Cumprimento de sentença 3000808-67.2018.8.06.0102 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 16:57

Transitado em Julgado em 14/11/2024

19/11/2024, 16:57

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112469837

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112469837

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento/Execução de Sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de receber o recurso apresentado ate a sua intempestividade. A parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista a frustração na constrição de bens, deixando correr o prazo concedido. O art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 / 85 98869-1079 Email: [email protected]. Processo 3000808-67.2018.8.06.0102 Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução, antes do transcurso do prazo prescricional. P. R. I. Intime-se as partes. Após trânsito em julgado, arquive-se. Assinado digitalmente pelo juiz, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112469837

29/10/2024, 09:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/10/2024, 09:44

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de recurso

17/10/2024, 12:12

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:05

Publicado Decisão em 27/09/2024. Documento: 105523233

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105523233

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000808-67.2018.8.06.0102 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos apontando a existência de contradição na decisão, pois segundo o embargante o juiz teria instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ao final, julgando-o improcedente. Em meu sentir não há que se falar em vício na sentença, porquanto o entendimento adotado é exatamente o que consta na decisão atacada. Deferiu-se o processamento do incidente para analisar a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da executado. Contudo, os requisitos para o julgamento procedente do pedido do exequente não foram demonstrados, comprovados, motivo pelo qual se julgou contrário a sua pretensão. Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados ante o inconformismo e com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda. No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destarte, o que pretende o(a) embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa, valendo-se do presente recurso onde não há qualquer falta a ser suprida, o que faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. MULTA PROCESSUAL. Aclaratórios conhecidos, porém DESPROVIDOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em razão do acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara Cível que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento registrado sob o número 0007100-96.2002.8.06.0000, consignando que a formação de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito e a concessão de liminar é contrária ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5° XXXVII, da Constituição Federal, visto que possibilita à parte escolher o juízo em que se processará seu pedido. 2- Inconformado com esse decisum, o então agravante interpôs o presente recurso aclaratório apontando supostas omissões e contradições que açambarcam a integridade da matéria controvertida, oportunidade em que repisou os argumentos escandidos nas razões do agravo. 3. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 535 do CPC, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 4 -Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/Ce. 5 - In casu, não se vê qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que devidamente fundamentado e consentâneo com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal de Justiça, havendo pronunciamento inequívoco de que os autores/agravantes pretendem, na qualidade de litisconsortes, ser beneficiados por medida cautelar anteriormente concedida em outro processo, não se desincumbindo de comprar a participação no polo ativo da ação originária. 6. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. Multa aplicada, a teor do disposto no art. 538, §único, do CPC. (TJCE. Embargos de Declaração 0007100-96.2002.8.06.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, r. 01/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUASQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se os autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos em face de Acórdão proferido em processo de minha relatoria, que repousa às fls. 201/213, o qual negou provimento a Apelação da ora Embargante, mantendo na íntegra a decisão vergastada. Em linhas gerais, aduz a Embargante que há contradição na r. decisão exarada pela Corte, haja vista que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição. Asseverou que as folhas 25 dos autos se tem a informação da consulta em 06/05/2010 onde a embargada teve ciência da negativa administrativa, contando-se desta data até o ajuizamento da ação em 21/10/2010 e a subtração do prazo prescricional do processo administrativo, verifica-se o lapso temporal de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias, restando comprovada a prescrição. 2. Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não há contradição ou omissão no Acórdão guerreado. 3. O Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que gSão indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.h 4. Constata-se, pois, na situação vertente, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material no Acórdão guerreado, já que o tema da prescrição, único abordado na petição dos aclaratórios, foi devidamente abordado no Acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração conhecidos mas não providos. (TJCE. Embargos de Declaração 0488476-55.2010.8.06.0001, 4ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, r. 10/05/2018) Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração. P. R. I. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpram-se as determinações da decisão de ID n. 103756229. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105523233

