Procedimento Comum Cível 0141554-48.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141554-48.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros APELADO: MANOEL CARLOS DE SOUSA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE TEMPO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SÚMULA 68 DO TJCE. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0141554-48.2018.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a questão de ordem suscitada de ofício e decretar a nulidade da sentença apelada, nos termos do Voto da Relatora. RELATÓRIO Adoto relatório elaborado pela douta Procuradoria de Justiça (ID 7676144), nos seguintes termos: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto AOCP e pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Manoel Carlos de Sousa, nos seguintes termos (ID nº 0005204498): "A análise do excerto acima revela que a pretensão da parte autora é no sentido de ver reconhecido o seu direito à indenização referente à prática de ato ilícito pelos promovidos referente a sua revolta, indignação, angústia de ser retirado, por um erro da banca, uma hora do seu tempo de prova. Desse modo, entendo que o dano sofrido pela parte autora não advém da perda de uma chance. Isso porque, no caso dos autos, ficou demonstrado que o requerente não obteve a pontuação mínima exigida no edital em vários cadernos, sendo esse um dos critérios eliminatórios. [...] Nessa conjuntura, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos, hei por bem julgar a presente demanda PROCEDENTE, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o INSTITUTO AOCP e o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Apelação interposta pelo Instituto AOCP (ID nº 0005204507), na qual postula a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a demanda, alegando que o apelado não comprovou a caracterização dos pressupostos ensejadores da alegada responsabilidade civil geradora de indenização, na medida em que tão somente "houve o equívoco do fiscal de uma sala no manuseio do relógio marcador do tempo de aplicação da prova, reduzindo-se nessa sala o tempo para 3 horas de prova". Acrescenta, ainda, que "mesmo ante o fato ocorrido, restou devidamente demonstrado que, mesmo se tivesse o tempo integral para a realização da prova, não conseguiria atingir a pontuação mínima estabelecida em edital para ser aprovado". No caso de entendimento diverso, pede a minoração da indenização arbitrada, com observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação interposta pelo Estado do Ceará (ID nº 0005204513), onde pugna pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação, sustentando a inexistência de direito postulado, a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral. No caso de entendimento diverso, postula a redução do quantum arbitrado. Contrarrazões ID nº 0005204514 e nº 0005204520." O Ministério Público Estadual emitiu parecer (ID 7676144) opinando pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. Eis o relatório. VOTO Inicialmente, antes de examinar as questões preliminares e meritórias dos recursos de apelação, cumpre-me suscitar questão de ordem concernente à incompetência absoluta do órgão julgador originário. Nos termos relatados, versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em virtude da supressão de tempo em prova de concurso público para o cargo de agente penitenciário do Estado do Ceará. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 44.967,48 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme inicial protocolada em junho de 2018, tendo sido o feito distribuído ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência em favor de umas Varas da Fazenda Pública por entender que "o valor da causa foi atribuído apenas para efeitos fiscais, sendo certo que a demanda que versa sobre concurso público não encontra mensuração econômica imediata" (decisão de ID 5204355). Assim, o feito foi resdistribuído ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública, que, após o trâmite da demanda, proferiu sentença de procedência da pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 5204498). Nesse contexto, destaco a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", e estabelece, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Desse modo, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, não prevista no rol de exceções, verifica-se que a demanda indenizatória em comento deveria ter sido processada e julgada por uma as Varas da Fazenda Pública com competência de Juizados Especiais, haja vista a incompetência absoluta dos Juízos Fazendários de competência ordinária. A propósito, destaco julgados deste Tribunal Estadual de Justiça, em sede de Conflito de Competência envolvendo as Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários, para as ações desta natureza e quando o valor da causa é inferior 60 (sessenta salários-mínimos), a seguir: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Fortaleza, envolvendo ação de indenização por danos morais nº 0181849-98.2016.8.06.0001. 2. Na inicial, o autor pugna receber valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, pelo ressarcimento por danos morais em razão de execução fiscal ajuizada em seu desfavor, decorrente de débito de IPTU relativo a imóvel que não lhe pertence. 3. O valor da causa atribuído na emenda à inicial não ultrapassa o limite imposto pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. É sabido que os critérios necessários à fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública correspondem, apenas e tão somente, ao valor da causa e à matéria nela discutida. Assim, uma vez presentes tais pressupostos deve ser reconhecida a competência absoluta dos Juizados Fazendários. 5. Ademais, é entendimento sumulado da Superior Corte que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (enunciado da Súmula nº 235 do STJ). 6. Assim, tendo em vista a inexistência de prejudicialidade entre ações ordinária e executiva fiscal e tendo em vista que já houve sentença proferida na ação de execução fiscal não há que se falar em conexão entre ambas. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a causa o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência nº 0002848-83.2021.8.06.0000, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de abril de 2022. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Conflito de competência cível- 0002848-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação:04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM FASES DO CERTAME. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES TJCE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DIRIMIDO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos da 15ª e da 1ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este último com atribuição para conduzir as causas fazendárias sob o rito dos Juizados Especiais (Resolução nº 2/2013-TJCE), com o fito de definir a quem cabe processar e julgar ação ordinária na qual se objetiva, em suma, aprovação na fase de inspeção de saúde e participação em curso de formação profissional, em igualdade de condições com os demais candidatos. 2. A hipótese dos autos versa somente sobre a análise dos critérios de avaliação para participação do candidato nas etapas do certame público, não havendo necessidade de dilação probatória mais complexa, mas tão somente o exame dos documentos anexados aos autos pelo autor para constatar possível ilegalidade cometida pela comissão organizadora do concurso público. 3. O magistrado suscitado, ao rejeitar a direção do litígio e determinar a redistribuição dos autos, não especificou a complexidade da produção probatória necessária para a solução da controvérsia, a afastar a competência absoluta daquele Juízo (Lei Federal nº 12.153/2009). Súmulas nºs 67 e 68 do TJCE. 4. Conflito negativo de competência dirimido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (suscitado). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em dirimir o conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a lide o Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de junho de 2020. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Conflito de competência cível- 0003532-76.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 01/06/2020) Ressalto, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, "a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1771073 / DF). No que concerne à matéria debatida, verifico que ser desprovida de complexidade que fundamente eventual deslocamento da competência, na medida em que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito, em resumo, à pretensão de reparação de danos morais, prescindindo de maior dilação probatória. A propósito, destaco as partes litigantes aquiesceram com o julgamento antecipado do mérito. Ante o exposto, a teor dos dispositivos legais e jurisprudenciais transcritos, apresento a presente QUESTÃO DE ORDEM, arguida de ofício, para, com amparo no § 1º do art. 64, do CPC, reconhecer da incompetência absoluta do Juízo Processante (12ª Vara da Fazenda Pública) e, por consectário, decretar a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos, entre eles a sentença apelada, cessando imediatamente seus efeitos, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, encaminhando-os ao setor competente, para fins de redistribuição à 6ª Vara da Fazenda Pública. Por conseguinte, fica prejudicado o exame dos recursos apresentados. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 196936777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196936777

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196936777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)