Execução Fiscal 0404235-70.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404235-70.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:25

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:05

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:04

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81087483

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0404235-70.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE EDSON AYUSSO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 55273725). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81087483

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81087483

18/03/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2023, 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2023, 11:14

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:43

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 17:08

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 11:51

DECISÃO

•09/01/2023, 11:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81087483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 81087483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81087483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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