Procedimento Comum Cível 0050244-91.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050244-91.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:35

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:44

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:44

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 64997658

20/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 64997658

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050244-91.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA SOCORRO TEIXEIRA e outros (3) Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de implementação de direito à progressão por mérito ou antiguidade promovida por Maria Francisca Teixeira, Maria Socorro Teixeira, Maria Regina dos Santos Araújo e Elizabethe Pereira Soares em desfavor do Município de Amontada/CE. Requerem a efetivação de progressão funcional, correspondente ao aumento de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base, e o pagamento dos valores retroativos a 01/04/2014, haja vista a progressão concedida, por meio do Decreto nº 024/2014 do Prefeito Municipal de Amontada, à categoria dos vigias municipais. Alegam os requerentes que a progressão foi concedida apenas aos vigias, devendo ser estendida aos demais servidores com fundamento no princípio da isonomia. Juntada de documentos (Id 42689444 e seguintes). Contestação intempestiva apresentada pelo Município de Amontada (Id 42689429). A parte autora apresentou manifestação (Id 42689439), na qual requer o desentranhamento da contestação apresentada fora do prazo e a decretação da revelia da municipalidade. É o breve relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O Município de Amontada apresentou contestação intempestiva. No entanto, o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade do interesse público, consoante dispõe o art. 345, II, do Código de Processo Civil. A lide envolve somente matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da demanda. A Constituição Federal exige, em seu art. 37, X, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, observadas as regras de iniciativa privativa. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário majorar os vencimentos de agente público sem o devido amparo normativo, sob pena inclusive de violação à separação e independência dos Poderes, princípio fundamental inserido no art. 2º da CF. Nesse sentido, estabelece a súmula vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Com efeito, não se admite a ampliação da remuneração de servidor com base na extensão de gratificação, progressão ou vantagem qualquer com fundamento na isonomia, sem base legal própria e específica. Em igual sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento de demandas envolvendo o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, tendo como parte ré também o Município de Amontada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CLASSE DE VIGIAS. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 600). EQUIPARAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERAÇÃO OU INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores público do município de Amontada/CE para estender progressão horizontal concedida à classe dos vigias. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿. Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.. Repercussão geral (Tema 600 do STF). Apelação conhecida mas desprovida. ACÓRDÃO:. Fortaleza, 27 de março de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0000093-58.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA À CATEGORIA ESPECÍFICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2014. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PROGRESSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, a questão recursal cinge-se em aferir a possibilidade de concessão de progressão funcional de 10% (dez por cento) aos agravantes, nos termos semelhantes ao que foi concedido aos servidores públicos que exercem o cargo de ¿vigia¿ através do Decreto nº 024/2014 e art. 25 da Lei Municipal nº 146/1992 ¿ Estatuto do Servidor Público do Município de Amontada, como expressão do princípio da isonomia. 2. É cediço que o princípio da igualdade é direito fundamental disposto no art. 5º, caput, da CF, cuja expressão majoritária centra-se na igualdade formal, que dispõe um tratamento equânime dos indivíduos. Entretanto, resta incabível ao Poder Judiciário interferir no mérito de decisão administrativa, sob pena de malferimento do Princípio da Separação dos Poderes, salvo quando o ato discricionário esteja eivado de ilegalidade ou abusividade, o que não se deslumbrou no caso em deslinde. 3. Ao contrário do que sustentam os agravantes, ao se conceder progressão funcional nos termos do pleito autoral, finda-se, como condição inerente, a conceder sim aumento salarial aos servidores públicos que não foram abrangidos pelo Decreto Municipal nº 024/2014, sendo cabível a súmula vinculante nº 37, do STF, cujo teor dispõe que não é incumbência do Poder Judiciário o aumento no vencimento dos servidores. 4. Nesse contexto, depreende-se que a progressão funcional estabelecida no Decreto Municipal nº 024/2014 abrangeu apenas os servidores públicos ocupantes do cargo de ¿vigia¿, inexistindo qualquer previsão legal quanto à extensão dessa progressão aos demais servidores na Lei Municipal n 146/1992. Outrossim, a norma municipal utilizada como parâmetro estabeleceu critérios de progressão funcional aplicáveis especificamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de ¿vigia¿, inexistindo na hipótese em análise ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que são categorias totalmente distintas. 5. Observa-se, portanto, que os agravantes, em suas razões recursais, não acrescentam ao presente agravo qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão atacada. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo Interno Cível - 0000729-24.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023) Portanto, verifica-se que a demanda prescinde de dilação probatória, por envolver apenas prova documental, sendo que a pretensão autoral consiste justamente na "implementação do direito à progressão horizontal no percentual de 10% para os requerentes" e "cobrança dos valores retroativos devidamente corrigidos" com base no "respeito ao princípio da isonomia", porquanto "todos os servidores teriam que ter recebido tal progressão, não apenas os vigias, pois o Estatuto do Servidor é válido para todos os servidores". As demandantes se limitam essencialmente a pleitear sua progressão funcional com base no disposto no art. 25 do Estatuto dos Servidores Municipais de Amontada e no princípio constitucional da isonomia ante a progressão concedida à categoria dos vigias. Nada obstante, o referido dispositivo legal simplesmente define o conceito de progressão, não tendo sido apresentada nenhuma lei ou regulamentação específica para as promoventes que trate da estruturação de suas carreiras, requisitos e critérios de progressão e o modo de sua aferição. Nos termos da Súmula 37, não cabe ao Poder Judiciário suprir a ausência de regulamentação legal e administrativa da carreira e da progressão das autoras com fundamento no princípio da isonomia, pois tal medida afrontaria a separação e a independência dos Poderes, além do preceito constitucional atinente à remuneração dos servidores, como dispõe art. 37, X, da CF. Assim sendo, constata-se que o pedido e a causa de pedir formulados afrontam diretamente o conteúdo da súmula vinculante nº 37 do STF, de modo que a pretensão autoral se afigura manifestamente improcedente nos moldes do art. 332, I, do CPC, segundo o qual, nas "causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça." Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido liminarmente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, I, c/c 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspenso a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 64997658

