Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000912-66.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000912-66.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000912-66.2024.8.06.0064. Apelante: LIDUINA GOES DOS SANTOS Apelado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC e outros Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de obrigação de fazer. Servidor público. Aposentadoria. Cargo efetivado. Prova. Princípio da cooperação. Sentença cassada. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, na qual a servidora pública busca o reconhecimento do direito à aposentadoria no cargo de professora, alegando ter sido admitida neste cargo antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a servidora teria sido investida por meio de concurso público em cargo diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito à aposentadoria no cargo de professora, considerando a ausência de prova nos autos de que tenha sido aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser cassada por violação ao princípio da cooperação, uma vez que a decisão se fundamentou em prova não constante dos autos. A ausência de prova da aprovação em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais, aliada aos diversos documentos que comprovam a atuação da servidora como professora, além de seus argumentos no sentido de que não se submeteu a concurso público, enseja a cassação da sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado. Sentença cassada. Processo devolvido à origem para que seja oportunizada à administração pública a produção de prova sobre a aprovação da servidora em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, II; art. 373, I e II. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000912-66.2024.8.06.0064 [Indenização por Dano Moral] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em cassar a sentença e julgar prejudicada a apelação, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia em ação de obrigação de fazer com preceito cominatório c/c cobrança de devolução de indébito. Petição inicial: narra a Promovente que exerceu o cargo de Professora de Educação Básica e após ter completado 35 anos, 3 meses e 3 dias de serviço, solicitou junto ao Instituto de Previdência do Município de Caucaia - IPM, sua aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida, contudo, em 26/08/2022 foi requisitada para comparecer ao IPM em virtude de o Tribunal de Contas do Estado do Ceará ter "verificado" que ela realizou concurso para a função de serviços gerais e não professora. Diz tratar-se de informação inverídica, visto que nunca prestou concurso e foi surpreendida com um desconto expressivo em seus vencimentos. Alega ter sofrido dano moral diante da redução dos vencimentos. Pede a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Contestação: sustenta que o caso se enquadra como mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais e defende que agiu no poder discricionário de rever seus atos administrativos quando eivados de vícios. Acrescenta que o TCE-CE apontou uma ilegalidade no ato de aposentadoria, por isso a sanou, não havendo que se falar em irredutibilidade dos vencimentos, se foram concedidos ao arrepio da lei. Sentença: julgou improcedente o pleito autoral, por entender que o promovido apenas atendeu à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado quando do controle do ato de concessão da aposentadoria, não tendo, portanto, praticado qualquer ilegalidade. Recurso: diz que teve seu ingresso nos quadros do Município de Caucaia em 2/09/1985, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo admitida sem a realização de concurso público e que com a promulgação da nova Carta Magna, adquiriu estabilidade no serviço público, tendo desde sua admissão até o momento de sua aposentadoria, exercido ininterruptamente a função de professora. Pede a observância de princípios constitucionais e a reforma da sentença para julgar a ação procedente. Contrarrazões: requer seja negado provimento à apelação. A Procuradoria Geral de Justiça opina conhecimento e provimento da apelação, reformando-se na íntegra a sentença e condenando o promovido em danos materiais e morais, a serem aplicados em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Examinando atentamente a sentença, nota-se que o juízo a quo julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que a promovente desempenhou função diversa (professora) do cargo no qual foi investida por meio de concurso público - auxiliar de serviços gerais. Veja excerto: "A promovente pretende ser aposentada no cargo de professora, o que não é possível, eis que a aposentadoria deve ser dar de acordo com o cargo para o qual a autora foi admitida em concurso público, sob pena infringência ao artigo 37, inciso II da Carta Magna". - negritei Todavia, a autora sustentou durante todo o curso processual, que foi admitida em 2/09/1985, anterior à Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, acostando diversos documentos, todos comprovando a admissão no cargo de professora. A exemplo, observe-se a Carteira de Trabalho Digital de Id. 15434234: No mesmo sentido é o Ato de Aposentadoria publicado no Diário Oficial do Município de Caucaia em 29 de setembro de 2016, a Portaria nº 614/2009 concedendo licença-prêmio, a Declaração de afastamento após requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, crachá