Procedimento Comum Cível 0217526-97.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217526-97.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0217526-97.2013.8.06.0001. AUTOR: JUCIE DE OLIVEIRA SOARES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] POLO ATIVO: Vistos, etc. Em petição de ID 71931754 o autor requer o indeferimento do pedido de perícia, bem como o julgamento do feito no estado em que se encontra. Indefiro o pedido tendo em vista que, devidamente intimado sobre a decisão de ID 46803081, conforme certidão de ID 46803099, nada foi apresentado ou requerido no prazo legal. Considerando a necessidade de produção probatória, conforme definido na decisão de ID 46803081, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido na petição de ID 71931754. Em atenção a certidão de ID 46803099, revogo a nomeação anterior de perito (decisão de ID 46803081). Realizado sorteio eletrônico via Sistema de Peritos - SIPER, conforme determinação do art. 9º, §1º da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022, nomeio o médico MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO, profissional cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se o perito por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o art. 35 da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022, os honorários periciais serão fixados conforme os parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 1794/2021 (DJE 29.10.2021). Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviando-lhe os quesitos formulados pelas partes. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CLINT LEAL DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(24)