Monitória 3001068-54.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:08

Juntada de certidão

29/10/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 23/10/2024

29/10/2024, 10:07

Juntada de Certidão

29/10/2024, 10:07

Juntada de certidão

29/10/2024, 10:06

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105838810

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105838810

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001068-54.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA Requerido(a)/Executado(a): REU: PREFEITURA DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 82698509/82700531). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 82744844). 4. A parte autora se manifestou nos autos apresentando documentação complementar (IDs 84271418/84281375). 5. Este Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita requestada e determinou a intimação da parte promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 99208957). 6. Conquanto devidamente intimada (ID 6706918), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 105837638). 7. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 8. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 9. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 6706918), todavia a requerente se manteve inerte (ID 105837638). 10. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. 13. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105838810

30/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:43

Indeferida a petição inicial

27/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:43

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 99208957

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001068-54.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA Requerido(a)/Executado(a): REU: PREFEITURA DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Requerente/ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada por COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2. À exordial foram juntados os documentos inseridos no ID 82698507. 3. Este Juízo determinou a intimação da autora para instruir o feito com comprovantes que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária ou efetuar o pagamento das custas processuais (ID 82744844). 4. A promovente acostou petição informando estar enfrentando dificuldades financeiras, apresentando guia de parcelamento de tributos, declaração de enquadramento como EPP, declaração de optante pelo SIMPLES NACIONAL e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou dilação do prazo para pagamento das custas processuais (ID 84271418). 5. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. A parte autora pretende obter a gratuidade judiciária ou a dilação do prazo para pagamento das custas processuais, porquanto alega não ter condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo à continuidade de sua atividade empresarial. 7. Compulsando detidamente os autos, observa-se que se trata de uma empresa limitada do ramo de serviços e comércio, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte - EPP e, portanto, com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 (ID 84271423), sem demonstrativo de que esteve em situação de iliquidez. Denota-se de tais fatos a incompatibilidade destes com a hipossuficiência declarada. A mera alegação de que está sofrendo prejuízos e enfrentando dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação financeira e contábil que comprove a alegada situação de hipossuficiência financeira, não é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, o parcelamento de tributos e a inscrição no SIMPLES NACIONAL não comprovam a hipossuficiência da parte promovente, eis que não representam uma visão global do patrimônio, bem como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS demonstra aquisição de mercadorias pela promovente no montante de R$ 946.863,02 (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos) nos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul e São Paulo, demonstrando sua capacidade financeira. Tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade que a parte promovente comprove sua condição de pobreza desde o ajuizamento da inicial, não havendo presunção decorrente da declaração de pobreza, eis que esta somente beneficia as pessoas naturais. Com efeito, não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. 8. Ante o exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita requestada, porquanto a parte autora é perfeitamente capaz de adimplir as custas processuais, sem prejuízo para a continuidade da atividade empresarial. 9. Intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 21/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99208957

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99208957

02/09/2024, 13:08

Gratuidade da justiça não concedida a COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA - CNPJ: 26.088.958/0001-70 (AUTOR).

21/08/2024, 18:43

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 13:01

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001068-54.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA Requerido(a)/Executado(a): REU: PREFEITURA DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 15/03/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82744844

18/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:35

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 20:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105838810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105838810

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105838810

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO em 25/09/2024 23:59.

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