Execução de Título Extrajudicial 3000128-95.2024.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000128-95.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 08:31

Juntada de Certidão

11/04/2024, 08:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000128-95.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENCAEndereço: Estrada Ce 040 Km 52, S/N, Lote 19 Quadra 29, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENÇA, ambos devidamente qualificados. O sistema PJE identificou prevenção entre a presente demanda e a ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062. Ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, referente à unidade 19 Quadra 2. Em consulta ao PJE verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, no entanto, a referida ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062 foi julgada improcedente por não haver prova de que a requerida anuiu com a taxa cobrada ou associou-se voluntariamente ao ente demandante. Inclusive, a sentença foi mantida em Segundo Grau, com Acórdão já transitado em julgado. Como é cediço, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual de demanda com os mesmos elementos da ação na qual se operou o trânsito em julgado, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Isso posto, em face da coisa julgada, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000128-95.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENCAEndereço: Estrada Ce 040 Km 52, S/N, Lote 19 Quadra 29, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENÇA, ambos devidamente qualificados. O sistema PJE identificou prevenção entre a presente demanda e a ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062. Ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, referente à unidade 19 Quadra 2. Em consulta ao PJE verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, no entanto, a referida ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062 foi julgada improcedente por não haver prova de que a requerida anuiu com a taxa cobrada ou associou-se voluntariamente ao ente demandante. Inclusive, a sentença foi mantida em Segundo Grau, com Acórdão já transitado em julgado. Como é cediço, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual de demanda com os mesmos elementos da ação na qual se operou o trânsito em julgado, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Isso posto, em face da coisa julgada, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000128-95.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENCAEndereço: Estrada Ce 040 Km 52, S/N, Lote 19 Quadra 29, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENÇA, ambos devidamente qualificados. O sistema PJE identificou prevenção entre a presente demanda e a ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062. Ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, referente à unidade 19 Quadra 2. Em consulta ao PJE verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, no entanto, a referida ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062 foi julgada improcedente por não haver prova de que a requerida anuiu com a taxa cobrada ou associou-se voluntariamente ao ente demandante. Inclusive, a sentença foi mantida em Segundo Grau, com Acórdão já transitado em julgado. Como é cediço, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual de demanda com os mesmos elementos da ação na qual se operou o trânsito em julgado, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Isso posto, em face da coisa julgada, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000128-95.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENCAEndereço: Estrada Ce 040 Km 52, S/N, Lote 19 Quadra 29, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENÇA, ambos devidamente qualificados. O sistema PJE identificou prevenção entre a presente demanda e a ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062. Ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, referente à unidade 19 Quadra 2. Em consulta ao PJE verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, no entanto, a referida ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062 foi julgada improcedente por não haver prova de que a requerida anuiu com a taxa cobrada ou associou-se voluntariamente ao ente demandante. Inclusive, a sentença foi mantida em Segundo Grau, com Acórdão já transitado em julgado. Como é cediço, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual de demanda com os mesmos elementos da ação na qual se operou o trânsito em julgado, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Isso posto, em face da coisa julgada, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 10:00

Intimação da Sentença

•20/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000128-95.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: CE 040 KM 52, S/N, MATA QUIRI, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENCAEndereço: Estrada Ce 040 Km 52, S/N, Lote 19 Quadra 29, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL em face de DARCYA DE FATIMA ALMEIDA VALENÇA, ambos devidamente qualificados. O sistema PJE identificou prevenção entre a presente demanda e a ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062. Ambos os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir, referente à unidade 19 Quadra 2. Em consulta ao PJE verifiquei que a parte autora ajuizou duas ações idênticas, no entanto, a referida ação nº 3000265-53.2019.8.06.0062 foi julgada improcedente por não haver prova de que a requerida anuiu com a taxa cobrada ou associou-se voluntariamente ao ente demandante. Inclusive, a sentença foi mantida em Segundo Grau, com Acórdão já transitado em julgado. Como é cediço, a existência de coisa julgada é pressuposto processual negativo de validade do processo, isto é, uma vez verificada, impede o desenvolvimento válido da relação jurídica processual de demanda com os mesmos elementos da ação na qual se operou o trânsito em julgado, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Isso posto, em face da coisa julgada, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82892919

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