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 64997658

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64997658

18/03/2024, 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64997658

18/03/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:50

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2024, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050244-91.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA SOCORRO TEIXEIRA e outros (3) Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de implementação de direito à progressão por mérito ou antiguidade promovida por Maria Francisca Teixeira, Maria Socorro Teixeira, Maria Regina dos Santos Araújo e Elizabethe Pereira Soares em desfavor do Município de Amontada/CE. Requerem a efetivação de progressão funcional, correspondente ao aumento de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento-base, e o pagamento dos valores retroativos a 01/04/2014, haja vista a progressão concedida, por meio do Decreto nº 024/2014 do Prefeito Municipal de Amontada, à categoria dos vigias municipais. Alegam os requerentes que a progressão foi concedida apenas aos vigias, devendo ser estendida aos demais servidores com fundamento no princípio da isonomia. Juntada de documentos (Id 42689444 e seguintes). Contestação intempestiva apresentada pelo Município de Amontada (Id 42689429). A parte autora apresentou manifestação (Id 42689439), na qual requer o desentranhamento da contestação apresentada fora do prazo e a decretação da revelia da municipalidade. É o breve relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O Município de Amontada apresentou contestação intempestiva. No entanto, o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade do interesse público, consoante dispõe o art. 345, II, do Código de Processo Civil. A lide envolve somente matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da demanda. A Constituição Federal exige, em seu art. 37, X, que a remuneração do servidor público somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, observadas as regras de iniciativa privativa. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário majorar os vencimentos de agente público sem o devido amparo normativo, sob pena inclusive de violação à separação e independência dos Poderes, princípio fundamental inserido no art. 2º da CF. Nesse sentido, estabelece a súmula vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Com efeito, não se admite a ampliação da remuneração de servidor com base na extensão de gratificação, progressão ou vantagem qualquer com fundamento na isonomia, sem base legal própria e específica. Em igual sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento de demandas envolvendo o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, tendo como parte ré também o Município de Amontada: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO À CLASSE DE VIGIAS. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 600). EQUIPARAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERAÇÃO OU INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores público do município de Amontada/CE para estender progressão horizontal concedida à classe dos vigias. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿. Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.. Repercussão geral (Tema 600 do STF). Apelação conhecida mas desprovida. ACÓRDÃO:. Fortaleza, 27 de março de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0000093-58.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 27/03/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA À CATEGORIA ESPECÍFICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2014. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PROGRESSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, a questão recursal cinge-se em aferir a possibilidade de concessão de progressão funcional de 10% (dez por cento) aos agravantes, nos termos semelhantes ao que foi concedido aos servidores públicos que exercem o cargo de ¿vigia¿ através do Decreto nº 024/2014 e art. 25 da Lei Municipal nº 146/1992 ¿ Estatuto do Servidor Público do Município de Amontada, como expressão do princípio da isonomia. 