio de um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, coletivos e individuais, de acordo com o que for exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados configuram-se evidências do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Por outro lado, é inegável que a não concessão da medida buscada poderá acarretar o agravamento do problema de saúde da parte requerente, comprometendo gravemente sua saúde, tendo em vista a limitação para alimentar-se. Desse modo, entendo que o Poder Público deve assegurar à parte autora todos os cuidados específicos pleiteados, os quais são indispensáveis a seu tratamento, especialmente quando a parte não tem condições financeiras para arcar com o custeio. Nesse sentido, vejo que os argumentos da parte requerente e os documentos acostados são provas do direito alegado, sendo certo que decorrem do direito à vida, garantido no caput do art. 5.º, da Constituição Federal, pelo qual o Estado deve zelar, além dos direitos sociais, tais como à saúde e à assistência aos desamparados, previstos no art. 6º e, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil. Em casos semelhantes: Agravo de instrumento - Direito à saúde - Ação civil pública - Tutela de urgência - Tratamento domiciliar - Fornecimento de insumos - Necessidade comprovada - Imprescindibilidade e urgência - Garantia Constitucional - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2 - Demonstrada à urgência da disponibilização de tratamento domiciliar ao substituído processual em virtude das peculiaridades de seu quadro de saúde, justifica-se a concessão da tutela de urgência em desfavor do ente público. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.165965-5/004 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA [Fornecimento de insumos] D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000101-46.2024.8.06.0181 Vistos etc. Trata-se de pedido de medida antecipatória de tutela provisória incidente em Ação de Obrigação de Fazer proposta por Francisca Batista de Freitas contra o Estado do Ceará, com a finalidade de obrigá-lo a fornecer-lhe a dieta enteral Nutrison Enteral Soya, na quantidade de 36 (trinta e seis) litros mensais. Aduz a autora que é portadora de Alzheimer CID G 30 e necessita fazer uso da dieta enteral, no entanto, não possui condição financeira de arcar com os custos da aquisição por ser pessoa hipossuficiente. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela de forma incidente e liminar para o fim de que seja imposto ao ente federado requerido a obrigação de disponibilizar a citada dieta. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, NCPC), considerando ainda o pedido formulado pela parte promovente na inicial, nos termos dos arts. 98, caput, e 99, caput, e § 3º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Insta mencionar que esse codex não faz exigência da juntada da declaração de pobreza, tornando-se, esta, uma peça facultativa do advogado. Recebo a Petição Inicial em seu aspecto eminentemente formal, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Entendo presentes os requisitos encartados no art. 300, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), necessários ao deferimento da súplica antecipatória (art. 300, § 2º, NCPC). Com isso, no que tange aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, NCPC) pleiteado, considerando que compete às três esferas de governo zelar pela saúde da população, estou em que não há qualquer comprometimento à ordem jurídica o ajuizamento de demanda dessa natureza contra o ESTADO DO CEARÁ, enquanto componente do Sistema Único de Saúde, porquanto a saúde é direito de todos e dever do Estado (v. art. 196, CF/88). Assim, dada a peculiaridade do caso considero-o parte legítima, passiva, na demanda. A respeito, vale lembrar o texto constitucional: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Nesse contexto: "o princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto concretização do princípio da isonomia (CF, art. 5.º), impõe aos poderes públicos o dever de agir fornecendo a todos prestações materiais e jurídicas adequadas à promoção e proteção da saúde, bem como sua recuperação nos casos de doença, independentemente da situação econômica do indivíduo." (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 1.055) Trata-se, afinal, de um daqueles direitos que compõem o mínimo existencial. Se o ente público deve fornecer dado medicamento, não é o fato de o enfermo ser abastado que irá isentá-lo. Por mais razão ainda, tratando-se de pessoa hipossuficiente, o dever se impõe. No caso, busca-se a prestação de saúde não incluída entre as políticas formuladas pelo SUS, qual seja, disponibilização de dieta específica, devendo-se socorrer, portanto, às diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da STA 175/CE e 178/DF, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, em 18/09/2009, bem como pelo entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica uma opção expressa pela vedação de seu fornecimento, mas apenas uma omissão administrativa, pelo que o Poder Público não pode se escusar. Conforme já teve oportunidade de se manifestar o STJ, "a tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante (...)." (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). Outro julgado recente nesse sentido: AgRg no Ag 1377592/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015. O presente caso cuida-se de demanda cujo objeto é o fornecimento de dieta enteral, por tempo indeterminado, não incorporado, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde, conforme consulta feita pessoalmente por este magistrado junto à lista do SUS (RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - 2022), disponibilizada na rede mundial de computadores. