Execução Fiscal 0000254-39.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000254-39.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Réu: EXECUTADO: JOSÉ MARIA ALVES Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) JOSE MARIA ALVES. Ocorre que o promovido peticionou no ID. 72503621 informando que a ordem de bloqueio acabou por atingir valores oriundos de empréstimos consignados feitos através de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Aduz ainda que o débito objeto desta lide foi devidamente parcelado. Requer, por fim, a suspensão da execução fiscal e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em respeito à impenhorabilidade de seu salário. Em manifestação de ID. 73132497, o exequente informou que os débitos consubstanciados nas CDA's n.ºs 2016.00095554-6, 2017.00096662-2 e 2017.00097546-0, foram parcelados e requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias. Ademais, não reconheceu a impenhorabilidade dos ativos financeiros do executado que foram penhorados, pugnando pela manutenção da constrição. Decido. A parte autora defende que os valores bloqueados decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento recebe a mesma proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos de aposentadoria e pensões, tendo em vista que esse mesmo montante será pago mediante desconto de parcelas no salário. Consoante a isto, o executado informa nos autos o parcelamento do débito, o que por si só não tem o condão de promover o desbloqueio judicial. Segundo o STJ, "a quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora" (REsp 1820477 DF 2019/0170723-2). Nesse sentido, o valor referente a empréstimo bancário ou empréstimo consignado é penhorável, exceto se a parte demonstrar que ele é imprescindível para o sustento próprio ou de sua família, o que ocorreu no caso concreto. De início, entendo que o promovido, por meio da documentação anexa (ID. 72503624), logrou comprovar que a ordem de bloqueio acabou por atingir seus proventos referentes à sua aposentadoria por invalidez, considerando que cada prestação do empréstimo corresponde ao valor de R$ 2.306,23 (dois mil trezentos e seis reais e vinte três centavos), ou seja, 34,70% de seus rendimentos líquidos. Nessas circunstâncias, entendo que o valor constrito atinge diretamente o beneficio previdenciário do devedor. O Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No tocante ao valor bloqueado nas contas do executado, Sr. José Maria Alves, no Banco do Brasil R$ 52.249,00 e na Caixa Econômica Federal R$ 3.821,29, que somam R$ 56.070,29, entendo que devem ser desbloqueadas, por se tratarem de proventos de aposentadoria e poupança inferior a 40 SM sendo, assim, impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente e em conta poupança. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará segue a jurisprudência do STJ acima, como pode ser observado na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DEFERIMENTO DA CASSAÇÃO DO REFERIDO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000254-39.2018.8.06.0053 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06222362020218060000 CE 0622236-20.2021.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021) Como se depreende dos julgados colacionados, o entendimento atual é pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Ou seja, ainda que os recursos sejam oriundos de um empréstimo, essa soma é impenhorável. A previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, o que não ocorreu no caso em exame. Por fim, entendo que a constrição judicial amolda-se a regra de impenhorabilidade, considerando-se que o executado é aposentado por invalidez, com renda inferior a 06 (seis) salários-mínimos, não há como deferir a continuidade da penhora, sem comprometer a dignidade do devedor e de sua família. Dessa maneira, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores em nome do executado Jose Maria Alves, constritos via Sisbajud, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV do art. 883 do Código de Processo Civil. Doutro modo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, conforme requerido pelo exequente. Intimem-se. Expedientes necessários. Camocim/CE, data no rodapé. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188288777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 188288777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188288777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MAIKON CAVALCANTE CHAVES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185297999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185297999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185297999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)