Procedimento Comum Cível 0031095-23.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031095-23.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença em petição de id. 63807233, no qual se inclui também verba referente a honorários advocatícios sucumbenciais. (1) Assim, chamo o feito à ordem para determinar que sejam intimados os respectivos advogados subscritores, por DJE, para que, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos quatro tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023), notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, inclusive os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito executado nos autos, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB (deve-se proceder o cumprimento de sentença em nome da exequente - credora, quanto ao crédito principal; e o cumprimento de sentença em nome dos causídicos quanto aos honorários sucumbenciais). (2) Somente após a devida emenda do cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0031095-23.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] CARLOS ROMULO MORANO MARQUES intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar os respectivos pedidos de cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos (''concluso - cumprimento de sentença''). Na oportunidade, decidirei sobre evolução de classe. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196134701

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196134701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196134701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(41)