Execução Fiscal 0070373-82.2019.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0070373-82.2019.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de ANA JACINTA SABOIA CARVALHO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:09

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88310501

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88310501

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0070373-82.2019.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: VICENTE DE PAULA RIBEIRO CARVALHO Vistos, etc. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (art. 494 do CPC): "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Ademais, o competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram. Vejo que a sentença de ID82716076 extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento, nos termos do art.156 do CTN e art. 924, II, do CPC. Na oportunidade, o credor foi condenado nas custas e despesas processuais. Contudo, conforme decisão de ID 47598192, fora deferida anteriormente a gratuidade da justiça, confirmado por meio da certidão de ID 83383548. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, torno suspensa a exigibilidade de eventuais custas e despesas. Considerando o transcurso do prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, apenas para ciência da presente decisão e autos ao arquivo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88310501

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88310501

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88310501

05/07/2024, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2024, 16:56

Determinado o arquivamento

03/07/2024, 10:25

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANA JACINTA SABOIA CARVALHO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:31

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:36

Documentos

DECISÃO

•03/07/2024, 10:25

SENTENÇA

•15/03/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0070373-82.2019.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: VICENTE DE PAULA RIBEIRO CARVALHO Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. O credor veio aos autos, informando o adimplemento da dívida (ID 81044384). É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Advirto ao réu que, optando por não apresentar recurso voluntário, deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dessa sentença. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e, não tendo o devedor comprovado o recolhimento das custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA JACINTA SABOIA CARVALHO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88310501

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88310501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88310501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88310501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88310501

Juntada de certidão trânsito em julgado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA JACINTA SABOIA CARVALHO em 15/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

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