Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006151-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006151-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO LACERDA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, manejada por RAIMUNDO LACERDA FILHO, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, sob os fatos e fundamentos expostos em sua peça exordial de ID 82789587 e demais documentos que a instruem. Objetiva o autor - em sede de TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER LIMINAR - a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio nº. 132/2023, exarado pelo Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do processo de Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, autuado sob o nº. 08864/2020-2, permeando esta condição até o deslinde final desta ação declaratória de nulidade, oportunidade em postula pela declaração de nulidade de pleno direito do referido ato administrativo por este Juízo. No mérito, o desiderato autoral consiste em anular o Parecer Prévio nº. 132/2023, bem como todos os atos posteriores que tenham sido praticados pelo TCE ou pela Câmara Municipal de Icapuí, ante a ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à legalidade em face do Promovente, retornando o feito ao status quo ante para nova Sessão de apreciação, observando-se os ditames dos art. 20 e 22, LINDB, e art. 23, LRF e, por via de consequência, que se determine à CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, que se abstenha de proferir qualquer julgamento no âmbito da Prestação de Contas de Governo do Município de ICAPUÍ, exercício financeiro de 2019, até que se encerre a fase de apreciação no âmbito do TCE/CE. Recebidos os autos para despacho em primeira mão, reservei-me em apreciar o pedido de tutela antecipada de urgência somente depois do estabelecimento do contraditório processual - ID 82812946. Inconformado com essa decisão, manejou o autor pedido de reconsideração, requerendo que fosse enfrentado, de logo, o pedido de tutela antecipada de urgência, pelos motivos expostos na petição intermediária de ID 83203885, instruída com documentos. Reexaminando a questão posta em juízo, em sede de antecipação dos feitos a tutela jurisdicional pretendida, proferi decisão interlocutória de ID 83260801 indeferindo o pleito antecipatório requerido. Inconformado com referida decisão interlocutória, comunicou o autor nestes autos a interposição de agravo de instrumento junto à 3ª Turma Recursal do TJCE, estando referido recurso em tramitação naquela Corte de Apelação. Há, ainda, nestes fólios processuais: a comunicação de decorrência de prazo para apresentação de contestação pelo Estado do Ceará, além de breve manifestação do Município de Icapuí que, muito embora devidamente citado para oferecer contestação, informa não possuir qualquer interesse na presente ação, em razão de sua incompetência para apreciar e julgar as contas de governo, visto que seria de competência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - (TCE/CE) emitir parecer prévio pela desaprovação/aprovação e da Câmara Municipal, isto é, o Poder Legislativo Municipal, julgá-las, oportunidade em que requereu a intimação/citação da Câmara Municipal daquela Comuna para, querendo, manifestar-se acerca da matéria objeto da presente ação. No mais, está a se aguardar a devolução da carta precatória endereçada ao Município de Icapuí/Ce. Eis, pois, a tramitação do processo até o presente momento. Como cediço, o artigo 526 do revogado Código de Processo Civil de 1973 tinha como finalidade a comunicação ao Juiz de primeira instância sobre a interposição de Agravo de Instrumento de determinada decisão interlocutória. Referido dispositivo possibilitava que o magistrado exercesse eventual juízo de retratação sobre a decisão agravada, bem como dava conhecimento ao recorrido das razões do agravo e dos documentos acostados ao referido recurso. Já com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015), nos termos do artigo 1.018, não mais é obrigatória a juntada da cópia do Agravo de Instrumento, quando o processo de primeira instância for digital, permanecendo a faculdade de o juiz de primeiro grau reconsiderar a decisão interlocutória agravada. Reza, pois, a referida Norma Processual Adjetiva Civil: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.(grifei) § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. Nesta perspectiva, colho o ensejo como oportuno para analisar a conveniência de retratação ou manutenção da decisão interlocutória que originou referido recurso de agravo de instrumento, nos termos do citado § 1º. DECIDO, pois, acerca da retratação legal. Inicialmente, cumpre-me averiguar a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do que estabelece o art. 3º da Lei 12.153/2009, em seu art. 3º, in verbis: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Com efeito, o instituto das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo guiado pelo microssistema dos Juizados Especiais assegurou aos que buscam a prestação jurisdicional por esse caminho mais expedito, a efetividade na outorga do direito postulado e remédio para o não perecimento do direito