Apelação / Remessa Necessária 0236215-77.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA

CNPJ

Autor

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA

CNPJ

Autor

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:09

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17496636

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17496636

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17496636

05/02/2025, 08:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

29/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/10/2024, 10:00

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

10/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

10/10/2024, 10:11

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:09

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17496636

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17496636

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:32

05/02/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17496636

05/02/2025, 08:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

29/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/10/2024, 10:00

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/10/2024 23:59.

10/10/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

10/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/10/2024, 21:32

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 14128108

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14128108

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14128108

16/09/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/08/2024, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2024, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de memoriais

21/08/2024, 16:42

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024. Documento: 13941598

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13941598

19/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2024, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13941598

16/08/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 15:24

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 20:07

Conclusos para decisão

26/04/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:09

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 11559883

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 11559883

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11559883

15/04/2024, 20:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/03/2024, 16:16

Conhecido o recurso de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.979.609/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2024, 23:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de memoriais

21/03/2024, 16:03

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2024. Documento: 11404568

20/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11404568

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11404568

18/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 09:55

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:01

Recebidos os autos

11/05/2023, 16:48

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 16:48

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2024, 20:50

Despacho

•28/05/2024, 20:07

Embargos de Declaração

•24/04/2024, 19:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2024, 23:32

Despacho

•21/09/2023, 18:01

Despacho

•20/04/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:34

Sentença (Outras)

•22/08/2022, 22:30

Sentença (Outras)

•18/05/2022, 09:24