Execução Fiscal 0413787-30.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0413787-30.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:56

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:55

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2024, 23:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MOREIRA GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:35

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82625515

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO BOSCO MOREIRA GONCALVES Valor da Causa: $2,247.72 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0413787-30.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como já se declarou ciente do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 14/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82625515

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82625515

18/03/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:21

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/03/2024, 17:25

Mov. [32] - Desarquivamento

13/03/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 11:07

Interlocutória

•03/12/2021, 18:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO MOREIRA GONCALVES em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82625515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82625515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82625515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [32] - Desarquivamento

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