de professora e Certidão para Averbação de Tempo de Contribuição. Vejamos este último: Não há qualquer documento nos autos que comprove que a autora prestou e foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. A única notícia que se tem nesse sentido foi expedida pela Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios - Diretoria de Fiscalização, no Processo 2016.CAU.APO.17245/16 - Id. 15434444, de apenas 2 laudas, juntado à contestação. O documento constitui indício de prova, veja: Entretanto, não fora acostada ao caderno processual a íntegra do citado Processo ou documentação complementar apta a demonstrar a suposta admissão da autora por meio de concurso público para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais - fundamento da sentença. Assim, não reputo suficiente o relatório colacionado, diante dos diversos documentos acostados pela autora em sentido contrário, demandando a matéria a produção de provas para demonstrar se a autora fora ou não aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Deve, portanto, ser oportunizada à Administração Pública a produção de prova sobre a suposta aprovação da servidora em concurso público. De mais a mais, a juntada integral do Processo nº 05046/2022-0 do Tribunal de Contas é imprescindível ao desate da controvérsia. Em arremate, ao buscar fundamento em prova não juntada aos autos, a magistrada sentenciante deixou de observar a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entrando em rota de colisão com o dever de lealdade e boa-fé exigido pelo artigo 14, II, do Código de Processo Civil. Restou desrespeitado, outrossim, o princípio da cooperação, cujos contornos foram delineados pelo doutrinador Fredie Didier Jr. em lição que merece transcrição: Os princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, juntos, servem de base para o surgimento de um outro princípio do processo: o princípio da cooperação. O princípio da cooperação define o modo como o processo civil deve estruturar-se no direito brasileiro. Esse modelo caracteriza-se pelo redimensionamento do princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional no rol dos sujeitos do diálogo processual, e não mais como um mero espectador do duelo das partes. O contraditório volta a ser valorizado como instrumento indispensável ao aprimoramento da decisão judicial, e não apenas como uma regra formal que deveria ser observada para que a decisão fosse válida. A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques a algum dos sujeitos processuais. [...] Disso surgem deveres de conduta tanto para as partes como para o órgão jurisdicional, que assume uma "dupla posição": "mostra-se paritário na condução do processo, no diálogo processual", e "assimétrico" no momento da decisão não conduz o processo ignorando ou minimizando o papel das partes na "divisão do trabalho", mas, sim, em uma posição paritária, com diálogo e equilíbrio. A cooperação, corretamente compreendida, em vez de "determinar apenas que as partes cada uma para si discutiam a gestão adequada do processo pelo juiz, faz com que essas dele participem". [...] Eis o modelo de direito processual civil adequado à cláusula do devido processo legal e ao regime democrático. Mas é preciso compreender qual é a eficácia normativa deste princípio. O princípio da cooperação atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres, de modo a tornar ilícitas as condutas contrárias à obtenção do "estado de coisas" (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover. Essa eficácia normativa independe da existência de regras jurídicas expressas. Se não há regras expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional o dever de manter-se coerente com os seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garantirá a imputação, desta situação jurídica passiva (dever) ao magistrado. Ao integrar o sistema jurídico, o princípio da cooperação garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo). (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 94/96). - negritei A jurisprudência já reconhece, neste princípio, uma obrigação de coerência dos magistrados, vedando-lhes a adoção de comportamentos contraditórios na condução do feito. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.Examinando atentamente a sentença, nota-se que o juízo a quo julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que o contrato não continha as cláusulas abusivas reclamadas pelo demandante. 2.Todavia, cópia do instrumento contratual não foi colacionada ao caderno processual, seja pelo autor - o qual desde o início requereu a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira fosse chamada a fornecer tal documento - seja pelo réu - revel na primeira instância. 3.Com efeito, ao buscar fundamento em prova não juntada aos autos, o magistrado de piso deixou de observar a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), entrando em rota de colisão com o dever de lealdade e boa-fé exigido pelo artigo 14, II, do Código de Processo Civil e com a postura delineada no princípio da cooperação. 4.Considerando, ademais, que o dever de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal) não traduz mera formalidade, mas exigência de exposição das razões de decidir, é decorrência lógica necessária que tal motivação guarde harmonia com a prova dos autos, sob pena nulidade. 5.Nulidade reconhecida de ofício. 