25/09/2024, 12:05

Embargos de declaração não acolhidos

25/09/2024, 12:05

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 13:57

Publicado Decisão em 09/09/2024. Documento: 103756229

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103756229

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000808-67.2018.8.06.0102 Vistos em inspeção. Conclusos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposta por DANIEL CARVALHO TEIXEIRA. Relatório dispensado. Passo à decisão. O exequente requereu a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da executada EDITORA SCHOBA para que se estenda os efeitos da responsabilização patrimonial aos bens dos sócios THIAGO DA CRUZ SCHOBA e JOÃO LUCAS DA CRUZ SCHOBA, com base no Código de defesa do consumidor (art. 28). Contudo, faz-se necessário explicitar que a relação jurídico entabulada entre os litigantes não se subsome à relação consumerista. Explico. O exequente, em sua exordial, afirma que "a editora tinha o prazo de 90 dias para entregar os livros e iniciar as vendas." Considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio, não se verificando no caso apresentado, pois o exequente tinha interesse em promover vendas, descaracterizando a condição de destinatário final. Fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. A teoria finalista mitigada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade (REsp 1.195.642/RJ). Saber se um destinatário final de um produto ou serviço se enquadra no conceito de consumidor é compreender, além da sua destinação, se a relação jurídica estabelecida é marcada pela vulnerabilidade de quem contratou o serviço diante do fornecedor. No caso em desate, verifica-se ausente a demonstração de vulnerabilidade do exequente, pois ele, como escritor profissional, adquiriu o serviço (produção do livro), denotando-se a presunção de não ser vulnerável juridicamente, porquanto pratica os atos de consumo ciente da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica. Assim, caberia ao exequente provar que era vulnerável juridicamente, porém não o fez. Diante disso, entendo que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Com arrimo no referido dispositivo legal, o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária, não demonstrada nos autos. Inexistem provas mínimas dos pressupostos para a desconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica EDITORA SCHOBA. Prossiga-se na execução, e intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do executado, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103756229

05/09/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 11:17

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA RÉU: EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA DESPACHO Cls. Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte para os seguintes fins: a) para que diga, no prazo de 15 dias, se ainda deseja produzir provas em audiência de instrução (art. 28 da Lei nº 9.099/95); b) em caso positivo, para que de logo as especifique de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; c) entendendo cabível a aplicação do art. 355 do CPC ao caso concreto tratado nestes autos, deve a parte assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, na data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº:3000808-67.2018.8.06.0102 AUTOR(A):

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA RÉU: EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA DESPACHO Cls. Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte para os seguintes fins: a) para que diga, no prazo de 15 dias, se ainda deseja produzir provas em audiência de instrução (art. 28 da Lei nº 9.099/95); b) em caso positivo, para que de logo as especifique de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; c) entendendo cabível a aplicação do art. 355 do CPC ao caso concreto tratado nestes autos, deve a parte assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, na data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº:3000808-67.2018.8.06.0102 AUTOR(A):

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA RÉU: EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA DESPACHO Cls. Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DETERMINO a intimação da parte para os seguintes fins: a) para que diga, no prazo de 15 dias, se ainda deseja produzir provas em audiência de instrução (art. 28 da Lei nº 9.099/95); b) em caso positivo, para que de logo as especifique de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; c) entendendo cabível a aplicação do art. 355 do CPC ao caso concreto tratado nestes autos, deve a parte assim se manifestar através de requerimento solicitando o julgamento antecipado da lide, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, na data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro, Itapipoca - Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo nº:3000808-67.2018.8.06.0102 AUTOR(A):

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90330395

05/08/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:58

Juntada de documento de comprovação

31/07/2024, 11:54

Juntada de documento de comprovação

11/07/2024, 12:41

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 10:53

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:49

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:41

Publicado Despacho em 20/03/2024. Documento: 82839498

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: EDITORA SCHOBA LTDA - ME REQUERIDO: THIAGO DA CRUZ SCHOBA, JOAO LUCAS DA CRUZ SCHOBA DESPACHO D.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3000808-67.2018.8.06.0102 Intime-se o autor sobre a peça retro, devendo requerer o que de direito para o fim de prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82839498

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82839498

18/03/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:16

Juntada de ofício

20/02/2024, 14:17

Juntada de ofício

20/02/2024, 14:15

Expedição de Ofício.

