Procedimento Comum Cível 0051294-09.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051294-09.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: R R FOTO FILM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051294-09.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Os presentes autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). Assim, no dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de março de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 17/11/2025. Documento: 180406667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 180406667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180406667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de R R FOTO FILM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168065596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168065596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168065596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(25)