Procedimento Comum Cível 0647304-04.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2003

Valor da Causa

R$ 6.479,60

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 12/11/2024

14/11/2024, 09:05

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:17

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104519621

19/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104519621

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0647304-04.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: Evandro Alves Ramos POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição Cumprimento de Sentença apresentado por EVANDRO ALVES RAMOS em face do ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. O valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61998345 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado com código sequencial 19220 para Assessoria de Precatórios, conforme documento de ID 104517614. Conforme comprovante de ID 71049349, verifico que a obrigação de pagar referente ao RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 64831474, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 104517614, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104519621

17/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 14:07

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:08

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:05

Transitado em Julgado em 12/11/2024

14/11/2024, 09:05

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:17

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104519621

19/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104519621

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0647304-04.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: Evandro Alves Ramos POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a petição Cumprimento de Sentença apresentado por EVANDRO ALVES RAMOS em face do ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. O valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61998345 e determinada a expedição das ordens de pagamento. O crédito principal (precatório) foi enviado com código sequencial 19220 para Assessoria de Precatórios, conforme documento de ID 104517614. Conforme comprovante de ID 71049349, verifico que a obrigação de pagar referente ao RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 64831474, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 104517614, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104519621

17/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 14:07

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82686062

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0647304-04.2000.8.06.0001. AUTOR: EVANDRO ALVES RAMOS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: Vistos, etc. Em cumprimento ao art. 3º, IV, a) da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023, intimem-se as partes sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica PRECATÓRIO de ID 61997566, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos para envio do ofício de requisição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82686062

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82686062

15/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 08:29

Conclusos para despacho

09/02/2024, 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 06:47

Juntada de documento de comprovação

26/07/2023, 14:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:47

Mov. [173] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 08:09

Mov. [172] - Documento

20/03/2023, 07:40

Mov. [171] - Documento

20/03/2023, 07:40

Mov. [170] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

20/03/2023, 07:38

Mov. [169] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

16/03/2023, 08:43

Mov. [168] - Mero expediente: Retornem os autos à SEJUD para retificação do Ofício Requisitório de Precatório de fls. 253/255 e Ofício Requisitório de RPV de fl. 246, no sentido de alterar para o nome do Magistrado Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública.

13/03/2023, 20:39

Mov. [167] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/03/2023, 17:55

Mov. [166] - Encerrar documento - restrição

28/11/2022, 17:58

Mov. [165] - Documento

14/10/2022, 09:13

Mov. [164] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

14/10/2022, 09:12

Mov. [163] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/10/2022, 03:49

Mov. [162] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0693/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

23/09/2022, 20:36

Mov. [161] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 02:11

Mov. [160] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

21/09/2022, 16:10

Mov. [159] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

21/09/2022, 16:10

Mov. [158] - Documento

03/08/2022, 13:47

Mov. [157] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

03/08/2022, 13:47

Mov. [156] - Encerrar análise

02/08/2022, 12:25

Mov. [155] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 11:03

Mov. [154] - Conclusão

22/07/2022, 16:07

Mov. [153] - Encerrar documento - restrição

15/07/2022, 14:45

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02094015-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 15:06

17/05/2022, 15:19

Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 2839

09/05/2022, 20:07

Mov. [150] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0424/2022 Teor do ato: Intime-se o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da Petição de páginas 237. Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE)

06/05/2022, 10:40

Mov. [149] - Documento Analisado

06/05/2022, 10:06

Mov. [148] - Mero expediente: Intime-se o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da Petição de páginas 237.