05/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:34

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 16:16

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 16:52

Juntada de documento de comprovação

22/09/2023, 12:06

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 11:42

Desentranhado o documento

14/09/2023, 16:00

Cancelada a movimentação processual

14/09/2023, 16:00

Juntada de certidão

06/09/2023, 09:27

Juntada de ofício

04/09/2023, 10:16

Juntada de documento de comprovação

15/08/2023, 17:03

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:45

Juntada de outros documentos

18/05/2023, 15:22

Juntada de documento de comprovação

05/05/2023, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:00

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:48

Cancelada a movimentação processual

28/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 18:03

Juntada de documento de comprovação

11/10/2022, 17:15

Conclusos para despacho

05/10/2022, 13:19

Juntada de documento de comprovação

05/10/2022, 13:17

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 09:28

Conclusos para despacho

23/08/2022, 16:15

Juntada de documento de comprovação

26/07/2022, 13:39

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:25

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/04/2022, 12:17

Juntada de outros documentos

29/03/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 09:14

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 16:48

Juntada de outros documentos

08/03/2022, 22:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 16:13

Conclusos para despacho

09/02/2022, 13:20

Juntada de documento de comprovação

09/02/2022, 13:12

Juntada de documento de comprovação

12/11/2021, 15:49

Expedição de Carta precatória.

12/11/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2021, 22:19

Conclusos para despacho

23/08/2021, 12:06

Juntada de certidão

23/08/2021, 12:05

Juntada de documento de comprovação

19/02/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 14:17

Conclusos para despacho

08/07/2020, 19:25

Juntada de certidão

08/07/2020, 19:25

Juntada de documento de comprovação

22/01/2020, 13:54

Expedição de Carta precatória.

10/01/2020, 17:31

Decorrido prazo de WESLEY MARINHO CORDEIRO em 13/03/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:24

Decorrido prazo de RICARDO PONTES HENRIQUE em 13/03/2019 23:59:59.

24/11/2019, 00:14

Decorrido prazo de MATHEUS ERENO ANTONIOL em 02/07/2019 23:59:59.

13/10/2019, 15:35

Decorrido prazo de MATHEUS ERENO ANTONIOL em 13/03/2019 23:59:59.

13/10/2019, 13:36

Decorrido prazo de ANDERSON BARROSO DE FARIAS em 13/03/2019 23:59:59.

13/10/2019, 02:35

Juntada de documento de comprovação

09/10/2019, 10:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/08/2019, 09:12

Juntada de documento de comprovação

15/08/2019, 10:00

Juntada de documento de comprovação

12/08/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 16:47

Conclusos para despacho

16/04/2019, 11:15

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2019, 11:14

Processo Desarquivado

16/04/2019, 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/04/2019, 15:27

Arquivado Definitivamente

29/03/2019, 10:03

Transitado em julgado em 20/03/2019

29/03/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 12:59

Julgado procedente em parte do pedido

14/02/2019, 16:12

Juntada de Petição de réplica

04/12/2018, 14:22

Conclusos para julgamento

20/11/2018, 16:09

Audiência conciliação realizada para 20/11/2018 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

20/11/2018, 16:07

Juntada de Petição de contestação

20/11/2018, 13:54

Juntada de documento de comprovação

09/11/2018, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 12:57

Expedição de Citação.

09/10/2018, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 11:13

Conclusos para decisão

05/10/2018, 11:13

Distribuído por sorteio

05/10/2018, 11:13

Audiência conciliação designada para 20/11/2018 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca.

05/10/2018, 11:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024. Documento: 112469837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112469837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112469837

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de EDITORA SCHOBA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

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