Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005823-44.2017.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005823-44.2017.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0005823-44.2017.8.06.0089 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/12/2024, 16:49

Alterado o assunto processual

29/12/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

29/12/2024, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/06/2024, 12:12

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2024, 09:48

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:38

Decorrido prazo de RENATA MARIA PINHEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 10:57

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de apelação

25/03/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005823-44.2017.8.06.0089. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de IcapuíVara Única da Comarca de Icapuí CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ICAPUI POLO PASSIVO:L & L SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO REGIS PONTES REGO - CE6105-A e RENATA MARIA PINHEIRO - CE34222 I RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário c/c obrigação de fazer proposta pelo Município de Icapuí/CE em face J.V.A. Serviços e Construções Eireli -EPP. Narra o autor que, no início de 2013, decidiu reformar e recuperar a Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Redonda. Diante disso, após regular procedimento licitatório, onde se logrou vencedora a empresa J.V.A. Serviços e construções LTDA - EPP, firmou contrato para execução da obra, a qual totalizando o montante no valor de R$ 169.043,36 (centro e sessenta e nove mil quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Contudo, conforme detalhou o autor, o requerido não cumpria regularmente as disposições contratuais, pois constantemente paralisava a obra, até que paralisou a execução em definitivo sem qualquer razão. Registra ainda o autor, que repassou a empresa grande parte do recurso destinado à execução da obra. O autor ainda esclareceu que a obra se encontra abandonada, exposta a fatores climáticos e temporais, de forma que as benfeitorias e melhorias realizadas à época da execução já não existem mais, ou foram completamente deterioradas. A saber, o valor restante da verba destinada para execução da obra (por volta de R$ 50.000,00) não será suficiente para recuperar o Posto de Saúde. Contestação apresentada pela empresa requerida às fls. 151/155. Na ocasião, a requerida alegou que realizou as obras para as quais fora contratada na proporção dos pagamentos que foram realizados pela autora. Ademais, na fase final da obra a empresa J.V.A. Serviços e construções LTDA -EPP requereu da municipalidade garantia de recebimento da quarta e última parcela para finalização da obra. Como a autora não apresentou garantia, a requerida paralisou em definitivo a obra. Com efeito, alegou a empresa que os valores até então repassados eram oriundos de verba federal e, acreditou que o Município de Icapuí não pagaria o valor de sua contraprestação. Através de Réplica às fls. 194/199, o Município de Icapuí informou que constantemente a empresa paralisou a execução da obra da UBS-Redonda, a qual era sem qualidade, acarretando um prédio sem utilização. Ademais, ressaltou que para ser possível realizar o pagamento da 4º medição à empresa era necessário que ela comprovasse corretamente as medições anteriores, o que não ocorreu, conforme pareceres técnicos. Ato contínuo, designou-se audiência de instrução onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fl. 308). Memoriais escritos apresentados pelas partes às fls. 309/315 e 316/319. Parecer ministerial em Id. 79382095. É o que importa relatar. II FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente feito, verifico que este tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual, procederei ao julgamento. Inicialmente, é preciso destacar que os contratos firmados com a administração pública se regulam primordialmente pelas normas de direito público e pelas suas próprias cláusulas, entre estas, transcrevo: CLAUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1 - O pagamento do valor contratado será efetuado conforme Boletins de Medição aprovados, devidamente aprovados pela fiscalização das obras pela Secretaria de Saúde e Saneamento. 7.2 - Os Boletins de Medição conterão as quantidades de serviços e deverão conter a aprovação da Secretaria de Saúde e Saneamento, através do engenheiro responsável pela fiscalização das obras. 7.3 - As faturas correspondentes aos boletins de medição ja aprovados, serão aprovadas ou rejeitadas pela autoridade competente e responsável pela obra, e tem o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para ser reapresentadas. 7.4 - O pagamento da primeira parcela está condicionado, obrigatoriamente, cumprimento das condições previstas no Edital de Licitação e Termo Contratual. 7.5 - Qualquer pagamento, somente será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal emitida em nome da Contratante, acompanhada da Fatura correspondente em 03 (três) vias. Além disso, a partir da 2ª fatura, deverão também ser apresentadas as guias de recolhimento das contribuições devidas ao INSS e ao FGTS, cujo vencimento estabelecido em lei, tenha ocorrido no mês anterior, juntamente com declaração especifica prevista nas obrigações da CONTRATADA. 7.6 Nenhum pagamento isentara a Contratada das responsabilidades contratuais. 7.7 Ocorrendo atraso no pagamento <as faturas, a PMI suportará os mesmos ônus encargos financeiros exigidos dos seus devedores, nos termos da Lei de Licitações e legislações correlatas. Sobre o dispositivo do Art. 69 da Lei n. 8.666/93, pertinente é a lição da doutrina: [...] Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto na Lei, no ato convocatório e no contrato. O particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito. Ainda que o contrato seja omissão, deverão ser observadas as regras técnicas, científicas ou artísticas pertinentes à tarefa executada [...] (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1064) Na hipótese, ambas as partes confirmam que os pagamentos no decorrer da obra da UBS de Redonda se deram através de medições e ocorreram regularmente, apesar do Município de Icapuí já detectar algumas irregularidades na obra, a exemplo da qualidade dos materiais utilizados. Além disso, os pagamentos anteriores realizados pelo Ente Municipal ocorreram regularmente, sem qualquer atraso. Deste modo, não é justificável a paralisação da execução da obra em razão de simples receio de futuro inadimplemento. Sendo assim, tanto por força da norma de regência, como em virtude da redação do instrumento contratual, a empresa tarefeira é, de fato, a responsável pela falha do serviço, cumprindo-lhe reparar civilmente os defeitos constatados, como dito. Diante dos fatos, percebe-se que as irregularidades e paralização da obra em questão apareceram dentro do interstício legal em que a empreiteira deveria garantir a solidez dos trabalhos executados - o requerido nem ao menos deixou transcorrer o prazo legal de 90 (noventa) dias para a rescisão contratual ser legal, gerando presunção de culpa pela ocorrência de tais defeitos. Era seu dever executar a obra em boas condições e com materiais de primeira linha. A requerida causou prejuízo ao patrimônio público diante da inexecução da UBS, a qual beneficiaria a comunidade de Redonda. Ademais, as benfeitorias na obra pública foram perdidas em razão do tempo de paralisação e das condições climáticas do local, falta de acondicionamento da obra etc. Obviedades como regras de profissão não precisam ser formalmente pactuadas. Tenha-se presente, nesse sentido, o quanto dispõem os artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, aplicáveis no caso, de que cabe à contratada a reparação dos defeitos apresentados na obra pública. Impor à requerida a continuação da obra na referida UBS, após passados mais de 10 (dez) anos desde a paralização, seria agasalhar enriquecimento ilícito da Administração, pois que, inevitavelmente, com o decurso desses anos, houve o desgaste natural da obra de engenharia. Logo, a solução conferida é, de fato, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando-se a empreiteira ao pagamento de indenização substitutiva para compensar o prejuízo causado ao erário, qual seja: o equivalente ao valor pago pelo município à empresa requerida (R$ 118.429,82 - cento e dezoito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos). Isso porque embora a parte requerida alegue a impossibilidade de tal pedido, ante a suposta execução parcial da obra, deve-se considerar que passados mais de dez anos desde a paralização da construção, esta se encontra completamente deteriorada, conforme comprovado pelo laudo de engenharia anexado à inicial. Assim, nova obra de construção civil para recuperação reclama nova contratação, o que demandaria dispêndio de mais dinheiro público. Ademais, frise-se que, tais circunstâncias foram causadas pela requerida, a qual não honrou com o compromisso firmado junto ao município de Icapuí. E, portanto, deverá ser responsabilizada a custear os danos que causou. Insta consignar, ademais, acerca do termo inicial dos juros de mora que incidirão sobre a indenização em tela, incidentes a partir da citação, no instante em que a indenização imputada à requerida decorre da relação contratual firmada. Nesse sentido: [...] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. 2. Impossível a revisão do julgado quanto ao dever de indenizar bem como em relação ao quantum indenizatório, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Os juros de mora sobre o valor da indenização, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 618917 / RJ - j. em 05.03.2015) [g.n.] III DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para condenar J.V.A. Serviços e Construções Eireli -EPP a pagar para o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ a seguinte rubrica: a) Indenização substitutiva de R$ 118.429,82 (cento e dezoito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), para compensar o prejuízo causado na obra pública, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do evento danoso (data da paralização da obra, a ser apurada em sede de liquidação de sentença); DISPOSIÇÕES FINAIS Custas ex lege, pela ré. Ante a sucumbência e a causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios em favor da autora, no importe correspondente a 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação por cálculos da exequente, nos termos do Art. 85 §3º do CPC. Aguardem-se, em cartório, o prazo recursal (15 dias úteis), ou a eventual tutela em segundo grau, caso haja discordância das partes. Eventuais embargos declaratórios e/ou pedido de reconsideração, com caráter emulativo, serão sancionados com multa pecuniária, por atentado e litigância, de responsabilidade pessoal e solidária, sem prejuízo da preclusão temporal pelo não conhecimento das referidas impugnações (Arts. 1.026. § 2º e 77, ambos do CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icapuí/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de documento de comprovação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARIA PINHEIRO em 17/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

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