Execução de Título Extrajudicial 0008503-89.2018.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

R$ 4.338,15

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197148720

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197148720

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197148720

31/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:49

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de KATIA SEANE SOSTENES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARIANA FONTELENE SALDANHA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES PESSOA MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de recurso

17/03/2026, 23:36

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:36

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:05

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 188145310

04/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197148720

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197148720

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197148720

31/03/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 08:49

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de KATIA SEANE SOSTENES em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de MARIANA FONTELENE SALDANHA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES PESSOA MEDEIROS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:13

Juntada de Petição de recurso

17/03/2026, 23:36

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:36

Juntada de certidão

16/03/2026, 15:05

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:21

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 188145310

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 188145310

03/03/2026, 00:00

Expedição de Carta precatória.

02/03/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188145310

02/03/2026, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2026, 11:01

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES PESSOA MEDEIROS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de KATIA SEANE SOSTENES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de PABLO MAGALHAES PESSOA MEDEIROS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:01

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112463078

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008503-89.2018.8.06.0081. EXEQUENTE: JOÃO SALDANHA DE BRITO JUNIOR EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO PINTIO NETO E OUTROS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (DJ-e 16/02/2021, pág. 33 a 199), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por determinação deste Juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os Embargos de Declaração (ID 112440409) interpostos pela parte autora. Granja, 29 de outubro de 2024. Aline Lopes Paião Barros À Disposição

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112463078

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008503-89.2018.8.06.0081. EXEQUENTE: JOÃO SALDANHA DE BRITO JUNIOR EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO PINTIO NETO E OUTROS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 (DJ-e 16/02/2021, pág. 33 a 199), emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, e por determinação deste Juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os Embargos de Declaração (ID 112440409) interpostos pela parte autora. Granja, 29 de outubro de 2024. Aline Lopes Paião Barros À Disposição

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112463078

29/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2024, 12:30

Desentranhado o documento

22/10/2024, 17:35

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:34

Juntada de certidão

22/10/2024, 17:30

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106329941

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106329941

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106329941

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106329941

22/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106329941

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Requerido FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008503-89.2018.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR em face de FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I[1], do CPC/2015, tendo em vista que o caso prescinde de maior dilação probatória ante a documentação juntada aos autos assim como o desinteresse das partes na produção de provas. I. DO MERITO Sustenta a parte autora ser credora dos executados, em vista da emissão de cinco notas promissórias com as seguintes especificações: I- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de março de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). II- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de abril de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). III- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de maio de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). IV- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de junho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). V- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de julho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). Alega que a dívida atualizada corresponde ao valor total de R$ 4.338,15 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos) e que em vista das várias tentativas de negociação infrutífera, não restou outro meio, senão ajuizar a presente demanda. Ao ID 60598685, os executados alegaram que os títulos foram quitados e apresentaram os comprovantes de pagamento. Diante dos documentos constantes nos autos, entendo que resta incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que foi apresentada as respectivas notas promissórias na qual consta a assinatura do executado (ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140). Nos termos do art. 75, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Nota Promissória (Dec. 57.663/1966), a nota promissória deve conter: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem. Em análise a nota juntada ao ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140, verifico que a mesma atende aos requisitos exigidos na legislação, tornando respaldada a cobrança da dívida. Contudo, conforme comprovantes juntados pelo executado, é possível perceber que a dívida em questão fora quitada, devendo ser julgado improcedente os pleitos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106329941

