Execução de Título Extrajudicial 3000126-67.2020.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000126-67.2020.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96409060

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000126-67.2020.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: Estrada CE 040 KM 52, S/N, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA SANDRA FERREIRA DOS SANTOSEndereço: Rua José da Mata, 265, Padre Palhano, SOBRAL - CE - CEP: 62016-190 DECISÃO R.H. Compulsando os autos, depreendo que já houve prolação de sentença de extinção da execução, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano antes da Lei Federal nº 13.465/2017 (id 31541654). Houve interposição de recurso inominada pela parte exequente (id 34964298) contra a sentença extintiva da execução. Todavia, não houve até a presente data deliberação acerca do recebimento do referido recurso. Sendo assim, chamo o feito à ordem e passo à admissibilidade do recurso inominado interposto, na forma a seguir. A sistemática dos juizados especiais possui regramento específico (Lei nº 9.099 /95), sendo aplicável o CPC apenas de forma supletiva. Nesse sentido, extrai-se da análise do artigo 43, da Lei 9.099/95 que, ao Juiz Singular de 1.ª Instância, competente exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado, conforme se depreendo do Enunciado nº 166 do FONAJE1 Desse modo, verifico que a parte requerente interpôs recurso inominado (id 34964298), no entanto, não comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, nos termos do art. 42, § 1º, o qual estabelece que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." A propósito, cumpre trazer à baila o Enunciado 80 do FONAJE, o qual traz que: "ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)" Sendo assim, ante a ausência de comprovação do preparo recursal pela parte recorrente ao tempo e modo devido, declaro a deserção do recurso inominado interposto, na forma do art. 42, §1.º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz 1 ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96409060

23/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 16/08/2024

22/08/2024, 11:16

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96409060

22/08/2024, 11:00

Não recebido o recurso de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL - CNPJ: 12.977.391/0001-88 (EXEQUENTE) e CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CPF: 013.487.463-35 (ADVOGADO).

16/08/2024, 17:32

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:57

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166

22/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166

22/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/08/2024, 10:34

DECISÃO

•16/08/2024, 17:32

—

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 96409060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96409060

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96409060

Não recebido o recurso de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL - CNPJ: 12.977.391/0001-88 (EXEQUENTE) e CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CPF: 013.487.463-35 (ADVOGADO).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 81002166

Todas as movimentações(70)