Execução Fiscal 0050613-71.2021.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0050613-71.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 14:23

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:23

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/04/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050613-71.2021.8.06.0090. Intimação - Comarca de Icó2ª Vara Cível da Comarca de Icó CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS LIMA - CE26360-A POLO PASSIVO:Valdemar Batista de Oliveira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA CAJASEIRA DE SA - CE25193-A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 48279347) contra a sentença de mérito (Id. 48279350), alegando-se omissão quanto à gratuidade da justiça solicitada. Contrarrazões no Id. 48279332, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Os embargos são de inegável procedência. Compulsando o decisum mencionado (Id. 48279347), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vê-se que foi determinado o seguinte: "Condeno o executado ao pagamento das custas processuais". Ocorre que, em momento algum da sentença foi apreciado o pedido de gratuidade do executado apresentado no Id. 48279351. Nesse sentido, entendo que o executado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, sobretudo, ante a falta de elementos que imponham seu indeferimento. Pelo exposto, entendo por bem ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, modificando a sentença de mérito, substituindo o parágrafo acerca das custas processuais pelo seguinte: "Sem custas, ante a gratuidade judiciária que ora concedo." No mais, prevalecem os termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82633445

20/03/2024, 10:03

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82633445

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050613-71.2021.8.06.0090. Intimação - Comarca de Icó2ª Vara Cível da Comarca de Icó CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS LIMA - CE26360-A POLO PASSIVO:Valdemar Batista de Oliveira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA CAJASEIRA DE SA - CE25193-A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 48279347) contra a sentença de mérito (Id. 48279350), alegando-se omissão quanto à gratuidade da justiça solicitada. Contrarrazões no Id. 48279332, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Decido. Os embargos são de inegável procedência. Compulsando o decisum mencionado (Id. 48279347), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vê-se que foi determinado o seguinte: "Condeno o executado ao pagamento das custas processuais". Ocorre que, em momento algum da sentença foi apreciado o pedido de gratuidade do executado apresentado no Id. 48279351. Nesse sentido, entendo que o executado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, sobretudo, ante a falta de elementos que imponham seu indeferimento. Pelo exposto, entendo por bem ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, modificando a sentença de mérito, substituindo o parágrafo acerca das custas processuais pelo seguinte: "Sem custas, ante a gratuidade judiciária que ora concedo." No mais, prevalecem os termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

19/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82633445

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82633445

18/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 16:51

Embargos de declaração acolhidos

15/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

03/02/2023, 15:41

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:58

Documentos

DECISÃO

•15/03/2024, 15:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/11/2022, 22:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82633445

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82633445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82633445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82633445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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