Procedimento Comum Cível 0050064-75.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050064-75.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050064-75.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA NAZARE DE SOUSA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas - percepção de férias - promovida por MARIA NAZARÉ DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AMONTADA. Narra que é servidora pública aposentada, desde 11/07/2017 do Município de Amontada, na função de professora. Relata que a legislação municipal concede aos professores de Amontada o direito a 30 (trinta) dias de férias, que deve ser acrescido com o abono constitucional de 1/3 (um terço), a cada semestre letivo. Aduz que o Município de Amontada não efetivou integralmente esse direito, concedendo o direito à férias, acrescido de 1/3, somente anualmente e não semestralmente. Requer a procedência do pedido para que o Município de Amontada conceda e pague todas as 02 (duas) férias anuais, inclusive com 1/3 constitucional, e na forma simples, as férias vencidas e as que se vencerem no curso do processo. Pleiteia também que a Municipalidade converta em pecúnia (indenização) as férias vencidas, acrescida do terço constitucional, não gozadas e não passíveis de gozo, todas retroativas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as férias que se vencerem no decorrer deste processo. Juntou documentos (Ids 42665456 e seguintes). Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação (Id 42665443). Decisão saneadora (Id 42665469) reconheceu a revelia do ente municipal, mas deixou de aplicar os efeitos materiais, e intimou a parte autora para informar interesse no prosseguimento de prova. A promovente se manifestou (Id 42665439), informando não ter mais provas a produzir e requerendo a intimação da parte ré para informar interesse na produção de provas, a fim de evitar eventual alegação de nulidade. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado. O ponto nodal da questão refere-se ao possível direito da parte autora, servidora pública municipal aposentada, a usufruir dois períodos de férias, convertidos em pecúnia, sendo estes de 30 (trinta) dias a cada semestre letivo, totalizando 60 (sessenta) dias por ano, e receber retroativamente adicional de 1/3 do valor do salário normal incidente sobre cada período de 30 (trinta) dias de férias. O direito ao percebimento do adicional de férias está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Tal direito foi estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse direito também foi previsto na legislação municipal de Amontada. O art. 41 do Estatuto do Magistério do Município de Amontada/CE, Lei nº 131 de 1991 (disponível em https://camaraamontada.ce.gov.br/arquivos/248/LEIS%20MUNICIPAIS_131__0000001.pdf), em sua redação original, previa que os professores do município de Amontada fariam jus ao gozo de 30 dias de férias a cada semestre letivo: Art. 41 - O Professor e o Especialista, quando em exercício nas escolas, gozarão 30 (trinta) dias de férias após cada semestre letivo. A Lei Municipal nº 775/08 (disponível em: <https://camaraamontada.ce.gov.br/arquivos/901/LEIS%20MUNICIPAIS_775__0000001.pdf>, sancionada em 25 de junho de 2008, em seu artigo 8º, alterou parcialmente o art. 41 da Lei Municipal nº 131/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 41 Os profissionais do magistério, quando em exercício nas escolas, gozarão 30 (trinta) dias de férias entre o primeiro e o segundo semestre letivo, além de um recesso de 15 (quinze) dias no mês de janeiro. Parágrafo Único - O órgão municipal de educação poderá, por necessidade de serviço, convocar os profissionais no período de recesso. Ressalte-se que restou clara a intenção do legislador de distinguir o que são férias e o que é recesso escolar, considerando este como prerrogativa da Administração Pública, enquanto as férias referem-se a direito subjetivo ao descanso, com previsão expressa de incidência de adicional de 1/3. Logo, pela leitura dos dispositivos, constata-se que o direito aos 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo dos professores municipais perdurou apenas até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 775/08, que revogou o direito a dois períodos de férias, concedendo apenas direito a RECESSO, no mês de janeiro. Essa Lei não trouxe previsão do seu período de vacância. Então, aplica-se a regra prevista no art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB: "Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.". Assim, considera-se que essa norma, publicada em 25/06/2008, entrou em vigência em 10/08/2008. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA. INCLUSÃO DE PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NO CÁLCULO DE FÉRIAS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Cristalina em face de sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, condenando o Reclamante ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias. 2. Ocorre que é preceituado no artigo 112, da Lei Municipal n.º 1.697, de 23 de dezembro de 2013, de Cristalina-GO: O professor fará jus, anualmente, há (sic) trinta dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar. 3. A lei municipal em comento é clara, inclusive, em fazer a distinção entre as férias e o recesso escolar, tratando apenas dos 2 institutos em um mesmo capítulo e artigo. 4. Com efeito, sob o título férias, a lei municipal não foge à regra, pois concede o período de 30 dias, apenas, se tratando os demais 15 dias de recesso escolar. 5. Outrossim, ao contrário de outras Leis Complementares, como, por exemplo, a n.º 5.841/2010, do Município de Rio Verde/GO, que contempla o recesso escolar como férias em seu artigo 69, a lei local da cidade de Cristalina/GO não faz essa inclusão. 6. Portanto, não há possibilidade de inclusão de período de recesso escolar no cálculo de férias para efeito de incidência do terço constitucional, em face da lei local vigente no âmbito do município recorrente. 7 ( RMS 32.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.4.2011). Recurso ordinário improvido. ( RMS n. 43.249/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014)?. 8. Ante o exposto CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. 9. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO - RI: 56707761920218090036 CRISTALINA, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROFESSOR QUE GOZA DE 30 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E 15 DIAS DE RECESSO - EXPRESSA PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - DISTINGUISHING NECESSÁRIO - PAGAMENTO DE 1/3 APENAS SOBRE AS FÉRIAS LEGALMENTE PREVISTAS - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Considerando que a administração pública está sujeita à Lei, o professor do Município de Paranhos, MS, faz jus ao adicional de férias apenas sobre o período de 30 dias previstos em lei municipal, eis que a norma faz clara distinção entre os 30 dias de férias e os 15 dias de recesso, apontando que o pagamento do adicional de 1/3 dar-se-á apenas sobre as férias. Artigo 47 da Lei Municipal n. 415/2008. II - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08000570820218120044 MS 0800057-08.2021.8.12.0044, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 25/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUER O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. O período de férias para qualquer professor, inclusive aquele que ocupa cargo em comissão, é de 30 dias corridos por ano. A Legislação, aos profissionais de educação em efetiva regência de classe, como Autora, concede 15 dias a mais de descanso, desde que coincidam com o período de "recesso" e "conforme interesse da unidade escolar". Artigo 54 da Lei Municipal 8.133/2009. É clara a distinção feita pela legislação municipal entre os institutos das "férias" e do "recesso escolar", não havendo o que se falar em direito ao período de 45 dias de férias como alega a Autora, sendo 30 dias de férias e 15 de recesso. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00374656920188190014, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) Observa-se, portanto, que o art. 41 do Estatuto do Magistério do Município de Amontada é expresso no sentido de que o professor integrante da rede de ensino municipal faz jus a 30 (trinta) dias de férias, não sendo possível assim confundir estas com o recesso escolar, tendo em vista que neste é possível a convocação do professor para a realização de atividades docentes, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração escolar municipal. Em relação ao pleito de recebimento da conversão em pecúnia das férias não gozadas quando da vigência da redação original do art. 41 da supracitada Lei, observo que deve incidir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 1º do Decreto 20.910 /1932. A presente ação foi proposta em 13/02/2020, desta forma, retroage o prazo quinquenal a 13/02/2015, data em que o direito da parte autora à percepção dos dois períodos de férias e seus respectivos terços constitucionais já estava prescrito, pois a lei que revogou tal benefício entrou em vigor em agosto de 2008. Assim, a rejeição do pedido inicial é medida de rigor. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 24/02/2026. Documento: 192991545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192991545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192991545

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(54)