Execução de Título Extrajudicial 3000865-21.2023.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000865-21.2023.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:30

Processo Desarquivado

01/10/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 03/09/2024

30/09/2024, 10:47

Juntada de Certidão

30/09/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:38

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96154802

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo nº 3000865-21.2023.8.06.0099 Cls. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA em face de HALYSSON CARVALHO SILVA. A petição inicial, acostada sob o Id n.º 77451736, ao qualificar o réu, indicou que este é residente e domiciliado em Teresina/PI. e juntou o acordo extrajudicial indicado como título extrajudicial sob o Id n.º 77451742. Intimado para se manifestar sobre a competência deste Juízo para processar a execução em epígrafe, considerando que a parte ré não é domiciliada em Itaitinga/CE., o autor invocou o inciso III do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, cuja previsão abarca a competência do domicílio do autor para as ações de reparação de dano de qualquer natureza. Alegou, para isso, que a ação de cobrança seria uma ação de reparação de danos materiais. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO De início, cumpre ressaltar que a competência territorial dos Juizados Especiais é disciplinada pelo art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Dado que o caso em análise consiste em uma ação de execução de título extrajudicial, depreende-se que a competência territorial é concorrente entre os foros previstos nos incisos I e II do dispositivo transcrito, isto é, entre o domicílio do réu e o lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita. Desse modo, entendo que a tese levantada pelo autor não merece ser acatada. Em primeiro lugar, a natureza (executiva) da ação de execução de título extrajudicial não se confunde com as naturezas (cognitivas) das ações de cobrança e de reparação de danos materiais. Além disso, apenas a título elucidativo, ressalta-se que a ação de cobrança e a ação de reparação de danos materiais também não se confundem entre si. A ação de cobrança, igualmente, não suscita a incidência do inciso III do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, uma vez que, isoladamente considerada, tem o intuito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação, não sendo considerada ação de reparação de danos materiais ou morais, tanto que deve haver a cumulação de pedidos para o reconhecimento de eventual indenização devida em uma ação de cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAL DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEFINIDO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSORECONHECIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0001951-62.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) Ademais, outra não é a hipótese trazida pelo CPC que prevê, no art. 53, III, a, que é competente o foro do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica. E, uma vez que o réu possui estabelecimento em Vitória/ES, o feito deve ser extinto, como bem entendeu a sentença guerreada, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099 /95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-21.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). (grifos nossos) Ante todo o exposto e considerando que a parte executada é residente e domiciliada em Teresina/PI, que o acordo não elege um local específico para cumprimento da obrigação - apenas elege que a forma de pagamento será através de transferência bancária - e que o local do pagamento é presumido como sendo o domicílio do devedor (art. 327 do CC/2002), entendo pela incompetência territorial deste Juízo. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC/2015, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, EXTINGO O FEITO com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itaitinga, CE., 13 de agosto de 2024. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96154802

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96154802

15/08/2024, 15:00

Extinto o processo por incompetência territorial

13/08/2024, 11:46

Conclusos para despacho

17/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 13:31

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88058813

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88058813

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA Av. Cel. Távora, nº 1206, Centro, Itaitinga-CE - CEP:61880-000 Fone: (85) 98177- 2024, e-mail: E -mail: [email protected] INTIMAÇÃO Prezado(a) Doutor(a), Fica Vsa., devidamente intimado(a), acerca de todo o teor do Despacho de ID n° 8553215, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre: A competência do Juízo para processar a execução, considerando que a parte ré não é domiciliada em Itaitinga/CE. Itaitinga/CE, 12 de junho de 2024. Sara de Sousa Nascimento Servidora de Secretaria, Mat. 48355

