Cumprimento de sentença 3000458-24.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194376807

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194376807

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194376807

27/02/2026, 15:29

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 19:10

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:53

Juntada de certidão

31/10/2025, 16:51

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:59

Juntada de certidão

15/08/2025, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de diligência

08/08/2025, 09:53

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:34

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 10:07

Expedição de Carta precatória.

25/07/2025, 16:00

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 194376807

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194376807

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194376807

27/02/2026, 15:29

Juntada de certidão

19/02/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2026, 19:10

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:53

Juntada de certidão

31/10/2025, 16:51

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:59

Juntada de certidão

15/08/2025, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de diligência

08/08/2025, 09:53

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:34

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 10:07

Expedição de Carta precatória.

25/07/2025, 16:00

Expedição de Carta precatória.

25/07/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 08:18

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 13:09

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:23

Publicado Despacho em 21/07/2025. Documento: 165569607

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165569607

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165569607

17/07/2025, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 20:47

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:22

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:21

Juntada de certidão

16/05/2025, 11:17

Juntada de certidão

02/05/2025, 12:19

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:11

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:07

Decorrido prazo de RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:07

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:55

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:49

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:43

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:36

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 14:21

Expedição de Carta precatória.

13/02/2025, 20:41

Expedição de Carta precatória.

13/02/2025, 20:41

Expedição de Carta precatória.

13/02/2025, 20:41

Expedição de Carta precatória.

13/02/2025, 20:41

Expedição de Carta precatória.

13/02/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de FERNANDA ESTELA CAULA DE ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:13

Juntada de certidão

29/11/2024, 15:54

Conclusos para despacho

26/11/2024, 13:55

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 126815130

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA ESTELA CAULA DE ALMEIDA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Conforme consulta ao sistema SNIPER (ID111594982), restou comprovado o vínculo entre a empresa executada e as seguintes partes: PORTELA E PORTELA CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA e PATRIMONIAL S/A. Por outro lado, não foi demonstrada a existência de liame entre a empresa executada e as seguintes entidades ou pessoas: DAVI BARBOSA DA SILVA, V P LANDIM, J V O MONTERREY DUARTE, AQUILA PARTICIPAÇÕES LTDA, R R DE MENDONÇA MESQUITA e IGOR PINHEIRO LANDIM. Diante disso, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000458-24.2024.8.06.0117 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sanar a irregularidade, apresentando documentos inequívocos que demonstrem o liame entre as mencionadas empresas/pessoas e a executada. Advirta-se que o não atendimento no prazo estipulado acarretará o prosseguimento da desconsideração apenas com relação às empresas PORTELA E PORTELA CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA e PATRIMONIAL S/A.. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126815130

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA ESTELA CAULA DE ALMEIDA REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Conforme consulta ao sistema SNIPER (ID111594982), restou comprovado o vínculo entre a empresa executada e as seguintes partes: PORTELA E PORTELA CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA e PATRIMONIAL S/A. Por outro lado, não foi demonstrada a existência de liame entre a empresa executada e as seguintes entidades ou pessoas: DAVI BARBOSA DA SILVA, V P LANDIM, J V O MONTERREY DUARTE, AQUILA PARTICIPAÇÕES LTDA, R R DE MENDONÇA MESQUITA e IGOR PINHEIRO LANDIM. Diante disso, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000458-24.2024.8.06.0117 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sanar a irregularidade, apresentando documentos inequívocos que demonstrem o liame entre as mencionadas empresas/pessoas e a executada. Advirta-se que o não atendimento no prazo estipulado acarretará o prosseguimento da desconsideração apenas com relação às empresas PORTELA E PORTELA CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA e PATRIMONIAL S/A.. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126815130

23/11/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 07:15

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2024, 11:26

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112717464

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112717464

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA ESTELA CAULA DE ALMEIDAPromovido: REQUERIDO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada:Dra. SHERLLES LIMA NUNES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 111559024 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 1 de novembro de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000458-24.2024.8.06.0117Promovente:

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112717464

01/11/2024, 09:54

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

21/10/2024, 19:32

Juntada de documento de comprovação

21/10/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:34

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:14

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

16/07/2024, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/07/2024, 08:42

Processo Reativado

05/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/06/2024, 11:18

Arquivado Definitivamente

01/05/2024, 20:35

Transitado em Julgado em 29/04/2024

01/05/2024, 20:35

Juntada de Certidão

01/05/2024, 20:35

Homologada a Transação

29/04/2024, 21:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 29/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

29/04/2024, 16:01

Juntada de entregue (ecarta)

11/04/2024, 04:53

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82879384

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000458-24.2024.8.06.0117Promovente: FERNANDA ESTELA CAULA DE ALMEIDAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A Parte intimada:DRA. SHERLLES LIMA NUNES INTIMAÇÃO (Via Djen) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 29/04/2024, às 10:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos. Fica, ainda, Vossa senhoria, devidamente intimada da DECISÃO proferida no ID nº79912941, na qual defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da obrigatoriedade do adimplemento das parcelas vincendas, bem como a vedação de negativação do CPF do autor nos órgãos de proteção a crédito e cartórios de protestos de títulos, em decorrência do contrato objeto da presente demanda. As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/cf9d4a Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ5YjEzZTEtZTc2MC00YmJhLTg4N2ItZjNmYjliNTRhYWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. JONATHAS DO NASCIMENTO MOTADiretor de Secretaria em Respondência LM

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82879384

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82879384

18/03/2024, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 29/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

12/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

23/02/2024, 08:27

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 19:31

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:16

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

19/02/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 11:16

Documentos

Despacho

•18/01/2026, 19:10

Despacho

•25/07/2025, 08:18

Despacho

•17/07/2025, 20:47

Despacho

•17/07/2025, 20:47

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 11:04

Despacho

•19/12/2024, 14:55

Despacho

•23/11/2024, 07:15

Despacho

•23/11/2024, 07:15

Despacho

•22/10/2024, 08:33

Despacho

•02/09/2024, 20:34

Despacho

•04/07/2024, 18:03

Pedido (Outros)

•24/06/2024, 11:18

Ata de audiência com sentença/decisão

•29/04/2024, 21:47

Decisão

•22/02/2024, 19:31

19/03/2024, 00:00