Execução de Título Extrajudicial 3000842-95.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000842-95.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000842-95.2021.8.06.0018 Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI Promovida: ANA MARIA SAUNDERS DE SOUZA GOES Despacho Compulsando os autos, verifica-se que tão logo foi feito o bloqueio via SISBAJUD (teimosinha) na conta do executado, onde logrou êxito parcial do valor demandado. Em seguida, a parte autora peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do escritório de advocacia que tem como sócia a advogada por ela constituído para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Fortaleza, 07 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

09/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197363856

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197363856

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197363856

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197363856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197363856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197363856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197363856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197363856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197363856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197363856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197363856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197363856

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)