2. É cediço que o princípio da igualdade é direito fundamental disposto no art. 5º, caput, da CF, cuja expressão majoritária centra-se na igualdade formal, que dispõe um tratamento equânime dos indivíduos. Entretanto, resta incabível ao Poder Judiciário interferir no mérito de decisão administrativa, sob pena de malferimento do Princípio da Separação dos Poderes, salvo quando o ato discricionário esteja eivado de ilegalidade ou abusividade, o que não se deslumbrou no caso em deslinde. 3. Ao contrário do que sustentam os agravantes, ao se conceder progressão funcional nos termos do pleito autoral, finda-se, como condição inerente, a conceder sim aumento salarial aos servidores públicos que não foram abrangidos pelo Decreto Municipal nº 024/2014, sendo cabível a súmula vinculante nº 37, do STF, cujo teor dispõe que não é incumbência do Poder Judiciário o aumento no vencimento dos servidores. 4. Nesse contexto, depreende-se que a progressão funcional estabelecida no Decreto Municipal nº 024/2014 abrangeu apenas os servidores públicos ocupantes do cargo de ¿vigia¿, inexistindo qualquer previsão legal quanto à extensão dessa progressão aos demais servidores na Lei Municipal n 146/1992. Outrossim, a norma municipal utilizada como parâmetro estabeleceu critérios de progressão funcional aplicáveis especificamente aos servidores públicos ocupantes do cargo de ¿vigia¿, inexistindo na hipótese em análise ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que são categorias totalmente distintas. 5. Observa-se, portanto, que os agravantes, em suas razões recursais, não acrescentam ao presente agravo qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão atacada. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo Interno Cível - 0000729-24.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023) Portanto, verifica-se que a demanda prescinde de dilação probatória, por envolver apenas prova documental, sendo que a pretensão autoral consiste justamente na "implementação do direito à progressão horizontal no percentual de 10% para os requerentes" e "cobrança dos valores retroativos devidamente corrigidos" com base no "respeito ao princípio da isonomia", porquanto "todos os servidores teriam que ter recebido tal progressão, não apenas os vigias, pois o Estatuto do Servidor é válido para todos os servidores". As demandantes se limitam essencialmente a pleitear sua progressão funcional com base no disposto no art. 25 do Estatuto dos Servidores Municipais de Amontada e no princípio constitucional da isonomia ante a progressão concedida à categoria dos vigias. Nada obstante, o referido dispositivo legal simplesmente define o conceito de progressão, não tendo sido apresentada nenhuma lei ou regulamentação específica para as promoventes que trate da estruturação de suas carreiras, requisitos e critérios de progressão e o modo de sua aferição. Nos termos da Súmula 37, não cabe ao Poder Judiciário suprir a ausência de regulamentação legal e administrativa da carreira e da progressão das autoras com fundamento no princípio da isonomia, pois tal medida afrontaria a separação e a independência dos Poderes, além do preceito constitucional atinente à remuneração dos servidores, como dispõe art. 37, X, da CF. Assim sendo, constata-se que o pedido e a causa de pedir formulados afrontam diretamente o conteúdo da súmula vinculante nº 37 do STF, de modo que a pretensão autoral se afigura manifestamente improcedente nos moldes do art. 332, I, do CPC, segundo o qual, nas "causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça." Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido liminarmente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, I, c/c 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspenso a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 64997658

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 64997658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 64997658

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 64997658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64997658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64997658

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)