Execução de Título Extrajudicial 3000047-05.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000047-05.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:00

Juntada de Certidão

22/03/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:09

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82672331

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: THAUANNE VITORIA CARVALHO DOS SANTOS Executado: JOSE IVANIZIO SALES DE LIMA e ID MÓVEIS PLANEJADOS PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000047-05.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de execução movida por THAUANNE VITORIA CARVALHO DOS SANTOS em face de JOSE IVANIZIO SALES DE LIMA e ID MÓVEIS PLANEJADOS ambos qualificados nos autos. A ação de execução de título extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Dessa forma, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do executado. Verifico que o endereço da parte Executada não pertence à jurisdição desta Unidade e sim à Comarca de Itaitinga/CE. Não demonstrado satisfatoriamente o domicílio nesta circunscrição, tem-se por afastada a competência territorial deste Juízo. De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da LJE: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82672331

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82672331

18/03/2024, 11:20

Extinto o processo por incompetência territorial

15/03/2024, 19:18

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

11/01/2024, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 14:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/03/2024, 11:20