05/05/2022, 12:33

Mov. [147] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 16:19

Mov. [146] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/02/2022, 15:23

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 15:23

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02470809-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 23:55

01/12/2021, 00:39

Mov. [143] - Certidão emitida

19/11/2021, 02:06

Mov. [142] - Certidão emitida

08/11/2021, 12:39

Mov. [141] - Documento Analisado

08/11/2021, 12:39

Mov. [140] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para, querendo, se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença às página 220/222, bem como documentação às páginas 223/233, no lapso temporal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

05/11/2021, 12:52

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição

28/09/2021, 11:01

Mov. [138] - Conclusão

06/07/2021, 11:07

Mov. [137] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 12:44

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02075080-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 15:56

25/05/2021, 16:22

Mov. [135] - Certidão emitida

20/05/2021, 08:37

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606

10/05/2021, 20:54

Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 11:41

Mov. [132] - Certidão emitida

07/05/2021, 08:19

Mov. [131] - Documento Analisado

07/05/2021, 08:18

Mov. [130] - Mero expediente: Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, à espera da iniciativa das partes, para requererem o que for de direito. Empós, se nada for requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de interposição de eventual cumprimento de sentença.

06/05/2021, 14:03

Mov. [129] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 10:52

Mov. [128] - Certidão emitida

29/10/2020, 14:25

Mov. [127] - Trânsito em julgado

09/10/2020, 16:56

Mov. [126] - Petição

09/10/2020, 16:55

Mov. [125] - Documento

09/10/2020, 16:55

Mov. [124] - Decurso de Prazo

30/03/2015, 13:39

Mov. [123] - Decurso de Prazo

30/03/2015, 13:39

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1143 Página: 401/402

09/02/2015, 09:05

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0082/2015 Teor do ato: Suspendo a execução até o deslinde dos embargos à execução. Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE), Gleydson Antonio Pinheiro Alexandre (OAB 20929/DF)

05/02/2015, 07:13

Mov. [120] - Mero expediente: Suspendo a execução até o deslinde dos embargos à execução.

30/01/2015, 14:26

Mov. [119] - Concluso para Despacho

26/01/2015, 10:30

Mov. [118] - Conclusão

04/12/2014, 14:15

Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71624826-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2014 16:04

27/11/2014, 16:32

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0532/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 1093 Página: 141

24/11/2014, 09:18

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0532/2014 Teor do ato: Intimar o exequente para em 05 dias se manifestar sobre certidão de fls.192. Fortaleza (CE), 19 de novembro de 2014. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE)

20/11/2014, 08:03

Mov. [114] - Mero expediente: Intimar o exequente para em 05 dias se manifestar sobre certidão de fls.192. Fortaleza (CE), 19 de novembro de 2014. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

19/11/2014, 13:31

Mov. [113] - Suspensão Condicional do Processo: despacho de página 197

25/06/2014, 09:42

Mov. [112] - Trânsito em julgado: certidão de fls. 178

25/06/2014, 09:42

Mov. [109] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

16/01/2014, 12:00

Mov. [110] - Concluso para Despacho

16/01/2014, 12:00

Mov. [111] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

16/01/2014, 12:00

Mov. [108] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

10/01/2014, 12:00

Mov. [105] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

09/01/2014, 12:00

Mov. [106] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

09/01/2014, 12:00

Mov. [107] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [104] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

07/01/2014, 12:00

Mov. [103] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)

14/03/2013, 12:00

Mov. [102] - Apensado: Apensado o processo 0141002-59.2013.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

19/02/2013, 12:00

Mov. [100] - Mandado

08/02/2013, 12:00

Mov. [101] - Certidão emitida

08/02/2013, 12:00

Mov. [99] - Expedição de Mandado

30/01/2013, 12:00

Mov. [98] - Mero expediente: R. h. CITE-SE o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art.730 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2013.

29/01/2013, 12:00

Mov. [97] - Conclusão

28/01/2013, 12:00

Mov. [96] - Entranhado: Entranhado o processo 0647304-04.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

05/10/2012, 12:00

Mov. [95] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

03/10/2012, 12:00

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0674/2012 Data da Disponibilização: 21/09/2012 Data da Publicação: 24/09/2012 Número do Diário: 567 Página: 286

27/09/2012, 12:00

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0674/2012 Teor do ato: Aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de setembro de 2012. Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE), Gleydson Antonio Pinheiro Alexandre (OAB 20929/DF)

20/09/2012, 12:00

Mov. [92] - Mero expediente: Aguarde-se a manifestação da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de setembro de 2012.

