Execução Fiscal 3000455-50.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 3000455-50.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:06

Juntada de Certidão

29/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2024, 12:31

Extinto o processo por desistência

27/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de DEBORAH DE ANDRADE ARAGAO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:04

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 21:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/04/2024, 11:54

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 72534896

20/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 72534896

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: AMMA Parte Executada: EXECUTADO: ARQUELAU GOMES FREIRE FILHO - ME DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000455-50.2023.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Recebo a inicial. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo (art. 827, caput, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Cite-se a Parte Executada, por carta, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Advirta-se à Parte Executada de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). Infrutífera a citação pela via postal por qualquer razão, cite-se a Parte Executada por mandado ou carta precatória, a ser cumprido(a) no endereço indicado na inicial, na forma e sob as advertências indicadas neste despacho. Exitosa a citação da Parte Executada, ainda que a Carta Citatória tenha sido recebida por terceira pessoa, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) para, em 30 (trinta) dias, (i) informar se o débito foi quitado e/ou (ii) requerer o reputar de direito. Por fim, determino que todas as publicações e intimações da Parte Exequente, sejam realizadas em nome dos patronos constituídos nos autos: o Dr. José Cláudio Pinto Martins, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/CE sob o nº 39.686 e a Dra. Déborah de Andrade Aragão Linhares, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/CE sob o nº 33.449, conforme documentos em anexo (ID: 59100676 / 59100677) Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de novembro de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 72534896

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 72534896

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72534896

18/03/2024, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72534896

18/03/2024, 12:11

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 12:31

DESPACHO

•23/11/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: AMMA Parte Executada: EXECUTADO: ARQUELAU GOMES FREIRE FILHO - ME DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000455-50.2023.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Recebo a inicial. De plano, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo (art. 827, caput, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Cite-se a Parte Executada, por carta, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Advirta-se à Parte Executada de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). Infrutífera a citação pela via postal por qualquer razão, cite-se a Parte Executada por mandado ou carta precatória, a ser cumprido(a) no endereço indicado na inicial, na forma e sob as advertências indicadas neste despacho. Exitosa a citação da Parte Executada, ainda que a Carta Citatória tenha sido recebida por terceira pessoa, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) para, em 30 (trinta) dias, (i) informar se o débito foi quitado e/ou (ii) requerer o reputar de direito. Por fim, determino que todas as publicações e intimações da Parte Exequente, sejam realizadas em nome dos patronos constituídos nos autos: o Dr. José Cláudio Pinto Martins, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/CE sob o nº 39.686 e a Dra. Déborah de Andrade Aragão Linhares, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/CE sob o nº 33.449, conforme documentos em anexo (ID: 59100676 / 59100677) Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de novembro de 2023 RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de DEBORAH DE ANDRADE ARAGAO em 07/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 72534896

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 72534896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 72534896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 72534896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72534896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72534896

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