Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009535-11.2014.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009535-11.2014.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAMON FERNANDES RODRIGUES - CE14553, ANDRE LIMA OLIVEIRA - CE9049 [Pagamento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Ademais, considerando que foi determinado que os honorários seriam fixados em liquidação, tendo em vista a razoabilidade dos valores indicados no ID 80373061, a concordância de ambas as partes, a natureza do feito e que o proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos, adequada sua manutenção em 10% sobre o valor da causa, conforme indicado nos cálculos do exequente. Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do executado, HOMOLOGO o valor cobrado, indicado nos Ids 80373061, 80373059 e 80373060 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Caso se faça necessário, resta autorizada a expedição de alvará para liberação dos valores. Sem custas. Sem honorários decorrentes da fase de execução, eis que não houve resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. (Assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME COSTA PEDROSO SILVA JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogados do(a) Trata-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença em face do INSS para cobrança de valores devidos em favor de Antônio Oliveira J K L Júnior, em razão da sentença de ID 80373035, que foi parcialmente alterada no ID 80373370. Em manifestação de ID 84101098, o requerido concordou com os valores cobrados, inclusive honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

18/06/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195297445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195297445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195297445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA J K L JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155510291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155510291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155510291

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(80)