Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044793-62.2015.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044793-62.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044793-62.2015.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Processo(s) associado(s): [] 1. JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 2. Intimado, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 65877070) e informou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação de auxílio-acidente em favor do exequente, requerendo a intimação deste para manifestação (ID 73040047). 3. Instado a se manifestar (ID 78683907), o exequente requereu a expedição da requisição de pagamento (ID 83275569). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. Considerando a concordância do executado com a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, consoante se infere no ID 65877070, homologo os cálculos de ID 65886418 e fixo o débito exequendo no valor total de R$ 61.880,56 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Outrossim, tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz montante inferior a 60 salários-mínimos, o pagamento deverá se realizar através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ Diante do exposto, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento (RPV), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Por conseguinte, intime-se o exequente e respectivo(a) advogado(a) para informar os dados pessoais (CPF, data de nascimento e endereço atualizado) e dados bancários (instituição bancária, número da agência, número e tipo da conta), para fins de expedição do RPV. 8. Cumprido o alvitre, expeça-se o RPV pelo sistema SAPRE do TJCE. 9. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182488340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182488340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182488340

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 134502780

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 134502780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134502780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(40)