Execução Fiscal 3000105-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3000105-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:02

Juntada de Certidão

09/10/2024, 15:02

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:48

Juntada de Certidão

09/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA HORTENCIO ANTUNES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:25

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82277817

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDA HORTENCIO ANTUNES Valor da Causa: R$ 567.994,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000105-75.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Requerendo ainda a baixa na Distribuição e Arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se, desde já, a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...)." Assim, considerando o reconhecimento da dívida através da quitação pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 13/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82277817

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82277817

18/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:49

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2024, 11:51

DESPACHO

•23/01/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RAIMUNDA HORTENCIO ANTUNES Valor da Causa: R$ 567.994,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000105-75.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Requerendo ainda a baixa na Distribuição e Arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se, desde já, a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...)." Assim, considerando o reconhecimento da dívida através da quitação pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 13/03/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA HORTENCIO ANTUNES em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82277817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82277817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82277817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)