Execução Fiscal 0802855-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 7.071,56

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ELIO FERNANDES DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/04/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:01

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:34

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 14:41

Juntada de custas

24/03/2025, 14:41

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 12/03/2025 23:59.

21/03/2025, 16:03

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2025, 02:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:39

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82620183

20/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(40)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/04/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 17:01

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:34

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•14/03/2024, 11:17

Interlocutória

•29/09/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/03/2025, 14:41

Juntada de custas

24/03/2025, 14:41

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 12/03/2025 23:59.

21/03/2025, 16:03

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2025, 02:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 15:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:47

Decorrido prazo de ELIO FERNANDES DANTAS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:39

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82620183

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ELIO FERNANDES DANTAS Valor da Causa: $7,071.56 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0802855-39.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. bem como requereu a dispensa do prazo recursal Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 14/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82620183

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82620183

18/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 10:16

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/03/2024, 18:06

Mov. [18] - Desarquivamento

13/03/2024, 17:28

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01903431-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 29/02/2024 10:06

29/02/2024, 10:29

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] TODOS- 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

01/04/2022, 13:36

Mov. [15] - Definitivo

01/04/2022, 13:36

Mov. [14] - Provisório

31/03/2022, 20:40

Mov. [13] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

31/03/2022, 20:23

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/02/2022, 04:27

Mov. [11] - Provisório

27/01/2022, 11:23

Mov. [10] - Certidão emitida

27/01/2022, 11:23

Mov. [9] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 13:19

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2021, 15:03

Mov. [7] - Certidão emitida

24/09/2021, 14:45

Mov. [6] - Documento

24/09/2021, 14:44

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR058108301TZ Situacao : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citacao (AR Digital) Destinatario : Elio Fernandes Dantas Diligencia : 16/09/2021

16/09/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

28/08/2021, 11:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 14:33

Mov. [2] - Conclusão

02/02/2021, 19:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2021, 19:14

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 14:33