Execução Fiscal 0415239-75.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0415239-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 17:16

Juntada de Certidão

17/02/2025, 17:15

Juntada de Certidão

17/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de JOSE GILVANE TEIXEIRA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de JOSE GILVANE TEIXEIRA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:39

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82620184

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE GILVANE TEIXEIRA ARAUJO Valor da Causa: $2,153.85 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0415239-75.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 14/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82620184

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82620184

18/03/2024, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:19

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/03/2024, 18:06

Mov. [31] - Desarquivamento

13/03/2024, 17:29

Mov. [30] - Desarquivamento

13/03/2024, 17:22

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01906270-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 01/03/2024 10:11

01/03/2024, 10:15

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 11:18

Interlocutória

•07/07/2020, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE GILVANE TEIXEIRA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILVANE TEIXEIRA ARAUJO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82620184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82620184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82620184

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [31] - Desarquivamento

Mov. [30] - Desarquivamento

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01906270-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 01/03/2024 10:11

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