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036, do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Assim, comprovada a necessidade de determinado tratamento ou medicamento, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente, sendo prudente condicionar o fornecimento à retenção de receita. E os documentos trazidos aos autos são suficientes para convencer este julgador no sentido da existência da probabilidade do direito pleiteado de forma antecipada incidente, sendo a prova apresentada inequívoca nesse sentido, mormente quanto aos documentos de Id 80875910, por meio dos quais se conclui que a autora é portadora de Alzheimer e necessita fazer uso da dieta prescrita por nutricionista do Hospital São Raimundo Nonato, por tempo indeterminado. Também os valores da renda que a parte autora aufere não são suficientes para o custeio do alimento e insumos necessários sem o comprometimento de seu sustento e da família. O autor é beneficiário da Previdência Social (Id 80875907), razão pela qual se constata que sua condição financeira não lhe possibilita adquirir a alimentação prescrita sem comprometimento de seu sustento, considerando-se os orçamentos acostados no Id 80875911. No que tange ao terceiro requisito, estipulado jurisprudencialmente, o autor acostou os documentos de Id 80875912 atestando que a alimentação indicada possui registro na ANVISA. Quanto ao perigo de dano (art. 300, NCPC), verifica-se igualmente que esse requisito encontra-se satisfeito, pois, havendo comprometimento da saúde da parte autora, torna-se impossível o aguardo da sentença final sem que a ponha em risco sua vida. Não seria justo, muito menos sensato e razoável, expor a risco de saúde a parte beneficiária, situação que poderia ocasionar indubitavelmente perigo de dano, o que de logo autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência em caráter liminar e incidente (art. 294, caput e parágrafo único, NCPC), pois a dor e o sofrimento não podem esperar. Por fim, no que pertine à ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, NCPC), vê-se que tal requisito também está presente, haja vista que, caso a parte autora não seja vencedora na presente ação, a tutela antecipada a ser concedida nestes autos poderá facilmente ser revertida, voltando à situação anterior com eventual cobrança dos valores porventura devidos. A propósito do tema da irreversibilidade, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual ressalta que, mesmo que configurada a irreversibilidade, não poderia ser empecilho ao deferimento da tutela de urgência, desde que presentes os dois primeiros pressupostos: "irreversibilidade é um conceito relativo, que deve ser apreciado ad hoc e de forma contextual, levando em conta, dentre outros fatores, o valor atribuído pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurídicos em confronto e também o caráter irreversível, já não do que o juiz dá, mas do que se deixa de dar, ou seja, a irreversibilidade da ofensa que se pretende evitar ou mesmo da ausência de intervenção judicial de amparo" (STJ, AgRg no Ag 736826 / RJ, rel. Ministro Herman Benjamim, DJ 28.11.2007). Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e concedo a antecipação da tutela incidente para o fim de determinar ao Estado do Ceará que providencie (obrigação de fazer) em favor da parte autora Francisca Batista de Freitas a disponibilização da alimentação Nutrison Enteral Soya 1.2Kcal/ml, na quantidade de 36 (trinta e seis) litros mensais, sob pena de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual limito ao máximo de dez mil reais. Intime-se o requerido para cumprimento desta decisão com intimação por meio do Procurador Geral do Estado (PGE). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Adoto o procedimento comum para o trâmite desta ação, previsto na Parte Especial, Título I, arts. 318 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que a natureza deste feito não permite autocomposição, fazendo incidir o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, por meio do Procurador Geral do Estado (PGE), dando-lhe ciência: a) dos termos da petição inicial; b) da fluência do prazo para apresentar contestação em 30 (trinta) dias (art. 183, NCPC); c) da não realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Defiro o pedido de juntada posterior, devendo o advogado providenciá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Observando que o tratamento é contínuo, determino que as próximas liberações da dieta e dos insumos pleiteados ficarão condicionadas à apresentação de laudo pelo médico que assiste a paciente, comprovando a necessidade da continuidade do tratamento. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 14/03/2024 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSSTA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178641565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178641565

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178641565

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174753735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174753735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174753735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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