6.Recurso prejudicado. (TJ-AM - AC: 06244216320138040001 AM 0624421-63.2013.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 10/05/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2015) - negritei Considerando, ademais, que o dever de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal) não traduz mera formalidade, mas exigência de exposição das razões de decidir, é decorrência lógica necessária que tal motivação guarde harmonia com a prova dos autos, sob pena de nulidade. Tal vício pode ser conhecido de ofício, uma vez que afeta o interesse público na regular, transparente e coerente resolução das demandas judiciais. Por oportuno, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - CONTRADIÇÃO INSANÁVEL NA SENTENÇA. - Deve ser declarada a nulidade da sentença que apresenta contradição insanável em sua fundamentação que mencionou fato diverso do ocorrido nos autos para condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais. - Recursos prejudicados. (TJMG - AC: 10024074639881001, Relator: Veiga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data de Publicação: 13/06/2014). Por fim, convém ressaltar a manifestação ministerial apresentada, a qual salientou: "Não se pode tolher o direito de servidora quando resta evidente que ingressou no cargo de professora antes da Constituição Federal de 1988, ainda que sem concurso público". A Administração Pública tem o dever de guarda da documentação relativa a seus servidores e pela Teoria da Carga Dinâmica da Prova, tem melhores condições para se desincumbir da prova, pois é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional dos integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Por pertinente, transcrevo excertos: Ocorre que a autora nunca prestou concurso público e sempre trabalhou na municipalidade como professora da Educação Básica. [...] A apelante jamais exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, dedicando-se exclusivamente ao magistério na educação básica e a aposentadoria em cargo diverso do efetivamente exercido resultou na redução de seus vencimentos, bem como lhe causou danos morais por se aposentar em função que jamais desempenhou. [...] No presente caso, demonstrado está que a apelante foi investida no cargo de Professora da Educação Básica em 02/09/1985, sem concurso público, porém antes da Constituição Federal de 1988, constando na Carteira de Trabalho a celebração do vínculo com o Município de Caucaia na supramencionada data. O apelado, por sua vez, caberia demonstrar elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela servidora, o que não ocorreu no caso ora em apreço. Tem-se, destarte, que o autor se desincumbiu, na espécie, de seu ônus probatório, consoante as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC, in verbis: [...] - negritei Destarte, tendo sido o fundamento da sentença contrário à prova dos autos - "a aposentadoria deve ser dar de acordo com o cargo para o qual a autora foi admitida em concurso público" - não havendo prova nos autos da aprovação da autora em concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais, determino o retorno dos autos ao órgão de origem, para a restauração da atividade jurisdicional. Isso posto, julgo prejudicado o recurso em virtude da nulidade conhecida de ofício, cassando a sentença e devolvendo os autos ao primeiro grau para as providências pertinentes. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000912-66.2024.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: LIDUINA GOES DOS SANTOS Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC, MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [3003955-45.2023.8.06.0064] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE FOI NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MAS EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA NA FUNÇÃO EXERCIDA, PARA A QUAL NÃO PRESTOU CONCURSO, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. LIDUINA GOES DOS SANTOS alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IPMC, aduzindo, em suma, que: 1.1. Exerceu o cargo de professora de educação básica, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e, após ter completado 35 anos, 03 meses e 03 dias, solicitou junto ao IPMC a sua aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferida; 1.2. No dia 26/08/2022, foi convocada para comparecer ao IPMC e assinar um tempo de comparecimento que, em seu texto, informava que havia sido pleiteada aposentadoria para o cargo de professora, mas que foi observado pelo Tribunal de Contas do Estado que a servidora não realizou concurso para o cargo de professora, mas sim, para a função de serviços gerais, o que é uma inverdade, tendo em vista que não prestou concurso público, mas trabalhou durante anos de sua vida como professora de educação básica, alfabetizando incontáveis turmas na Escola João Paulo II; 1.3. Foi surpreendida com um desconto expressivo em seus vencimentos, que eram de R$ 2.186,93 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) e, em agosto de 2022, foram reduzidos para R$ 1.787,20 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela antecipada para que seja suspenso o desconto que vem sendo efetuado em seu contracheque. Quanto ao mérito, pugnou pelo julgamento de procedência da demanda, para que o promovido seja condenado a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de indenização por danos materiais no valor equivalente a R$ 7.994,60 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). 