Execução de Título Extrajudicial 3002114-29.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002114-29.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:06

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:18

Juntada de certidão

28/05/2024, 17:15

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85045033

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3002114-29.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::ESPÓLIO DE FRANCISCA DE AGUIAR SILVEIRA PROMOVIDO: RAIMUNDO EUDES COSTA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Consoante se observou da petição acostada ao ID n. 83269968, o Promovente requereu a reconsideração da decisão que determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo Competente, qual seja, a 33ª Vara Cível de Fortaleza, reconhecendo a prevenção. Todavia, convém salientar que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso. Ausentes nos autos, contudo, embargos de declaração. Desse modo, mantenho a decisão questionada devendo a secretaria cumprir com os expedientes cabíveis para remessa dos autos. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85045033

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85045033

26/04/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 19:26

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2024, 16:35

Publicado Decisão em 21/03/2024. Documento: 82906986

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002114-29.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCA DE AGUIAR SILVEIRA PROMOVIDO: RAIMUNDO EUDES COSTA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Conforme se observa dos autos, houve o ajuizamento da petição inicial como ação de execução de quantia certa de título extrajudicial e cujo título funda-se em contrato de locação firmado por Francisca de Aguiar Silveira contra os locatário e fiador, no qual objetiva o recebimento de valores de alugueis e demais encargos. Ocorre que, a parte autora comprovou a existência de uma ação de despejo, em trâmite desde 2021 na 33ª Vara Cível desta Comarca, sob o n. 0283232-46.2021.8.06.0001, e diz respeito à causa geradora da ação sob comentário. Consoante se verifica, a ação ajuizada na Vara Cível mantêm conexão com a presente demanda, não podendo serem analisadas separadamente, posto que possuem a mesma causa de pedir, referem-se à mesma contração, com identidade das partes, bem como o julgado de uma interfere no julgamento da outra, com fulcro no art. 55 do CPC/2015. E, pela outra ação haver sido ajuizada primeiramente e, tornando-se aquele juízo prevento, além dos feitos na Justiça Comum Tradicional serem processualmente mais amplo quanto à prova, incidentes e demais institutos, que a depender do caso, não se coadunam com o Sistema dos Juizados; deve o mesmo receber o presente processo conexo. Com efeito, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Competente, qual seja, a 33ª Vara Cível de Fortaleza para o devido processamento e julgamento. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/04/2024, 19:26

Despacho

•26/04/2024, 19:26

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/04/2024. Documento: 85045033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85045033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85045033

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Decisão em 21/03/2024. Documento: 82906986

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