Procedimento Comum Cível 3000680-41.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000680-41.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 12:30

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

26/03/2025, 07:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ALBERTINA ALVES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:52

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132392427

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132392427

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: ALBERTINA ALVES DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 111947383 dos autos virtuais, a Parte Promovente interpôs recurso de apelação de Id. 127063095, objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000680-41.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Intime-se a Parte Promovida, por intermédio de seus advogados, para, em 30 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Autora, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132392427

21/01/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:58

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 20:55

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2025, 10:37

Despacho

•08/04/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ALBERTINA ALVES DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALBERTINA ALVES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, por meio da qual requer que o Ente Municipal promova a desaverbação de "9 anos, 1 mês e 3 dias do tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria da matrícula nº 277 da servidora, posto que excedente; para, em seguida, averbá-lo à matrícula nº 23343 da autora, ainda em atividade". Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1) É servidora pública municipal com dois vínculos, "um INATIVO, no cargo de Professora de Classe 2 sob a matrícula de nº 7, com data de admissão em 01/02/1985; e outro ATIVO, sob a matrícula de nº 23424 com data de admissão em 26/03/1998, também no cargo de Professora"; 2) "Antes de se aposentar do vínculo mais antigo, a servidora teve averbado automaticamente o seu tempo de contribuição prestado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que, como consta na Certidão de Tempo de Contribuição equivale a 18 anos, 8 meses e 14 dias"; 3) As contribuições ao INSS, na verdade, são dos dois cargos de professora do Município, antes da implementação do Regime Próprio; 4) Após a averbação, somou-se um total de tempo de contribuição 27 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de contribuição na matrícula nº 7; 5) Não sabia que estava resguardada pelas regras da aposentadoria especial de professores e o excedente deve ser averbado ao tempo de contribuição do cargo em atividade, por não ter produzido efeitos na composição pecuniária dos proventos. Citado, o Município não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Id. 82739195). Anunciado o julgamento antecipado do processo (Id. 89827507). Eis o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado. Versa a demanda acerca da possibilidade de desaverbar tempo excedente de contribuição previdenciária, a fim de averbá-lo em outro vínculo. Inicialmente, devo diferenciar duas formas que visam buscar o aumento do valor patrimonial do benefício do segurado, a desaposentação e a desaverbação. Consistem, respectivamente, no cancelamento de uma aposentadoria anteriormente concedida e na exclusão de um período de contribuição já utilizado para a concessão de um benefício. A desaposentação pode ser solicitada por aqueles segurados que continuaram trabalhando e contribuindo para a previdência social após se aposentarem, e que desejam obter um novo benefício mais vantajoso, somando o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a desaposentação é inconstitucional, pois não tem previsão legal e não é o caso dos autos. A desaverbação, por sua vez, pode ser requerida por aqueles segurados que utilizaram um período de contribuição para a concessão de um benefício em um regime previdenciário, e que pretendem excluir esse período para utilizá-lo em outro regime. Ao contrário do primeiro, o segundo instituto é reconhecido pelos tribunais nacionais, desde que não gere repercussões ocasionadas pela incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, quando da concessão da aposentadoria primária. No presente caso, verifico que há incorporação de vantagens em sua esfera patrimonial, porquanto a autora se aposentou com proventos integrais (Id. 67689320 - Pág. 3, Id. 67689321 - Pág. 11 e Id. 67689322 - Pág. 31) e incorporou anuênios de 27% (Id. Id. 67689320 - Pág. 3 e Id. 67689322 - Pág. 23) e adicional por tempo de serviço (Id. 67689320 - Pág. 28). Assim, por ter usufruto dessas vantagens, é incabível a desaverbação. De forma análoga, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DE EXCEDENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM UM VÍNCULO PROFISSIONAL PARA AVERBÁ-LO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONFERIDAS PELO TEMPO EXCEDENTE. ausência de ILEGALIDADE NA AVERBAÇÃO JÁ perfectibilizada. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, inexiste qualquer possibilidade de desaverbar o tempo excedente da aposentadoria do vínculo 2 que a autora mantém com o Estado, para utilizá-lo como tal no vínculo 1, notadamente porque não há qualquer nulidade quanto ao ato administrativo respectivo, perfectibilizado a partir de providências já concretizadas sob a égide da legalidade. Ademais a servidora recorrente já usufruiu as vantagens pessoais relativas ao tempo excedente em questão, percebendo, v.g., triênios e adicionais por tempo de serviço, mostrando-se, enfim, incabível a reversão pretendida. Interessante considerar, ademais, que a reversão implicaria na devolução de valores percebidos pelo servidor por conta das vantagens pessoais incidentes, algo que se mostra impossível dada a irrepetibilidade do quanto recebido de boa-fé. TJRS - RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.Recurso Inominado Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Nº 71006178446 (Nº CNJ: 0028294-13.2016.8.21.9000) Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000680-41.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ALBERTINA ALVES DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132392427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132392427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132392427

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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