Execução de Título Extrajudicial 3000803-87.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000803-87.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 16:21

Juntada de Certidão

11/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:15

Publicado Sentença em 21/03/2024. Documento: 82896100

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIOEXECUTADO: JANAINA EVANGELISTA FERREIRA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000803-87.2024.8.06.0117 Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Na hipótese, verifica-se que trata-se de ação de execução de taxas condominiais, endereçada a outro juizado especial, mas protocolada nesta unidade jurisdicional. E que o endereço da parte autora informado na inicial fica localizado em Eusébio/CE e o logradouro da parte requerida fica localizado no mesmo município, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido inicial, e por conseguinte a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide. Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se a parte autora. Reputo desnecessária a intimação da parte requerida, eis que não foi citada do presente feito. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 82896100

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82896100

19/03/2024, 15:27

Extinto o processo por incompetência territorial

19/03/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:42

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 11:52

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 15:27

Sentença

•19/03/2024, 15:27