Procedimento Comum Cível 0050210-19.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050210-19.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050210-19.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: CLEOMAURIA OLIVEIRA COSTA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança e implementação da progressão funcional com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEOMAURIA OLIVEIRA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE AMONTADA. Narra, em síntese, que é professora da rede pública municipal e, portanto, regida pelo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério - Lei nº 776/2008 de Amontada/CE. Postula pela progressão vertical na carreira, do nível PEB I para o PEB II, em razão da conclusão do curso de graduação. Requer em liminar antecipação de tutela para implantação imediata da alteração pretendida e, no mérito, a progressão vertical e o pagamento dos valores em atraso de forma retroativa desde a implementação até a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, sucumbência e custas judiciais. Pleiteia também pela indenização por danos morais. Juntada de documentos (Id 42682350 e seguintes). O Município de Amontada foi citado, mas não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo da Secretaria (Id 42682346). Decisão saneadora (Id 42682336) reconheceu a revelia do réu, sem aplicação dos efeitos do instituto. A parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide (Id 42681747). Decido. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e validade do processo. De início, importa ressaltar que a lide envolve somente matéria de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito. Nesse contexto, o direito invocado pela promovente será aferido em conformidade com legislação municipal, o que passaremos a analisar. Considerando que, nos termos do art. 376 do CPC, compete às partes a comprovação do teor e a vigência de leis municipais, a análise e deliberação será com base no que consta dos autos, no contexto da distribuição do ônus probatório. O cerne da presente demanda gira em torno da progressão funcional de servidora ocupante de cargo efetivo de professor, no Município de Amontada, após conclusão da graduação. Após uma detida análise de todo o arcabouço probatório, observa-se que a solução do litígio depende de interpretação do ato normativo que rege a profissão da requerente, Plano de Cargos e Carreiras do Magistério - Lei nº 776/2008: Art. 31 - Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus relevantes. Art. 32 - A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho. §1º - Os diplomas e as certidões utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra. §2º - Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de avaliação, ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma. §3º - A evolução funcional será concedida 1 (um) mês após a data do requerimento do profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais. Art. 33 - Será concedida uma gratificação de incentivo profissional ao PEB II, calculada sobre o vencimento básico do profissional, não cumulativa, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponder à pós-graduação na área de atuação do docente e previamente aprovada pela administração municipal: Curso de Especialização - gratificação de 15,0% Curso de Mestrado - gratificação de 20,0% Curso de Doutorado - gratificação de 30,0% Depreende-se, então, que a alteração legislativa traz aos servidores docentes uma melhor condição remuneratória com base na titulação, dando importância ao profissional que busca o aperfeiçoamento. Dentro dessa finalidade traçada pelo legislador municipal, instituiu-se uma obrigação ao Município e, por outro lado, um direito dos professores, estampado no artigo supracitado, consistente na progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho. Como se observa, a evolução na carreira é operacionalizada por meio da titulação, ocorrendo a movimentação dentro da mesma classe. Ademais, o único requisito exigido pela lei é a comprovação do título por certidão ou diploma da área de atuação. Necessário ponderar que a progressão na carreira não viola a regra de exigência de concurso público, estampada no art. 37, II, da CF, uma vez que a movimentação ocorre dentro de um mesmo cargo. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO. PROMOÇÃO POR ACESSO. LEI MUNICIPAL Nº 5.895/94. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I O professor do Município de Fortaleza que conclui o curso de especialização, a nível de pós-graduação, faz jus à promoção por acesso, que a Lei Municipal nº 5.8795/94 define como "ascensão funcional", consoante lhe assegura o art. 76, § 11, da referida norma. II O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado compatível com a Constituição Federal de 1988, por traduzir forma de provimento derivado, e não originário. III O instituto da promoção por acesso, que a Lei Municipal nº 5.895/84 denomina "ascensão funcional", foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em respeito à exigência de prévia aprovação em concurso público. V (...). (TJCE. PROC. Nº 0101451-82.2007.8.06.0001 -Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2021; Data de registro: 09/06/2021) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO DE PÓSGRADUAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO VINDICADO. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença que, em ação originária de mandamus, concedeu a segurança requestada, determinando a progressão funcional e a implantação de gratificação de pós-graduação prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 831/2008 em prol da apelada, bem como o pagamento das parcelas correspondentes, desde a data em que formulado o respectivo requerimento administrativo. 2. Sendo o ato impugnado de caráter omissivo, seus efeitos se renovam periodicamente, não havendo que se falar em decadência. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, a Lei Municipal nº 831/2008 prevê apenas um requisito para a progressão e percepção da gratificação de pós-graduação, a saber: apresentação de certidão ou diploma na área de atuação do profissional do magistério.. 5. (...) Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. -Sentença reformada em parte. (TJCE PROC. Nº 00048259.2016.8.06.0038 - Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Araripe; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Araripe; Data do julgamento: 03/08/2020; Data de registro: 03/08/2020) No caso dos autos, a autora pleiteia a evolução funcional, com fundamento em conclusão de graduação da autora em Licenciatura em Pedagogia, comprovada por meio de diploma acostado aos autos (Id 42682350). Ocorre que não há, na Lei Municipal 776/2008 de Amontada, a progressão da evolução funcional, pela via acadêmica, da conclusão de graduação. O art. 33 da citada Lei prevê a concessão da gratificação para o profissional que conclui ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. Assim, considerando a ausência de previsão legislativa para o direito requerido pela profissional, bem como atento ao princípio constitucional da Separação de Poderes, que impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo, nos termos da Súmula Vinculante 37, que preceitua: "Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia", não merece ser acolhido o pedido autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 33 da Lei Municipal de Amontada 776/2008, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 27/04/2026. Documento: 199442452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199442452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199442452

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 29/04/2024 23:59.

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