13/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/08/2024, 14:13

SENTENÇA

•13/08/2024, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo nº 3000865-21.2023.8.06.0099 Cls. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA em face de HALYSSON CARVALHO SILVA. A petição inicial, acostada sob o Id n.º 77451736, ao qualificar o réu, indicou que este é residente e domiciliado em Teresina/PI. e juntou o acordo extrajudicial indicado como título extrajudicial sob o Id n.º 77451742. Intimado para se manifestar sobre a competência deste Juízo para processar a execução em epígrafe, considerando que a parte ré não é domiciliada em Itaitinga/CE., o autor invocou o inciso III do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, cuja previsão abarca a competência do domicílio do autor para as ações de reparação de dano de qualquer natureza. Alegou, para isso, que a ação de cobrança seria uma ação de reparação de danos materiais. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO De início, cumpre ressaltar que a competência territorial dos Juizados Especiais é disciplinada pelo art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Dado que o caso em análise consiste em uma ação de execução de título extrajudicial, depreende-se que a competência territorial é concorrente entre os foros previstos nos incisos I e II do dispositivo transcrito, isto é, entre o domicílio do réu e o lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita. Desse modo, entendo que a tese levantada pelo autor não merece ser acatada. Em primeiro lugar, a natureza (executiva) da ação de execução de título extrajudicial não se confunde com as naturezas (cognitivas) das ações de cobrança e de reparação de danos materiais. Além disso, apenas a título elucidativo, ressalta-se que a ação de cobrança e a ação de reparação de danos materiais também não se confundem entre si. A ação de cobrança, igualmente, não suscita a incidência do inciso III do art. 4º da Lei n.º 9.099/1995, uma vez que, isoladamente considerada, tem o intuito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação, não sendo considerada ação de reparação de danos materiais ou morais, tanto que deve haver a cumulação de pedidos para o reconhecimento de eventual indenização devida em uma ação de cobrança. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAL DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEFINIDO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSORECONHECIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 0001951-62.2016.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) Ademais, outra não é a hipótese trazida pelo CPC que prevê, no art. 53, III, a, que é competente o foro do lugar onde está a sede para ação em que for ré a pessoa jurídica. E, uma vez que o réu possui estabelecimento em Vitória/ES, o feito deve ser extinto, como bem entendeu a sentença guerreada, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099 /95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000434-21.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.08.2018). (grifos nossos) Ante todo o exposto e considerando que a parte executada é residente e domiciliada em Teresina/PI, que o acordo não elege um local específico para cumprimento da obrigação - apenas elege que a forma de pagamento será através de transferência bancária - e que o local do pagamento é presumido como sendo o domicílio do devedor (art. 327 do CC/2002), entendo pela incompetência territorial deste Juízo. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC/2015, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, EXTINGO O FEITO com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itaitinga, CE., 13 de agosto de 2024. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000865-21.2023.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga1ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LEVY GONDIM SALES - CE29326 POLO PASSIVO:HALYSSON CARVALHO SILVA JUNIOR D E S P A C H O Cls, Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente é pessoa jurídica. Nesse contexto, compete esclarecer que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/06, consoante disposto no art. 8º, inciso II, da Lei 9.099/95. Anote-se que, é a própria lei (art. 3º, incisos I e II), que determina a comprovação da receita bruta auferida, devidamente registrada, para qualificar a empresa na categoria de microempresa, sendo aquela que possui receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que empresas de pequeno porte são aquelas que possuem receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). No mesmo sentido é o Enunciado nº 135 do FONAJE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Logo, verifica-se que a certidão específica de enquadramento empresarial acostada aos autos (id 77451739) e o comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (id n 77451741), não são suficientes para comprovar a sua qualidade de ME ou EPP. Diante do exposto, INTIME-SE a parte promovente para, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, (1) comprovar sua qualificação tributária, de forma atualizada (último ano-calendário), demonstrando sua condição de microempresa - ME ou de EPP, por meio de declaração apresentada à Receita Federal, de forma atualizada (último ano-exercício), na forma da Lei Complementar 123/06, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE; e, (2) juntar aos autos, documento de identificação do sócio administrador da empresa exequente. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAITINGA, 18 de março de 2024. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/08/2024. Documento: 96154802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96154802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96154802

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88058813

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88058813

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