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Requerido FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008503-89.2018.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR em face de FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I[1], do CPC/2015, tendo em vista que o caso prescinde de maior dilação probatória ante a documentação juntada aos autos assim como o desinteresse das partes na produção de provas. I. DO MERITO Sustenta a parte autora ser credora dos executados, em vista da emissão de cinco notas promissórias com as seguintes especificações: I- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de março de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). II- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de abril de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). III- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de maio de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). IV- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de junho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). V- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de julho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). Alega que a dívida atualizada corresponde ao valor total de R$ 4.338,15 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos) e que em vista das várias tentativas de negociação infrutífera, não restou outro meio, senão ajuizar a presente demanda. Ao ID 60598685, os executados alegaram que os títulos foram quitados e apresentaram os comprovantes de pagamento. Diante dos documentos constantes nos autos, entendo que resta incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que foi apresentada as respectivas notas promissórias na qual consta a assinatura do executado (ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140). Nos termos do art. 75, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Nota Promissória (Dec. 57.663/1966), a nota promissória deve conter: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem. Em análise a nota juntada ao ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140, verifico que a mesma atende aos requisitos exigidos na legislação, tornando respaldada a cobrança da dívida. Contudo, conforme comprovantes juntados pelo executado, é possível perceber que a dívida em questão fora quitada, devendo ser julgado improcedente os pleitos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106329941

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Requerido FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008503-89.2018.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR em face de FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I[1], do CPC/2015, tendo em vista que o caso prescinde de maior dilação probatória ante a documentação juntada aos autos assim como o desinteresse das partes na produção de provas. I. DO MERITO Sustenta a parte autora ser credora dos executados, em vista da emissão de cinco notas promissórias com as seguintes especificações: I- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de março de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). II- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de abril de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). III- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de maio de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). IV- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de junho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). V- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de julho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). Alega que a dívida atualizada corresponde ao valor total de R$ 4.338,15 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos) e que em vista das várias tentativas de negociação infrutífera, não restou outro meio, senão ajuizar a presente demanda. Ao ID 60598685, os executados alegaram que os títulos foram quitados e apresentaram os comprovantes de pagamento. Diante dos documentos constantes nos autos, entendo que resta incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que foi apresentada as respectivas notas promissórias na qual consta a assinatura do executado (ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140). Nos termos do art. 75, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Nota Promissória (Dec. 57.663/1966), a nota promissória deve conter: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem. Em análise a nota juntada ao ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140, verifico que a mesma atende aos requisitos exigidos na legislação, tornando respaldada a cobrança da dívida. Contudo, conforme comprovantes juntados pelo executado, é possível perceber que a dívida em questão fora quitada, devendo ser julgado improcedente os pleitos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106329941

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Requerido FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008503-89.2018.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR em face de FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e ROBERTO GRANJA RICARDO, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I[1], do CPC/2015, tendo em vista que o caso prescinde de maior dilação probatória ante a documentação juntada aos autos assim como o desinteresse das partes na produção de provas. I. DO MERITO Sustenta a parte autora ser credora dos executados, em vista da emissão de cinco notas promissórias com as seguintes especificações: I- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de março de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). II- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de abril de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). III- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de maio de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). IV- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de junho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). V- Nota promissória emitida no dia 18 de setembro de 2017 cujo vencimento era no dia 20 de julho de 2018, no valor de R$ 842,00 (oitocentos e quarenta e dois reais). Alega que a dívida atualizada corresponde ao valor total de R$ 4.338,15 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos) e que em vista das várias tentativas de negociação infrutífera, não restou outro meio, senão ajuizar a presente demanda. Ao ID 60598685, os executados alegaram que os títulos foram quitados e apresentaram os comprovantes de pagamento. Diante dos documentos constantes nos autos, entendo que resta incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes, tendo em vista que foi apresentada as respectivas notas promissórias na qual consta a assinatura do executado (ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140). Nos termos do art. 75, da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Nota Promissória (Dec. 57.663/1966), a nota promissória deve conter: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem. Em análise a nota juntada ao ID 26405136, 26404907, 26405142, 26405141 e 26405140, verifico que a mesma atende aos requisitos exigidos na legislação, tornando respaldada a cobrança da dívida. Contudo, conforme comprovantes juntados pelo executado, é possível perceber que a dívida em questão fora quitada, devendo ser julgado improcedente os pleitos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Granja/CE, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto [1] "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106329941

20/10/2024, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106329941

20/10/2024, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106329941

20/10/2024, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106329941

20/10/2024, 21:37

Julgado improcedente o pedido

18/10/2024, 21:36

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:31

Decorrido prazo de KATIA SEANE SOSTENES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 20:07