3. A inicial foi instruída com os documentos de ID 80812396. 4. No ID 80903222, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária, ordenou a citação do promovido para apresentar defesa e se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a instauração do contraditório. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 83983192 a 83983196, aduzindo, em suma, que: 5.1. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 05046/2022-0, entendeu que a servidora não fez concurso para professora e, por isso, deveria ser aposentada pelo cargo para o qual foi aprovada em concurso, qual seja, de auxiliar de serviços gerais; 5.2. O ato de aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a aprovação do Tribunal de Contas; 5.3. O dano moral só é cabível quando há constrangimento, humilhação e algo que cause profunda dor à pessoa, o que não ocorreu nos autos. 6. A promovente apresentou réplica no ID 86068084, corroborando os termos da exordial. 7. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na produção de outras provas no ID 87334810. 8. O promovido dispensou a produção de novas provas no ID 89601349, enquanto a autora nada apresentou ou requereu. 9. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: Compulsando detidamente o conjunto probatório, constato que a requerente exerceu a atividade de professora de educação básica A - EDUCLA, conforme comprovam os documentos de IDs 80812417 a 80812419 e 80813277 a 80813284. Não há dúvidas de que a promovente desempenhou função diversa do cargo no qual foi investida (auxiliar de serviços gerais), já que laborou para o Município de Caucaia como professora. O próprio Município de Caucaia, no ato de concessão da aposentadoria, apontou que a autora era ocupante do cargo de professora de educação básica no ID 80813284. Destarte, reconhece-se a inconstitucionalidade praticada pelo ente municipal, eis que nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição da República, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público. Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. E ainda, a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA VINCULANTE 43, STF - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Contudo, a aposentadoria é em ato complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante o Tribunal de Contas. E a Corte de Contas apontou a existência de divergência na nomenclatura do cargo, posto que a autora foi admitida como auxiliar de serviços gerais, mas no ato de concessão de aposentadoria, constou o cargo de professora, conforme IDs 83983195 a 83983196. A promovente pretende ser aposentada no cargo de professora, o que não é possível, eis que a aposentadoria deve ser dar de acordo com o cargo para o qual a autora foi admitida em concurso público, sob pena infringência ao artigo 37, inciso II da Carta Magna. Em casos semelhantes, já decidiram os pretórios: TJPE - APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR. COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA NA FUNÇÃO EXERCIDA, PARA A QUAL NÃO PRESTOU CONCURSO. ART. 37, INCISO II, CF/88. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, depreende-se dos autos que a autora exerceu a função de professora no Município de Petrolina, no período de 1987 a 1993, através de contrato administrativo. 2. Em 1994, ingressou no serviço público, através de concurso, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mas sempre exerceu o cargo de Professor, recebendo o salário do cargo de Professor, como se percebe da análise das fichas financeiras acostadas à inicial. 3. Ajuizou a presente ação ordinária, visando ser aposentada no cargo de Professor, ante o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial no cargo. 4. De fato, não há dúvidas que o caso é típico de desvio de função, pois a demandante, aprovada no concurso e nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desempenhou função diversa da do cargo no qual foi investida, pois trabalhou no Município como professora, tendo inclusive, recebido os proventos do cargo de magistério. 5. Como dito pelo Juiz sentenciante, percebe-se que a circunstância fática revela inconstitucionalidade praticada pelo Ente Público, pois só se pode ocupar cargo público efetivo através de aprovação regular em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 6. O desvio de função só gera direito ao recebimento dos vencimentos do cargo ocupado, consoante entendimento pacificado através da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz juz às diferenças salariais decorrentes". 7. Ocorre que, no caso em tela, denota-se, dos contracheques acostados, que a autora recebeu os vencimentos do cargo de professor, mesmo tendo sido nomeada para cargo diverso. 8. O que pretende a apelante é ser aposentada no cargo de professor, aquele que ocupara em desvio de função, o que não é possível, pois isso convalidaria a inconstitucionalidade perpetrada pelas partes. 9. O entendimento é pacífico no sentido de que, havendo desvio de função, não há direito ao reenquadramento funcional em cargo diverso do que foi investido, havendo direito, entretanto, à percepção de eventuais diferenças remuneratórias. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1689938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017. 