subjetivo questionado. Todavia, para sua concessão, tal como no procedimento comum, é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. Esses autos digitais revelam que a providência cautelar requestada visa a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio nº 132/2023, exarado pelo Plenário Virtual do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do processo de Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí/CE - exercício financeiro de 2019, suscitando, como probabilidade do direito, a ofensa à Proporcionalidade, elencada nos arts. 20 e 22 da LINDB e à Legalidade, em virtude da ausência de aplicação do disposto nos Arts. 23 e 66 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca do perigo da demora, a parte autora elencou os riscos que entende estar submetida, em virtude da vigência do supramencionado Parecer, dentre esses apuração de infração político-administrativa e, consequentemente, prejuízos à sua carreira política. Com bastante propriedade assevera o escólio de LUIS GUILHERME MARINONI que: É possível a concessão de tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano esta sendo ou já foi produzido. No primeiro caso devem estar presentes elementos ou circunstancias de fato que permitam ao Juiz concluir, ainda que com base em probabilidade que o dano é iminente (pode ocorrer brevemente) e que, por isso, é justificável - considerada a natureza que se visa a proteger - a concessão da tutela. (In Marinoni, Luiz Guilherme. Antecipação da Tutela na reforma do Processo Civil. Pag. 57. 2ª Ed. Malheiros, São Paulo, 1996.) Inicialmente, muito embora o autor defenda a inobservância ao Princípio da Proporcionalidade, em razão do excesso nas despesas com pessoal ter se dado em percentual irrisório, cumpre-se observar que o art. 20, III, "b" da LRF é taxativo ao estabelecer que o percentual de despesa com pessoal, na esfera municipal, não pode exceder 54% (cinquenta e quatro por cento), não comportando, portanto, exceções, ainda que sob percentual irrisório. Apesar de o importe em excesso tenha sido inferior a 1% (um por cento), já é suficiente para violar o supramencionado dispositivo legal, o qual não dá margem para interpretações subjetivas relacionadas a extrapolações relevantes ou não. O mérito neste ponto, todavia, como laborado na exordial, não está efetivamente em debate e não poderia, aliás. Entendo, portanto, como inaplicáveis os argumentos suscitados pela parte autora, no tocante à ofensa à razoabilidade e proporcionalidade e aos Arts. 20 e 22 da LINDB. Noutro giro, todavia, quanto à Violação à Legalidade, em razão da inobservância, pelo Tribunal de Contas do Estado, do disposto no Art. 23 da LRF, entendo ser plausível a alegação do direito subjetivo postulado pelo autor, por vislumbrar a violação ao referido dispositivo legal, conforme será pormenorizadamente fundamentado a seguir. O art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal possui a seguinte redação: Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. Portanto, em que pese estabelecer o teto de despesas em caráter federal, estadual e municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal também legisla acerca da hipótese de violação ao limite prudencial, tal como ocorreu no caso em análise. Assim, de acordo com o autor, apesar de a violação do limite de despesas com pessoal, tal excesso teria sido eliminado no prazo legal fixado, fato que deixou de ser considerado quando da análise de sua prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, o que resultou na desaprovação dessas. Repise-se, pois, que a controvérsia será, portanto, apreciada sob a ótica da violação ou não do Art. 23 da LRF. Sobre o tema, vejamos o julgado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em caso análogo: PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO. DESPESAS COM PESSOAL. EXCESSOS ELIMINADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO NEGADO. CONSIDERAR IRREGULAR O PERCENTUAL EXCEDENTE DOS GASTOS DE PESSOAL SOMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E, AINDA MAIS, SEM ANTES DAR OPORTUNIDADE AO GESTOR DE RECONDUZIR ESTES GASTOS AO LIMITE LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 23 DA LRF, NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1º DA LEI, A RESPEITO DE PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. (TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME: 980419, Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO, Data de Julgamento: 01/06/2017, Data de Publicação: 29/06/2017) Muito embora não se olvide que os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal tenham sido declarados inconstitucionais por meio da ADI 2238, o seu caput permanece em pleno vigor, razão pela qual ao autor deveria ter sido oportunizado tal benesse legal, o que não ocorreu no caso sob análise. Neste sentido, o disposto legal, que poderia beneficiar o autor, deve-lhe ser ofertado, mesmo que a conclusão da e. Corte de Contas seja o mesmo ao final. No mesmo sentido, a 2ª Câmara de Direito público do e. Tribunal de Justiça do estado do Ceará, sob a relatoria da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Procuradoria de Justiça