18/09/2012, 12:00

Mov. [90] - Concluso para Despacho

15/05/2012, 12:00

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

15/05/2012, 12:00

Mov. [45] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [46] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [47] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [48] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [49] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [50] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [51] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [52] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [53] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [54] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [55] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [56] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [57] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [58] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [59] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [60] - Parecer do Ministério Público

09/03/2012, 12:00

Mov. [61] - Remessa dos autos à Vara de Origem

09/03/2012, 12:00

Mov. [62] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [63] - Ofício

09/03/2012, 12:00

Mov. [64] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [65] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [66] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [67] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [68] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [69] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [70] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [71] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [72] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [73] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [74] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [75] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [76] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [77] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [78] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [79] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [80] - Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [81] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [82] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [83] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [84] - Parecer do Ministério Público

09/03/2012, 12:00

Mov. [85] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [86] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [87] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [88] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [89] - Documento

09/03/2012, 12:00

Mov. [44] - Processo Recebido do TJCE

19/12/2011, 12:00

Mov. [43] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

13/12/2011, 12:00

Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

09/09/2011, 12:00

Mov. [41] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/10/2009, 15:51

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 13:26

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. LUCIANO PERCICOTTI FUNCIONARIO: VLÁUCIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/09/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2009, 12:06

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTRA-RAZÕES DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2009, 14:59

Mov. [37] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. VICENTE MARTINS P. BRAGA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 15:57

Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2009, 15:15

Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. VICENTE MARTINS P. BRAGA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2009, 16:42

Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2009, 11:22

Mov. [33] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/09/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2009, 10:25

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2009, 13:41

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/12/2008, 11:55

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2008, 16:23

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FCO. APRIGIO DA SILVA FUNCIONARIO: VLÁUCIA NO. DAS FOLHAS: 99 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/11/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 10/12/2008 DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2008, 09:46

Mov. [28] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, face a prescrição qüinqüenal do fundo de Direito, consoante art.269- IV do CPC. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2008, 14:20

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2008, 16:01

Mov. [26] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO D 8 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2008, 15:23

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO D-26 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2008, 17:12

Mov. [24] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO D-8 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2008, 17:42

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO AUTUAÇÃO - E10 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 12:19

Mov. [22] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2007, 15:03

Mov. [21] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2007, 14:57

Mov. [20] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 13.891 DE 25/05/07. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2007, 16:52

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO RECEBIDO DO MP EM 14/09/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2006, 15:05

Mov. [18] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2006, 16:15

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/12/2005, 16:24

Mov. [16] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2005, 13:35

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2005, 18:57

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 206 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2005, 12:57

Mov. [13] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/10/2005, 15:20

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/10/2005, 11:33

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/09/2005, 14:28

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2005, 13:32

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2004, 11:56

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 176 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/11/2004, 11:03

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/10/2004, 13:07

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2004, 14:38

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2003, 13:17

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETORA INFORMAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/02/2003, 14:53

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2003, 15:23

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2003, 12:31

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

22/01/2003, 12:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 11:54

SENTENÇA

•12/09/2024, 14:07

DESPACHO

•15/03/2024, 08:29

DESPACHO

•29/07/2023, 06:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2023, 20:39

TipoProcessoDocumento#551

•01/08/2022, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 12:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2021, 12:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2021, 14:03

EMENTA

•09/10/2020, 16:55

SENTENÇA

•09/10/2020, 16:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/01/2015, 14:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/11/2014, 13:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2013, 12:00

Todos os documentos(82)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/09/2024, 11:54

SENTENÇA

•12/09/2024, 14:07

DESPACHO

•15/03/2024, 08:29

DESPACHO

•29/07/2023, 06:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2023, 20:39

TipoProcessoDocumento#551

•01/08/2022, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 12:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2021, 12:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2021, 14:03

EMENTA

•09/10/2020, 16:55

SENTENÇA

•09/10/2020, 16:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/01/2015, 14:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/11/2014, 13:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/09/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

SENTENÇA

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:35

SENTENÇA

•09/03/2012, 09:34

SENTENÇA

•09/03/2012, 09:34

SENTENÇA

•09/03/2012, 09:34

SENTENÇA

•09/03/2012, 09:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/03/2012, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2012, 09:30