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82821399

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008503-89.2018.8.06.0081. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Promovido: FRANCISCO RICARDO PINTO NETO e outros DESPACHO I. Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade oposta pelo executado. II. Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para decisão. Granja/CE, 17 de março de 2024. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82821399

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82821399

18/03/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/09/2023, 14:45

Conclusos para despacho

12/06/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de FRANCISCO RICARDO PINTO NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 14:42

Decorrido prazo de JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de KATIA SEANE SOSTENES em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:30

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 09:48

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:31

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2021, 06:59

Mov. [66] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/08/2021, 14:12

Mov. [65] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [64] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [63] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [62] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [61] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [60] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [59] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [58] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [57] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [56] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [55] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [54] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [53] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [52] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [51] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [50] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [49] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [48] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [47] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [46] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [45] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [44] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [43] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [42] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [41] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [40] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [39] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [38] - Documento

29/04/2021, 09:55

Mov. [37] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [36] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [35] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [34] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [33] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [32] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [31] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [30] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [29] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [28] - Documento

29/04/2021, 09:54

Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 07/2020 DO TJCE

29/01/2021, 13:55

Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 07/2020 DO TJCE

29/01/2021, 13:55

Mov. [25] - Recebimento

29/01/2021, 13:51

Mov. [24] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

29/01/2021, 13:51

Mov. [23] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Granja

29/01/2021, 13:50

Mov. [22] - Recebimento

29/01/2021, 13:50

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 03:49

Mov. [20] - Remessa

24/11/2020, 14:51

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 04:40

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 31/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 04:24

Mov. [17] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Hugo Gutparakis de Miranda

20/10/2020, 14:47

Mov. [16] - Carta Precatória: Rogatória

20/10/2020, 14:47

Mov. [15] - Carta Precatória: Rogatória

20/10/2020, 14:47

Mov. [14] - Documento: RECIBO COMPROVANDO A REMESSA DA CP PELO MALOTE.

30/07/2020, 15:11

Mov. [13] - Carta Precatória: Rogatória/2ª VIA DA CARTA PRECATORIA ENVIADA PELO MALOTE PARA A COMARCA DE CAMOCIM.

30/07/2020, 15:11

Mov. [12] - Documento: RECIBO COMPROVANDO A REMESSA DA CP PELO MALOTE.

30/07/2020, 15:10

Mov. [11] - Carta Precatória: Rogatória/2ª VIA DA CARTA PRECATORIA ENVIADA PELO MALOTE PARA A COMARCA DE CAMOCIM.

30/07/2020, 15:09

Mov. [10] - Expedição de Carta Precatória

30/07/2020, 15:07

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória

30/07/2020, 15:06

Mov. [8] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 18/19. Expedientes necessários com URGÊNCIA.

28/06/2020, 17:23

Mov. [7] - Recebimento: DESPACHO

13/08/2018, 13:26

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

03/08/2018, 09:01

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA

03/08/2018, 08:58

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

25/07/2018, 09:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

24/07/2018, 11:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

24/07/2018, 11:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

24/07/2018, 11:21

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:17

Recurso

•17/03/2026, 23:36

Intimação da Sentença

•02/03/2026, 13:13

Sentença

•04/02/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:25

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Sentença

•18/10/2024, 21:36

Despacho

•18/03/2024, 00:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/06/2023, 16:33

Despacho

•01/02/2023, 14:42

Despacho

•11/07/2022, 09:48

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•20/03/2026, 15:17

Recurso

21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

•17/03/2026, 23:36

Intimação da Sentença

•02/03/2026, 13:13

Sentença

•04/02/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:25

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 21:36

Sentença

•18/10/2024, 21:36

Despacho

•18/03/2024, 00:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/06/2023, 16:33

Despacho

•01/02/2023, 14:42

Despacho

•11/07/2022, 09:48

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:54

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Despacho

•29/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 09:54