Execução Fiscal 0007289-04.2013.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0007289-04.2013.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ACARAU PESCA DISTRIBUIDORA DE PESCADO IMPORTACAO E EXPO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007289-04.2013.8.06.0028 Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autosE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que o executado não foi citado e/ou não foi encontrado bens penhoráveis, além da execução fiscal ser inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

20/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal 5

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

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Juntada de informação

Juntada de Informações

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85549074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85549074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85549074

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)