Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005862-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005862-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIETA HOLLANDA CARVALHO REQUERIDO: LEANDRO PEREIRA ALVES, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ingressou a parte requerente com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face dos requeridos, qualificados na exordial, onde pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente no bloqueio do veículo descrito na inicial (marca HYUNDAI/TUCSON GLSB - Placa: OHZ4J85 - Cor Prata - Chassi: 95PJN81BPDB038434 - Renavam: 472607146), onde aduziu, em suma: que seu genro e sua filha compraram o veículo acima descrito na Concessionária de nome MV CUNHA SOUSA ME, de propriedade do requerido - Leandro Pereira Alves, financiado pelo Banco Bradesco, em seu nome, com o consentimento desta; que o veículo começou a apresentar defeito depois de três meses da compra do bem, tendo procurado o Sr. Leandro Pereira Alves, ocasião em que entraram em acordo e trocaram o veículo por um da marca FORD KA (Placa POO7F05), ficando negociado que Leandro entregaria o Ford KA, devolveria a diferença de valor referente ao carro TUCSON e que faria um novo financiamento em nome da autora da presente ação em relação ao veículo Ford KA, que atualmente está sendo pago rigorosamente em dia; que a negociação não foi cumprida, tendo o carro permanecido no seu nome e o requerido, dono da revendedora de carro, passou a ficar na posse do veículo, usando de má-fé, sem que fosse feita a devida transferência para o nome do mesmo; que este está andando de forma irregular, levando multas, que chegam a um valor de R$ 549,42 (quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos); e que referidas multas estão indo para o seu nome, que está com pontos acumulados em sua carteira de habilitação indevidamente. Segue decisão acerca do pedido de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, é imperioso assinalar que o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. No caso em liça, busca a parte requerente a concessão de medida liminar no sentido de que seja determinado o bloqueio de veículo automotivo, sendo de frisar que, embora não detenha mais a posse e propriedade do bem móvel, permanece com a responsabilidade de responder, indefinidamente, quanto aos encargos que acompanham o veículo automotivo descrito no caderno processual. Perfilha o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que seja mitigada a responsabilidade solidária constante do CTB, como se verifica no aresto abaixo transcrito, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 804.458/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009) Destarte, presentes os requisitos autorizadores, hei por bem CONCEDER a medida de tutela de urgência, ao escopo de determinar que os requeridos - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) procedam ao BLOQUEIO do veículo descrito na inicial (marca HYUNDAI/TUCSON GLSB - Placa: OHZ4J85 - Cor Prata - Chassi: 95PJN81BPDB038434 - Renavam: 472607146), até ulterior decisão deste juízo. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Citem-se os requeridos para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessário, para apresentarem proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro conteúdo da presente decisão. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005862-16.2024.8.06.0001 [Assunção de Dívida, Benfeitorias, Acidente de Trânsito]

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA SALDANHA CARNEIRO PIMENTEL em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 192907320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192907320

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