Execução Fiscal 0178732-36.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178732-36.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/06/2025, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:43

Publicado Sentença em 22/03/2024. Documento: 83005891

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0178732-36.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARIA DE SOUSA SEVERIANO, CODIFRIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRIOS LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTO ALVES RIBEIRO Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO CEARÁ contra CODIFRIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRIOS LTDA - EPP, MARIA DE SOUSA SEVERIANO e CARLOS AUGUSTO ALVES RIBEIRO. O Fisco, em sua petição acostada ao id 82945791, requereu a extinção do feito executivo, ante a quitação integral da dívida. É breve o relatório. Passo a decidir. O pagamento da dívida é uma das formas de extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade, e levando em consideração que a parte reconheceu e pagou o débito executado, ainda que administrativamente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Fortaleza, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83005891

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83005891

20/03/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 14:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

20/03/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:34

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 15:28

Despacho

•23/05/2024, 16:11

—

Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 22/03/2024. Documento: 83005891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 83005891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83005891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)