alega a preliminar de impossibilidade de se analisar o mérito da questão principal em sede de agravo de instrumento, requestando o não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada; 2. No mérito, o Representante do Ministério Público atuante na comarca de Caridade/CE ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Paramoti fulcrada em Inquérito Civil nº 28/2018 que apurou supostas irregularidades nos gastos com pessoal acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), requestando ao juízo a quo medidas judiciais para fins de adequação ao art. 169 da CF/88 e à citada lei complementar; 3. Com efeito, o art. 169 da Carta Magna estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Regulamentando referido dispositivo constitucional, criou-se a Lei Complementar nº 101/2000, nominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, prevendo no art. 19 que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 23 preconiza providências que o ente municipal poderá adotar porventura a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na legislação; 4. Dessa forma, depreende-se que a decisão agravada buscou exatamente colocar o município de Paramoti/CE nesse caminho, a fim de que cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal tocante aos princípios das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente; 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar para, no mérito, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 06318225220198060000 CE 0631822-52.2019.8.06.0000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) Por fim, quanto ao alegado periculum in mora, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo judicial se me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, caso não obtenha a tutela jurisdicional, ficará impedido o autor de se submeter ao escrutínio popular, pois certamente desejará postular um cargo majoritário ou proporcional nas eleições municipais a ocorrerem neste ano de 2024. Diante dos fundamentos ora lançados, em sede de juízo de retratação, ex vi do art. 1.018, §1º, do CPC, DEFIRO o Pedido de Tutela de Urgência nos moldes pretendidos na inicial, para o fim de determinar a SUSPENSÃO dos efeitos do Parecer Prévio nº. 132/2023, exarado pelo Plenário Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do processo de Prestação de Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, exercício financeiro de 2019, autuado sob o nº. 08864/2020-2, permeando esta condição até o deslinde final desta ação declaratória de nulidade, a fim de garantir o resultado útil do presente processo. Considerando que a revelia da fazenda pública demandada foi decretada sem nela produzir os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, haja vista versar a matéria sobre direitos indisponíveis (CPC. Art. 345, § II) - ID 85947508, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ, por meio de portal eletrônico, de todo o teor desta decisão interlocutória, em sede de Juízo de Retratação ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, conforme noticiado no ID 83203885, instruído com documentos. Intime-se, mais, o autor, via DJ/CE, por intermédio de seu procurador judicial de tudo o teor desta decisão, e bem assim, para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a promoção/contestação do Município de ICAPUÍ/CE, de ID 85969838 - conforme estabelece o art. 437, § 1º do CPC, o qual utilizo por analogia. De tudo comunique-se, também, ao eminente relator de referido agravo de instrumento, interposto perante a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará Ato contínuo, empós a intimação e manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão. Em sequência, retornem os autos conclusos para o normal impulsionando ao feito, em especial para melhor apreciar a necessidade da participação da Câmara Municipal de Icapuí/Ce como parte a figurar no polo passivo da lide ou se sua participação se faz por meio da Procuradoria do mesmo Município, já que o Poder Legislativo Municipal, em tese, seria órgão despersonalizado, sem capacidade para estar em juízo de modo autônomo, sendo nestes casos, representado pela própria Procuradoria do Município, salvo em ação de natureza mandamental e correlatas. Demais expediente de estilo e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Assinado por Certificação Digital¹

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3006151-46.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: RAIMUNDO LACERDA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO VIANA ARAGAO - CE27392 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Rh. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO contra o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, sob os fatos e fundamentos expostos em sua peça exordial de ID 82789587 e demais documentos que a instruem. Ao receber o processo, este Juízo entendeu por se reservar a apreciar o pedido de antecipação de tutela apenas após o estabelecimento do contraditório. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 83203885), informando que o decurso do prazo para apresentação da contestação do requerido é prejudicial para a efetividade do pedido antecipatório, visto que já o julgamento das contas do autor foi agendado para o dia 27 de março de 2024 às 09:00. Decido. O denominado "pedido de reconsideração", embora seja instituto sem forma ou figura de juízo, não previsto no CPC ou em lei federal, é bastante utilizado na praxe forense e, portanto, incorporado consuetudinariamente ao ordenamento jurídico (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 761). Este instituto, conforme assevera NELSON NERY JÚNIOR, quando não é requerido sem pedido sucessivo de recebimento de agravo, tem cabimento apenas quando se tratar de decisão de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão, que o juiz pode conhecer de ofício. Dito isto, atendo ao pedido autoral e passo a análise do pleito antecipatório requerido. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei nº 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que julgará de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso) Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente às provas carreadas aos autos. No caso concreto, entende este juízo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória pleiteada. O autor busca provimento judicial para declarar a nulidade de Parecer Prévio nº. 132/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, afirmando que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade. Em sua inicial, o promovente narra que exerceu o encargo de Prefeito Municipal de Icapuí e teve suas contas do exercício de 2019 desaprovadas em razão do descumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tendo em vista o encerramento do exercício de 2019 com 54,59% de comprometimento da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal. O referido dispositivo da LRF assim dispõe: Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (…) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. Desta forma, o requerente afirma que o limite foi excedido apenas em 0,59%, o que configura ausência de gravidade na conduta, e que foi devidamente regularizado no segundo quadrimestre de 2021, na forma prevista no art. 23 da LRF. Diante da análise perfunctória do processo, não me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial para o preenchimento dos requisitos necessários para verificar a probabilidade do direito autoral. É sabido que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, diretriz básica de sua atividade, significando que toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Diferentemente da legalidade do direito privado, o qual é permitido ao indivíduo fazer tudo que não é proibido pela lei, a legalidade administrativa só permite realizar aquilo que expressamente consta na lei. A existência do princípio da legalidade é de extrema importância para os direitos individuais, uma vez que possibilita a verificação das atividades administrativas em confronto a lei, sendo assegurado o devido cumprimento das regras editados pela própria Administração Pública. Dito isto, avista-se que o Tribunal de Contas agiu de acordo com o disposto na LRF, não existindo espaço na legalidade absoluta para verificar a gravidade da situação, uma vez que esta ultrapasse os limites expressos na lei. Além do mais, o contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque os atos praticados pela administração pública presumem-se legítimos até que prova cabal demonstre o contrário, fato que demanda a angularização do feito com instrução probatória. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Da presente decisão interlocutória, intimem-se as partes para tomarem ciência. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo Estado do Ceará. Expedientes necessários. Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006151-46.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: RAIMUNDO LACERDA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO VIANA ARAGAO - CE27392 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em face do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, sob os fatos e fundamentos expostos em sua peça exordial de ID 82789587 e demais documentos que a instruem. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o pedido de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA somente depois do estabelecimento do contraditório processual. CITEM-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico e o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, na pessoa de seu representante legal, por intermédio de Carta Precatória à Comarca de seu domicílio, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Juntadas aos autos as respecitivas contestações dos entes públicos demandados ou decorrido in albis o prazo processual para esse fim, retormem-me os autos conclusos para análise do pdido de TUTELA DE URGÊNCIA. Demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 16 de março de 2024. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO VIANA ARAGAO em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150428802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150428802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150428802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(67)