Execução de Título Extrajudicial 3000316-02.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000316-02.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 31/05/2024

31/05/2024, 15:42

Juntada de Certidão

31/05/2024, 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:29

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85888859

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: KALINE SOARES RAMOS DE ABREU PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que a parte exequente emendasse a inicial, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000316-02.2024.8.06.0220

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85888859

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85888859

13/05/2024, 15:54

Indeferida a petição inicial

10/05/2024, 22:36

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82899616

22/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 22:36

Despacho

•20/03/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA EXECUTADO: KALINE SOARES RAMOS DE ABREU DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000316-02.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30(trinta) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40(quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios ou a verba denominada "desp. cob" na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; 4. Apresentar o endereço completo da executada. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30(trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 29/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85888859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85888859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85888859

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESERVA CAMARA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82899616

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