10. É certo que a ausência de direito à aposentação no cargo de professor, ocupado em desvio de função, não corrobora o fato de o Órgão Previdenciário local ter eventualmente descontado o valor da contribuição previdenciária do cargo de magistério, fato este que pode ser discutido em ação ajuizada para este fim, como bem asseverado pelo Magistrado de 1º grau, já que o pedido da presente demanda se restringe à declaração do direito de a servidora se aposentar no cargo de professor. 11. O Município, nas contrarrazões, pugna pela condenação da apelante em honorários recursais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. A sentença foi proferida em 30 de setembro de 2016, quando já em vigor o Novo Código de Processo Civil, de forma que cabível a condenação da recorrente em honorários recursais. 12. Apelação desprovida. 13. Condenação da apelante em honorários recursais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba fixada no 1º grau (R$ 1.000,00) em R$ 500,00 (quinhentos reais), frisando a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 14. Decisão unânime. (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - AC 5219098 PE - Relator Erik de Sousa Dantas Simões - J. 04/06/2019 - P. 01/07/2019). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAPUCAÍ-MIRIM - DESVIO DE FUNÇÃO - APOSENTADORIA EM CARGO DIVERSO DA INVESTIDURA - PRECEDENTES STJ - INADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - MARCO TEMPORAL DA AQUISIÇÃO DO DIREITO - SALÁRIO-FAMÍLIA E REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO-MÍNIMO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - VERBAS INDEVIDAS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível o reenquadramento do servidor público, para fins de aposentadoria, em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público, ainda que tenha ocorrido desvio de função, sob pena de violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar que, ao tempo da aposentadoria, preenchia os requisitos para o recebimento do segundo quinquênio, do Salário-Família, e que seu vencimento era aquém do valor do salário-mínimo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Nos termos da Lei Municipal nº 669/92, os servidores públicos do Município de Sapucaí-Mirim não contribuem para um Regime Próprio de Previdência Social, mas sim para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o ente municipal não é responsável por eventual devolução de descontos indevidos relativos ao fundo de previdência. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido. (TJMG - 2ª Câmara Cível - AC 10473030002165001 Paraisópolis - Relator Raimundo Messias Júnior - J. 29/03/2022 - P. 06/04/2022). (Destaquei). TJRS - RECURSO INOMINADO, TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mesmo que haja na Administração Pública desvio de função, é inconstitucional a transposição de funções sem concurso público. É exigência constitucional, artigo 37, II, da CRFB, o prévio concurso público para investidura em cargos, empregos e funções públicas. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito de servidor público a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha iniciado antes da Constituição de 1988. A aposentadoria será concedida conforme o cargo pela qual o servidor foi de forma legal e constitucional admitido no serviço público. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007100639, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 31/10/2017). (TJRS - 1ª Turma Recursal Provisória Fazenda Pública - RI 71007100639 RS - Relatora Ana Lúcia Haertel Miglioranza - J. 31/10/2017 - P. 06/11/2017). (Destaquei). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CANTINEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O desvio de função não gera direito adquirido ao cargo, mostrando-se vedada a aposentadoria especial de professor, sob pena infringência à forma de acesso aos cargos públicos prevista constitucionalmente, assim como ao princípio contributivo previdenciário. 2. Recurso não provido. (TJMG - AC 10363120007069001 MG - Relatora Teresa Cristina da Cunha Peixoto - J. 06/09/2018 - P. 17/09/2018). (Destaquei). No que concerne ao pleito de indenização, denego-o, eis que o promovido apenas atendeu à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado quando do controle do ato de concessão da aposentadoria, não tendo, portanto, praticado qualquer ilegalidade. Ressalto que a autarquia ré tem personalidade jurídica própria, e não se confunde com o Município de Caucaia, de forma que eventual pretensão de reparação em face da situação de inconstitucionalidade deve ser direcionada ao próprio ente municipal. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Desvio de Função] Requerente/ Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196295946

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196295946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196295946

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 196295946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196295946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196295946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183335846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183335846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183335846

Proferido despacho de mero expediente

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